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2744 I SÉRIE - NÚMERO 67

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Salvo melhor opinião, parece-me que a votação deste requerimento tem precedência sobre tudo o resto. Não se pode entrar na segunda parte da ordem do dia sem que esta questão seja dirimida.
O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Então far-se-á a votação do requerimento antes da votação dos diplomas que estão agendados.
Fazemos agora o intervalo regimental.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do recurso relativo à inscrição na ordem do dia de reunião plenária de hoje da proposta de lei n.° 72/III, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.° 79/III, apresentado pelo PCP, relativo à lei da radiodifusão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.° 192/III, apresentado pela UEDS, relativo à lei da radiodifusão sonora.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.° 252/III, apresentado pelo PS e pelo PSD, relativo a serviços locais da radiodifusão sonora por via hertziana.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de lei n.° 73/III, relativa à lei da radiodifusão sonora.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de lei n.° 74/III, que diz respeito ao licenciamento das estações emissoras de radiodifusão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento de baixa à comissão apresentado por deputados do PS e do PSD, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Os deputados do PS e do PSD requerem que as propostas de lei n.ºs 13/III e 74/III e os projectos de lei n.ºs 192/III e 252/III baixem à comissão especializada para análise e votação na especialidade, pelo prazo de 30 dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PCP entreguei na Mesa um requerimento, visando a urgente inscrição na ordem do dia da votação na especialidade da lei-quadro de criação dos municípios.
No texto enunciavam-se, ainda que de maneira sumária, as razões do procedimento que adoptámos e que, em estrita súmula, são as seguintes:
Há mais de 1 ano e 4 meses que aguarda agendamento a votação na especialidade dessa proposta de lei. A 14 de Novembro de 1984, a Comissão de Administração Interna e Poder Local deu por findos os seus trabalhos, tendo remetido, no dia seguinte, um relatório final ao Presidente da Assembleia da República.
Daqui se retiram, sem mais desenvolvimentos, três conclusões fundamentais:

A primeira delas é que a proposta de lei se encontra em condições de ser agendada;
A segunda é a de que tal agendamento goza das prioridades regimentais, uma vez que se acham consumidos todos os prazos fixados pelo Plenário e que o processo legislativo tem de ser recobrado o quanto antes, após o longo período de evolução crispada a que esteve sujeito;
A terceira é a de que o contínuo recurso aos mecanismos dilatórios aludidos apenas visa adiar indefinidamente a criação do concelho de Vizela.
Por isso, Sr. Presidente, dirigimos a V. Ex.ª o requerimento a que estou fazendo menção, tanto mais quanto é certo que é óbvio caber-lhe, nos termos dos artigos 54.° e 155.°, n.° 2, do Regimento, a inscrição com prioridade na ordem do dia dos textos finais elaborados pelas comissões especializadas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nestes termos, interpelo a Mesa no concreto sentido de saber qual o despacho exarado pelo Sr. Presidente no documento que, em nome do meu grupo parlamentar, tive oportunidade de entregar na Mesa há algumas horas, designadamente esclarecendo sobre quais as medidas que entende deverem ser adop-