2730 I SÉRIE - NÚMERO 67

Manuel Mendes e outros, na sessão de 14 de Dezembro; Zita Seabra, na sessão de 15 de Janeiro; João Amaral, na sessão de 15 de Fevereiro; Pacheco da Silveira e Carvalho Silva, na sessão de 21 de Fevereiro; Vidigal Amaro e Custódio Gingão, na sessão de 26 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por lapso da Mesa não foram postos à aprovação os Diários n.ºs 59, 60 e 61, respeitantes às reuniões plenárias de 19, 21 e 22 de Março findo.
Entretanto, tem a palavra para uma interpelação à Mesa o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma matéria que, no nosso entender, deve ser colocada neste momento, uma vez que pensamos que não tem estado a ser cumprido o Regimento, já que a aprovação dos Diários não se deve fazer no período de antes da ordem do dia.
De facto, e nesse sentido, a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, há pouco, foi exemplar. A Assembleia da República, no período de antes da ordem do dia, não pode, para além dos votos, tomar deliberações, ou seja, não pode aprovar ou não aprovar os Diários.
Portanto, Sr. Presidente, penso que, para o futuro, o anúncio quanto à aprovação de Diários deverá ser inscrito, sempre, na primeira parte da ordem do dia e não no período de antes da ordem do dia, como até aqui tem vindo a proceder-se.
Trata-se de aplicar as normas que constam do novo Regimento - aliás, elas já constavam do Regimento anteriormente em vigor, mas que por praxe não vinham a ser aplicadas - e uma vez que temos um Regimento revisto é bom que o que consta do Regimento seja aplicado conforme ele próprio determina.

O Sr. Presidente: - Os serviços e o Sr. Secretário da Mesa informam-me que esta questão já tinha sido levantada e tinha ficado de ser apreciada numa reunião de líderes.
De qualquer modo, parece-me pertinente a questão levantada. Se as bancadas estão de acordo, recomendar-se-á aos serviços para que, de futuro, coloquem no início do período da ordem do dia a questão da aprovação dos Diários. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, aquando da leitura do expediente foi referida uma carta de realizadores cinematográficos, encabeçados pelo realizador João Botelho, salvo erro, em que se referia um protesto contra uma deliberação da Assembleia da República. Penso que em termos de sumário, visto que conheço à carta, deve ser reflectida a verdade dos factos e não o que os realizadores dizem.
Assim, deve ser esclarecido que se trata de um protesto contra uma eventual deliberação da Assembleia da República, que não existiu, com o conteúdo em relação ao qual os realizadores protestam. De facto, a Assembleia da República não aboliu nenhum adicional sobre o Fundo de Cinema. Autorizou, sim, o Governo a fazer uma diminuição de adicionais e, inclusivamente, teve o cuidado de assegurar na Lei do Orçamento que isso era feito sem prejuízo das dotações do Fundo de Cinema.
Portanto, o protesto não tem razão de ser. Os realizadores utilizaram uma deficiente informação para esse seu protesto e parece-me correcto que em termos do sumário do expediente não seja dada a versão dos realizadores, mas a exacta, que é a da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não tencionava interpelar a Mesa, mas faço-o porque creio que é facto inédito na história da Assembleia da República - pelo menos na história recente - assistir-se a um protesto de um deputado em relação a uma peça do expediente que, sendo do conhecimento individual do deputado em questão, não foi transmitida, pelo menos, em termos tais que todos os deputados da Câmara tivessem percepção do seu conteúdo.
Sendo assim, e até porque se trata de uma matéria que vem suscitando alguma perplexidade e inquietação, a que a Câmara não pode ser alheia, solicito a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que ordene a leitura dessa peça do expediente. Aliás, como é facultado pelo Regimento e se torna absolutamente irrecusável a partir do momento em que um deputado ergue a voz para fazer um protesto sobre uma coisa que a Câmara não conhece e sobre cujo bem fundado temos todos o direito e o dever de ajuizar, serena e objectivamente, num processo que começou muito mal e importa bem que não continue pior.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Como julgo que o Sr. Deputado Magalhães Mota se quer pronunciar sobre este assunto, tem a palavra.
Mas, Srs. Deputados, não podemos continuar esta discussão.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, não me oponho a que a carta seja lida e até acho muito bem que seja lida porque esclarecerá a questão.
Queria apenas corrigir o entendimento do Sr. Deputado José Magalhães que, provavelmente, terá resultado de deficiente expressão minha. É que não pretendo protestar contra o conteúdo da carta; o que eu pretendo é que, no resumo da leitura do expediente, seja citado correctamente aquilo que é o conteúdo da cana.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!

O Orador: - Portanto, que não se fale de um protesto contra uma violação feita pela Assembleia da República, mas que se fale - quando muito - de uma eventual violação, porque esse é o entendimento dos realizadores, mas não é a verdade dos factos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É melhor ser lida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a carta vai já ser lida pelo Sr. Deputado Secretário.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem, Sr. Presidente.