2750 I SÉRIE - NÚMERO 67

O Sr. Jorge Gois (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Areosa: Começaria por lhe agradecer a oportunidade que me deu de salientar um aspecto, quanto a mim altamente positivo, relativamente à existência das repúblicas e que me tinha esquecido de abordar na minha intervenção. Era exactamente facto de elas constituírem um bom exemplo da validade das soluções centradas na iniciativa, nas fórmulas associativas, para resolver o problema das condições em que os jovens podem ter acesso à Universidade.
E, à volta deste aspecto, gostaria de colocar ao Sr. Deputado a seguinte questão: o Sr. Deputado - dizendo subscrever e expondo uma concepção e um voto favorável à presente iniciativa legislativa - acabou por proferir nesta Câmara uma intervenção centrada numa concepção totalmente oposta à concepção que viabiliza e está subjacente à existência das repúblicas. É que o Sr. Deputado acaba por defender soluções segundo as quais incumbe exclusivamente - ou pelo menos em larga, em larguíssima medida - ao Estado assegurar condições para garantir aos jovens o acesso à Universidade.
E a questão que queria colocar-lhe era a de saber se V. Ex.ª pensa que isso é um dever generalizado do Estado, numa lógica de benefícios indirectos que não tenha minimamente a ver com os rendimentos dos estudantes universitários e das suas famílias - acabando por se traduzir numa injustiça objectiva, como a realidade o demonstra, face exactamente àqueles a quem caberia o direito de serem auxiliados pelo Estado, os estudantes que realmente tivessem fracos recursos. Ou será que, por outro lado, o Sr. Deputado entende que a verdadeira tarefa do Estado, para além do apoio aos grupos insolventes, é fundamentalmente a de traçar os quadros normativos que permitam o florescer de soluções à base da iniciativa, à base de soluções de cariz associativo, de que a aprovação da presente iniciativa legislativa é um bom exemplo? O que está em causa não é exigir ao Estado que puxe de uma varinha de condão para garantir o direito ao ensino de todos os jovens universitários portugueses, mas apenas de traçar os quadros jurídicos que permitam às pessoas, segundo fórmulas associativas, resolver os problemas concretos.
Qual é, então, a solução? De alguma maneira, esta questão vai entroncar-se naquela já formulada pelo Sr. Deputado Laranjeira Vaz. Com que espírito é que o Sr. Deputado e a bancada do PCP aprovam a presente iniciativa legislativa? Consideram que as repúblicas e outro tipo de fenómenos desta natureza são fenómenos meramente toleráveis, cabendo este tipo de funções ao Estado, ou, pelo contrário, são fenómenos a incentivar de forma a diminuir o papel deste - e quando digo diminuir digo em extensão e em termos de acabar com as soluções indirectas ainda vigentes neste domínio -, permitindo-lhe, aí, sim, auxiliar aqueles que verdadeiramente carecem de apoios de toda a comunidade?
Era esta a questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Se é para um pedido de esclarecimento, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não pretendo ser esclarecido pelo Sr. Deputado Laranjeira Vaz. Queria interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Pensava eu que tinha havido consenso no agendamento desta matéria no pressuposto de que haveria uma intervenção por bancada - já ouvi duas da bancada comunista - e de não se registarem pedidos de esclarecimento, tendo-se já registado dois. Agradecia que a Mesa me esclarecesse sobre isto.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho conhecimento das condições em que isto foi agendado. Na verdade, fui colocado perante a agenda sem ter tido qualquer informação. Nessa base, considero este um diploma como qualquer outro e daí o ter dado e dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Areosa para responder, se o desejar fazer.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria agradecer a oportunidade que me dão para esclarecer alguns aspectos que tenham ficado menos claros na minha intervenção. Assim, vou começar por abordar um primeiro aspecto das questões que me foram colocadas, nomeadamente aquele sobre qual a posição do Grupo Parlamentar do PCP em relação ao projecto de lei em apreço.
Creio que ficou claro, quer na intervenção do meu camarada António Mota, quer na minha, que o Grupo Parlamentar do PCP não só subscreveu como apoia totalmente o projecto de lei agora em discussão. Não há razão alguma para que algum Sr. Deputado duvide desta formulação por diversas vezes enunciada, repito, quer na intervenção do meu camarada, quer na minha própria. De qualquer forma, gostaria ainda de deixar claro que o objectivo desta minha intervenção, para além de referir este apoio ao projecto agora em apreço, visava alertar para outros problemas, igualmente prementes, da situação dos estudantes universitários, muitos deles que se prendem com a vida dos próprios repúblicos, não só da cidade do Porto, mas de todas as cidades universitárias portuguesas.
Aliás, em certa medida, posso congratular-me porque o referido objectivo foi em parte atingido e isto porque obteve nesta Câmara algum eco. No entanto, é pena que pelas poucas intervenções que tive oportunidade de ouvir não se tenha constatado a mesma unanimidade em relação a estes problemas tão sérios e tão graves, como este que estamos agora a discutir, do que a unanimidade que se verifica em relação à extensão desta medida perfeitamente justificada e justa.
Em suma, queria deixar clara esta primeira ideia, ou seja, o Grupo Parlamentar do PCP subscreveu e apoia o projecto que agora está em apreço.
Outra questão que gostaria de deixar clara, respondendo concretamente ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Gois, é no sentido de lhe dizer que não sou só eu quem defende que ao Estado incumbe cumprir os preceitos constitucionais que garantem aos trabalhadores e aos seus filhos o acesso aos diferentes graus de ensino. Não sou só eu, repito, pois é a própria Constituição da República Portuguesa que o faz. Aquilo que procurei trazer a esta Assembleia foi pré-