2734 I SÉRIE - NÚMERO 67

pedimento com justa causa e a transformação da entidade patronal no monarca absoluto do seu império empresarial.
Bastaria que a entidade patronal invocasse «a inadaptação do trabalhador às modificações tecnológicas operadas no seu posto de trabalho, motivos económicos, tecnológicos, estruturais ou de mercado» para que um trabalhador fosse despedido com justa causa. Pergunta-se, Srs. Deputados e Sr. Presidente: juntem-se os 17 fundamentos para a sanção disciplinar extrema e o que é que fica de fora do conceito de justa causa para despedimento?
Aqueles que estivessem no fim de uma vida inteira de trabalho mas a alguns anos da reforma, um dirigente sindical ou um membro de comissão de trabalhadores, a tempo inteiro ou parcial, um trabalhador incómodo ou um activista, uma trabalhadora com filhos doentes ou recém-nascidos a necessitarem de acompanhamento, um candidato a uma organização de trabalhadores, sentiriam sempre sobre si o cutelo ameaçador do despedimento, criando-se nas empresas a política do medo, do terror e da insegurança, o regresso do poder discricionário do patrão e do capataz, a transformação dos trabalhadores em coisas ou braços das máquinas, sempre substituíveis a qualquer momento.
Não quis o governo PS/PSD ficar por aqui. Um trabalhador despedido a quem o tribunal reconheça razão não só não receberia os créditos a que tinha direito, desde o afastamento da empresa até a decisão da sentença, como poderia ainda ver recusado pela entidade patronal a sua reintegração na empresa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se diga que este pacote laborai é da exclusiva responsabilidade do Ministro do Trabalho ou mesmo do PSD. Ele traz a marca do governo PS/PSD e vem na sequência das leis contra o sector público e nacionalizado, reforma agrária, segurança interna e das rendas de casa. Este edifício legislativo monstruoso, onde se enquadra o pacote laboral, visa liquidar a substância da própria democracia portuguesa e a razão essencial de Abril.
Para a história, o Diário da Assembleia da República, em 3 de Dezembro de 1981, registou as posições de cada grupo parlamentar, aquando do debate da proposta de lei n.° 70/II. Mais do que um desafio à coerência partidária, esse registo histórico constitui um desafio à consciência democrática dos deputados. Registado na história e vivo na memória dos homens está também a poderosa resposta do movimento operário e sindical quando a AD tentou jugular os direitos e as liberdades sindicais.
Um partido político, uma força social, um povo que esquece as lições e os exemplos do passado está sujeito a vivê-los de novo.
Os trabalhadores, esses, não esqueceram. Começa já a ser desencadeado um poderoso movimento de rejeição unânime das organizações dos trabalhadores contra as peças mais nefastas do pacote laboral.

Aplausos do PCP.

Este Governo, que teima em perseguir objectivos que a história e a vida condenaram e derrotaram, será também julgado e irremediavelmente derrotado.
O pacote laborai do governo PS/PSD não passará!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É comum dizer-se que a memória dos homens é curta. E a prática demonstra que é curta tanto quando consideramos os cidadãos individualmente como quando os consideramos no seu conjunto social. As razões para isso prendem-se essencialmente com o facto da capacidade de memorização e tratamento dos acontecimentos pelo ser humano não ser ilimitada, prevalecendo assim no consciente e como alvo das atenções tudo aquilo que é mais recente ou que de forma mais directa e pessoal nos atinge.
Por estas e outras razões, tem-se que o cidadão vai esquecendo o que se passa e não avalia em toda a dimensão incoerências, contradições e erros. Assim, os seus julgamentos não assentam nos dados que directa e indirectamente respeitam a um determinado processo, antes se vão misturando e confundindo com dados estranhos a uma determinada situação. E daqui resulta que ou pura e simplesmente não toma conhecimento profundo das situações, acaba por esquecê-las ou, não as esquecendo, quer suscitá-las mas não dispõe de meios.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para lá das competências expressas desta Assembleia da República, dos problemas mais profundos e nobres que se nos colocam é a capacidade para nos assumirmos permanentemente como porta-vozes da consciência colectiva. Podemos e devemos fazê-lo. Por um lado, porque temos obrigação de acompanhar com fidelidade e rigor o que de mais importante se passa e, por outro, porque temos obrigação de zelar e levantar a nossa voz de protesto quando o esquecimento voluntário ou premeditado parece caracterizar o comportamento da nossa Administração Pública. É que se não o fizermos, ou se o fizermos e permitirmos que não nos ouçam, então o essencial da nossa tarefa ficará comprometido e a impunidade, irresponsabilidade ou conivência com erros ou abusos cometidos passarão a fazer parte do dia-a-dia do País. Por mim e pelo PSD não estamos dispostos a que tal suceda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois casos que passo a relatar são, infelizmente, o exemplo de tudo o que acabo de dizer, e a um tal ponto que se pode apelidar de graves, escandalosos e inaceitáveis tudo o que se tem passado. Refiro-me à falta de adequada averiguação, sobre as condições em que se verificou o acidente que vitimou o ciclista Joaquim Agostinho e sobre a falta de cloro na água de consumo corrente que se verificou em Albufeira no Verão passado. E a gravidade dos factos resulta do forte impacte e consequências negativas que tiveram, mas também da maneira inexplicável como não foram minimamente tratados, pelo menos tanto quanto se sabe, apesar do que naturalmente se devia ter feito, e a memória e prestígio de um atleta como Joaquim Agostinho justificava, bem como os enormes prejuízos económicos decorrentes da falta de cloro na água de Albufeira efectivamente mereciam. Mas pior do que isso é o facto de vários apelos e chamadas de atenção terem sido lançados dentro e fora desta Assembleia, merecendo como resposta o silêncio.
Analisemos, sumariamente, os factos. Em primeiro lugar, o caso da morte de Joaquim Agostinho.