10 DE ABRIL DE 1985 2749

E neste domínio, continuamos longe - e cada vez mais longe -, dos princípios elementares da democratização do acesso ao ensino. Não é de mais repeti-lo: o apoio prestado pelo Estado aos jovens e famílias carenciadas constitui um instrumento essencial de correcção das desigualdades de oportunidades no acesso e sucesso escolares, existentes na nossa sociedade. Por isso, a atenção que cada governo lhe presta reflecte, em grande medida, a natureza de classe da sua política.
Os que olham com uma indiferença mal disfarçada os programas de apoio social, os que determinam, sem escrúpulos nem olham a consequências, cortes orçamentais acentuados, reduções nos campos de acção ou diminuições nos montantes reais dos apoios, não podem ou não querem entender que em inúmeros casos a garantia do direito ao ensino é indissociável do leite escolar, do subsídio directo, do subsídio de transporte, ou da refeição subsidiada...
E se assim o é, de forma gritante, ao nível da escolaridade obrigatória, é-o, também, no ensino superior.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que se exige não são soluções demagógicas ou utópicas. Muito menos cheques sem cobertura com que se pretende brindar o ensino privado, mas medidas que vão de encontro aos preceitos constitucionais.
Durante a vigência do governo PS/PSD, a política respeitante a apoio social ficou claramente espelhada na discussão do Orçamento do Estado para 1985.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No quadro de um orçamento de penúria para a educação, a acção social escolar foi dos sectores mais afectados. Reduziram-se, de forma generalizada, as verbas reais; alijaram-se responsabilidades com a transferência de competências para as autarquias, sem as devidas contrapartidas financeiras; pouco ou nada foi previsto para suprir enormes carências e atender a situações de crise excepcionais.
Agora, que uma nova equipa tomou posse do Ministério da Educação, caberá interrogarmo-nos se se vislumbram alterações nas orientações seguidas.
As informações recolhidas, designadamente aquando da vinda do Ministro da Educação e dos seus Secretários de Estado à Comissão Parlamentar de Educação não augura nada de bom.
Importa referir, em primeiro lugar, que a nova equipa ministerial, no que dos Serviços Sociais Universitários diz respeito, começou por fazer tábua rasa de todo o processo de negociações - que decorre há já ano e meio -, entre o Ministério e as associações de estudantes. «Não há base orçamental para cumprir os compromissos assumidos pelo anterior ministro e pelo actual Governo.» - Tal é o argumento seco e frio que é invocado.
E quanto aos diferentes serviços?
Nada de novo no plano das residências. Apenas notícias de que vem aí a política de preços reais, ou seja, aumentos de 100% ou mais nas mensalidades.
Nada ainda de concreto no capítulo de bolsas de estudo. Até ver, mantêm-se os montantes e as tabelas de capitações de 1981, e na melhor das hipóteses, durante o ano em curso apenas poderão ser actualizados os valores dos montantes.
E quando se dão como certos novos aumentos nos preços das refeições nas cantinas, quando se fala de aumentos das propinas para valores que poderão chegar ao 10 000$ é bom lembrar - para que a ignorância não sirva de desculpa! -, que segundo as tabelas de capitações em vigor, um jovem cujos pais aufiram rendimentos equivalentes ao salário mínimo nacional, com um agregado familiar de 6 pessoas - por exemplo, pai, mãe e 4 filhos -, não tem sequer direito a isenção de propinas.
Não admira, por tudo isto, que na universidade portuguesa se acentuam ano após ano os traços de elitização, que cada vez seja menor o estrato da população portuguesa com capacidade para frequentar esse grau de ensino.
O Ministro da Educação invoca o princípio, a seu ver intocável, de que o Estado não pode gastar nem mais um tostão com o apoio aos estudos dos jovens economicamente mais carenciados.
Em tempo de crise económica generalizada, uma solução encontrada na base deste princípio, não sairá nunca dos limites estreitos da gestão mais ou menos equilibrada da injustiça.
É sintomático, é esclarecedor que seja esta a lógica que prevalece na Avendida de 5 de Outubro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos positiva e útil - volta a repeti-lo -, e como tal merecedora do nosso total apoio, a iniciativa de extensão das medidas de defesa das repúblicas estudantis ora em apreço. Mas importa não tomar a árvore pela floresta. E essa, a floresta dos problemas e das injustiças aí está a exigir respostas prontas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.

O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Areosa: Em primeiro lugar, gostaríamos de constatar um facto: é que quando se preparava o agendamento deste projecto de lei pensava-se que ele ocuparia muito menos tempo do que aquele que até aqui já se gastou com este debate. Não que o considere menos importante, mas estranho muito que o Grupo Parlamentar do PCP apresente duas intervenções sobre esta matéria e que a intervenção do Sr. Deputado Paulo Areosa tenha extravasado o objectivo do próprio diploma com um conjunto de considerações que, penso, não são deste debate.
Tal facto leva-me a colocar uma questão ao Sr. Deputado e que é a de saber se o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar do Partido Comunista subscrevem este projecto de lei pelo valor que ele tem em si, por considerarem as repúblicas no seu valor cultural e como uma instituição da própria vida universitária, ou se antes o subscrevem única e exclusivamente contrariados não só com estas considerações como com todas as considerações acessórias que quiseram introduzir neste debate e que não são objecto do diploma que está em apreço.

O Sr. Jorge Gois (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.