2746 I SÉRIE - NÚMERO 67

E, por último, um artigo 3.°, em que se diz:

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata e a Juventude Social-Democrata pensam que a Assembleia da República, ao aprovar este projecto de lei que altera a Lei n.° 2/82, alargando o seu âmbito de acção, pratica um acto de justiça e dá tratamento igual a todas as repúblicas e solares de estudantes do ensino superior existentes em Portugal.
Põe ainda termo a todas as acções existentes em tribunal de desocupação das casas que servem de sede às repúblicas existentes, designadamente no que concerne à Real República dos Lysos, sediada no Porto.
A aprovação deste projecto de lei é ainda um incentivo ao espírito associativo e cooperativo que caracteriza os estudantes portugueses e que deve passar a caracterizar o povo português em geral, como defendemos no nosso projecto social-democrata.
Com a aprovação deste projecto de lei reconhece-se mais uma vez a função importante que as repúblicas e solares de estudantes desempenham como habitação económica de estudantes universitários e o seu papel de formação cultural e humanística. Os motivos que levaram ao seu aparecimento são ainda hoje válidos, isto devido às condições económicas existentes no nosso país.
Com a preservação das repúblicas de estudantes, mantém-se vivo um espírito académico específico e uma tradição cultural em Portugal.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.
O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltamos hoje a falar das repúblicas de estudantes, não só de Coimbra, mas das existentes em vários pontos do País com destaque para as da cidade do Porto.
Não vou fazer grande história quanto à sua criação e funcionamento, porque, em outra medida, tal já foi feito aquando da discussão do projecto de lei n.° 212/11 que salvaguardava as casas fruídas por repúblicas de estudantes na cidade de Coimbra.
A importância de preservar as repúblicas de estudantes em Coimbra foi unanimemente reconhecida pela Assembleia da República tendo sido consagrada na Lei n.° 2/82.
Importa agora conceder (igualmente) protecção jurídica a outras repúblicas de estudantes cujas raízes e tradições se identificam com as repúblicas coimbrãs. A aprovação aqui de um projecto de lei que torne extensivo a outras repúblicas o regime previsto na Lei n.° 2/82 é tanto mais urgente quanto se encontram actualmente ameaçadas de despejo e de extinção algumas repúblicas de estudantes existentes no País, designadamente no Porto.
Quanto a esta cidade é o momento de recordar que existiam aí na década de 60 cerca de uma dezena de repúblicas como os Turfos, Gallus, Regeneração, Já-nu-é, Monstros, Purpheitos, Casa Assombrada, além das existentes hoje. Destas apenas três conseguiram resistir.
A saída do velho repúblico, o titular do contrato de arrendamento, dá ao senhorio a possibilidade de acções de despejo, deixando completamente desprotegidos os repúblicos, não obstante terem as rendas em dia o que pode acarretar a que sejam postos na rua.
Assim, criam-se situações graves uma vez que estas repúblicas são ainda em muitos casos uma condição para que muitos estudantes possam prosseguir os seus estudos dados os fracos recursos económicos dos seus familiares.
Refira-se, por curiosidade, que a criação de algumas destas repúblicas estava ligada à situação económica dos seus fundadores.
A Real República dos Lysos é disso um exemplo, pois foi criada por estudantes de grandes debilidades económicas e daí lhe veio o seu nome de Lysos. No próprio estandarte aparecem junto com a torre da Universidade de Coimbra postos eléctricos, que remetem para o facto dos seus fundadores serem de Engenharia, e um saco de dinheiro a ser roído por dois ratos com a inscrição - S. O. S.
Esta república tem mesmo o seu próprio jornal - Kapranós - exemplo de grande vitalidade de camaradagem e fraternidade.
Na cidade do Porto os seus fundadores foram estudantes vindos de Coimbra que decidiram adoptar o mesmo modus vivendi que tinham em Coimbra. É assim que as repúblicas hoje existentes têm regras de funcionamento semelhantes às suas inspiradoras coimbrãs.
Também por estas repúblicas nortenhas passaram grandes vultos da cultura e da música que animaram a vida académica.
Como em Coimbra, também no Porto as repúblicas contribuíram para a luta contra o fascismo. Na década de 60 estas repúblicas foram palco de várias iniciativas democráticas tais como colóquios sobre cultura, literatura, cinema, que as autoridades fascistas impediam que se realizassem noutros locais.
Assim se ia criando uma vivência democrática entre os jovens que contribuía para a sua formação como cidadãos que também aspiravam a uma vida digna e em liberdade.
Assim se reforçava o movimento associativo tantas vezes ameaçado pela ditadura fascista.
No presente, as repúblicas abrangem ainda uma vasta população estudantil mal servida dado o deficiente apoio prestado pêlos serviços sociais.
Disso é um claro exemplo o que se está a passar com as sete cantinas universitárias existentes que não correspondem às necessidades dos estudantes, quer pela falta de qualidade das refeições, quer mesmo pelas degradadas condições das suas instalações.
Há cantinas onde os utentes perdem horas nas bichas.
Nalgumas delas, como na de Engenharia, não há o mínimo de condições de funcionamento, estando os tectos escorados para não caírem, tendo-se chegado ao ponto de metade da própria cozinha ter sido evacuada para evitar qualquer acidente.
Para além disto, refira-se que as cantinas não abrem aos domingos nem feriados funcionando alternadamente aos sábados o que obriga os estudantes a elevados gastos.
E quanto a residências para estudantes a situação não é melhor!
Existem no Porto somente 12 residências universitárias para uma população de 18 000 estudantes. Estas