10 DE ABRIL DE 1985 2731

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Deputado, é o seguinte o teor da carta dirigida ao Sr. Presidente do Conselho de Ministros e com cópias para o Sr. Ministro da Cultura, para o Sr. Presidente da Assembleia da República, para o Sr. Presidente da Direcção do IPC, para os Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares e para o Sr. Deputado Magalhães Mota:

Sr. Presidente do Conselho de Ministros:

Excelência:

Os signatários, realizadores de filmes cinematográficos, não fazendo parte nem tendo representação na Associação Portuguesa de Realizadores de Filmes (APRF), vêm por sua vez protestar contra as medidas recentemente aprovadas na Assembleia da República - redução do imposto adicional sobre os bilhetes de cinema de 15% para 5%, acrescida ainda de uma hipotética anulação futura destes 5% - pelas razões seguintes:

1 - Porque se nos afigura como um atentado ao cinema português, uma vez que a já diminuta verba destinada à produção nacional sofreria uma redução absurda equivalente à sua própria aniquilação;
2 - Porque não foi indicada nenhuma contramedida que salvaguarde a produção de filmes portugueses;
3 - Porque, mantendo-se o preço dos bilhetes de cinema, também o espectador não é beneficiado e o dinheiro desviado da produção de filmes portugueses vai, automaticamente, em exclusivo proveito do distribuidor, propiciando o aumento da importação de filmes estrangeiros e o agravamento da saída de divisas;
4 - Porque - afirmamos - o cinema é um bem essencial que nenhuma sociedade civilizada pode destruir ou sequer subalternizar;
5 - Porque é pela sua cultura que um país se identifica e reconhece;
6 - Porque o cinema é cultura e simultaneamente um dos seus difusores mais importantes;
7 - E porque os realizadores portugueses não querem que lhes cortem as mãos.

Apresentamos a V. Ex.ª os nossos mais respeitosos cumprimentos.

O Sr. Presidente: - Para proferir uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo.

O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país como o nosso, onde é livre a crítica e a confrontação ideológica, onde todo e qualquer cidadão, na praça pública, na tribuna dos jornais ou nos comícios, na rádio e na televisão, pode exprimir, sem freios e sem medos, os seus pensamentos, ideias, reivindicações, não se compreende nem se aceita que seja legítimo o acesso a práticas ilegais ou o recurso à violência, para definir atitudes, marcar posições, debater critérios ou pontos de vista pessoais ou de grupo.
Mas é óbvio que nas análises, reflexões e comentários, na apologia e no ataque, como em todo o processo de exercício de acção crítica ou de confrontação ideológica, terá de haver limitações e condicionalismos na esfera das responsabilidades que cada um partilha, no acautelamento da dignidade própria e alheia.
Responsabilidade esta que se gera e se impõe por si mesmo, por imperativo de uma determinante moral ou ética e, assim, mais fortalecida no ânimo e no comportamento dos cidadãos.
Em regimes de liberdade e de democracia pluripartidária, maior e mais agravada é a culpa dos «infractores», dos que se rebelem contra a lei, a espezinham, ou a iludam, deliberadamente, no cultivo da retórica postiça, da demagogia, da intolerância, da violação das consciências e dos direitos humanos.
Os condicionalismos que se apontam em nada impedem que o discurso crítico seja severo, polémico e até cáustico, se necessário, posto que deva confinar-se às fronteiras da compostura e da legalidade, que delimitam a actuação dos cidadãos ao afirmarem a sua presença e actividades nos arraiais políticos.
E isto porque, em defesa de uma comunidade de homens livres, é evidente dever impedir-se ou refrear-se os ímpetos, os abusos e os excessos, em todos os domínios da intervenção política, contrapondo-lhe o diálogo, a concertação.
Também não pode deixar de ser condenável o emprego de uma linguagem soez ou inadequada, em que, afinal, se procuram como alvos, preferenciais, os insultos, as injúrias e as calúnias, com propósitos, nítida ou fundamentalmente, alarmistas ou agressivos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estes são (ou devem ser...) os parâmetros que configuram a vida parlamentar - da instituição e dos seus membros -, exemplo e lição de convivência cívica, onde a discussão, aberta e leal, e o diálogo frutuoso procuram ser armas privilegiadas, num desejável esforço de ser obtido o consenso ou, pelo menos, a clarificação salutar dos problemas e das ideias.
São estas as virtualidades de um parlamento, na essência e rigor das suas funções, o que confere ao regime representativo e parlamentar uma alta missão política, social e patriótica, para além de pedagógica, da maior relevância, na estruturação de uma democracia pluralista.
São os parlamentos órgãos de soberania com o maior peso nas decisões que se ligam a toda a vida nacional, e por isso lhes compete, além do mais, impor o respeito pela Constituição, fiscalizar o governo, dizer a palavra definitiva acerca do que mais fundo toca os valores da liberdade, da paz, do progresso, da justiça e da harmonia social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - São os parlamentos que fazem as leis, como emanação da vontade popular, ou por delegação dela, porque os deputados que os compõem são para tal eleitos por sufrágio directo e universal, pelo voto expresso nas urnas - o que se diz com singeleza e sem divagação especulativa e muito menos sofística, metafísica ou escolástica...
Assim, os desacatos à lei e as acções que se pratiquem à margem dela representam graves violações do Direito.
Cooperando com o Parlamento, para a feitura e aperfeiçoamento das leis, pode qualquer cidadão par-