10 DE ABRIL DE 1985 2739

trada na CEE e de outros a acusação de que, porventura, se abriram as portas, não do Paraíso, mas as do Inferno.
Penso que não devia ser este o objectivo de um debate no Plenário. Penso que um debate desse tipo não está à altura do que deve ser a competência desta Assembleia e não a prestigia. No entanto, por força das circunstâncias e da vontade da maioria, parece que é para esse debate que, inevitavelmente, nos encaminhamos! ...
Finalmente, as grandes palavras, porque nestas ocasiões desenterram-se sempre as grandes palavras: «Debate na Comissão, não, porque o que o Partido Comunista pretende é manipular a opinião pública.»
Srs. Deputados, demos de barato que haja por parte de alguma bancada e intuito de manipular. Mas então é através da discussão na Comissão que se ia manipular? Ia manipular-se quem e o quê? Não será, pelo contrário, inviabilizando uma preparação correcta deste debate que se dará armas a quem, eventualmente - e não estou a fazer acusação nenhuma -, pretenda, de facto, distorcer e manipular as coisas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da recusa de um debate minimamente capaz na Comissão de Integração Europeia só pode tirar-se uma de duas conclusões: ou considera-se este debate uma mera proforma para se vir aplaudir aquilo que se passou, ou se receia, até, um debate aprofundado que possa conduzir-se nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, foi dito durante este debate, nomeadamente pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, que ontem houve abundante discussão na Comissão de Integração Europeia. É evidente que não foi bem assim. O Sr. Deputado Luís Beiroco assim como todos os deputados que lá estiveram sabem que nem sequer a reunião de ontem com os membros do Governo na Comissão de Integração Europeia foi devidamente preparada e ponderada, verificando-se até que nem o presidente da Comissão de Integração Europeia nem o vice-presidente nem nenhum deputado do Partido Socialista que integram essa Comissão, em termos permanentes, compareceram a essa reunião.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - O que se verificou, sem dúvida, Srs. Deputados, foi o desrespeito por uma tomada de decisão, tomada de decisão essa imposta pela maioria na passada terça-feira na conferência de representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares. A verdade é que nessa conferência foi decidido que nos dias 8, 9 e 10 a Comissão de Integração Europeia reunir-se-ia com os membros do Governo para preparar o debate de quinta-feira e sexta-feira.
A verdade é que ontem o CDS, através do Sr. Deputado Luís Beiroco, com o apoio total do PS - justiça faço ao PSD que soube abster-se cautelosamente nesta matéria -, moderaram a completa oposição a que se desse cumprimento a uma outra decisão, essa, sim, da Comissão de Integração Europeia e a que o Sr. Deputado Lopes Cardoso já fez referência.
A Comissão de Integração Europeia decidiu, por unanimidade - CDS incluído -, que havia necessidade de se efectuarem reuniões preparatórias do debate relativo à integração de Portugal na Comunidade.
Para isso foi enviado no dia 19 de Março - não foi há tanto tempo como isso - ao Governo, através do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, um ofício acompanhado de um método de trabalho para preparação do referido debate. Nesse ofício era solicitado ao Secretário de Estado que fossem tomadas providências com vista à presença de membros do Governo responsáveis pelas áreas referidas naquele método.
Os dossiers a discutir nessas reuniões eram os seguintes: CECA, CEA, união aduaneira, fiscalidade, questões orçamentais, relações com terceiros países, agricultura, pescas, movimento de capitais, questões económicas e financeiras, sistema monetário, Banco Europeu de Investimentos, livre circulação de trabalhadores e política social, direito de estabelecimento e prestação de serviços, aproximação de legislações, exercício do direito privado, dossier ambiente, defesa do consumidor, questões institucionais, política regional, transportes, relações Portugal/Espanha.
Isto foi enviado ao Governo e o Governo prometeu, e foi dito na conferência de representantes de grupos e agrupamentos parlamentares, que iriam ser envidados esforços para realizar essas reuniões preparatórias do debate.
Ontem assistiu-se a um triste espectáculo na presença, aliás, de quatro membros do Governo, incluindo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que lamento não estar presente neste momento.
A verdade é que, quando se diz que o Comité Misto do Parlamento Europeu - Assembleia da República teria sido devidamente informado na reunião que houve na semana passada, tenta-se dizer aqui, àqueles que não conhecem o funcionamento do Comité Misto do Parlamento Europeu, aquilo que realmente não corresponde à verdade. Uma coisa é uma reunião desse género, outra é um debate na Assembleia da República sobre os problemas, os efeitos, as consequências - com certeza gravosas - da integração de Portugal na Comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que esta matéria deve ser agendada; a Assembleia da República não deve, na nossa opinião, servir para campanhas de nenhuma espécie como, ao que parece, por posição ontem assumida, uma campanha de propaganda e, muito menos, Sr. Presidente, damos o nosso aval a uma campanha eleitoralista de nenhuma espécie. Ficamos a saber que o CDS dá esse apoio a esse tipo de campanha!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos numa situação verdadeiramente original. Isto porque, sob o ponto de vista regimental, não teremos condições para fazer esta discussão. Mas na verdade todos estão a pronunciar-se sobre a matéria constante do projecto de deliberação apresentado pelo Partido Comunista. Mais do que isso: estão a fazer-se considerações bastante mais amplas não só sobre a natureza do debate parlamentar que vai travar-se nas próximas quinta-feira e sexta-feira, mas sobre a própria problemática da integração de Portugal na CEE.