3 DE MAIO DE 1985

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ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Da Escola Superior de Medicina Dentária do Porto a enviar fotocópia da decisão tomada pelos docentes regentes de disciplinas daquela Escola, relativamente ao que consideram como pretensas faculdades ditas de Odonto-Estomatologia.
Do Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul a remeter as conclusões de um plenário levado a efeito na sequência de um processo em curso no Hospital Miguel Bombarda e referente à análise das condições do exercício da enfermagem psiquiátrica.
Da Assembleia Municipal do concelho de Castelo Branco, transcrevendo uma moção na qual alertam as entidades responsáveis para a situação grave que se vive no Hospital Distrital daquela localidade, dada a falta de médicos anestesistas, o que prejudica os utentes da região.
Do Sindicato dos trabalhadores de Seguros do Norte transcrevendo o teor de um voto de protesto aprovado na sessão do Conselho Geral daquele Sindicato, relativamente à proposta de lei de despedimentos que o Ministro do Trabalho vai entregar brevemente para apreciação e votação.

Telegramas

Do presidente da Câmara Municipal da Guarda manifestando o repúdio daquela autarquia face à anunciada extinção do programa da RTP Teleregiões, por considerar que tal medida nada contribui para o reforço do poder local.
Da Câmara Municipal da Guarda manifestando-se contra a extinção do FETT, pelo apoio que este organismo tem dado ao desenvolvimento regional e local, esperando seja revista a posição a tomar por parte do Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos e respostas a requerimentos entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas sessões plenárias deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: no dia 18 de Abril de 1985, ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Juvenal Ribeiro, Raul Brito, Rocha dos Santos, Armando Vara, António Mota e Ilda Figueiredo; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Bento da Cruz; a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; à Secretaria de Estado das Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Silvino Sequeira; no dia 19 de Abril de 1985, ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Rogério Brito e outros; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.ª Deputada Margarida Marques; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; no dia 26 de Abril de 1985, ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo
Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida e outros; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Barral; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Ângela Correia; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Alexandre Reigoto; à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e ao Ministério da Justiça (2), formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e José Magalhães; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e António Mota.
Por outro lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Paulo Areosa e Jorge Patrício, na sessão de 3 de Outubro; Manuel Lopes e Ilda Figueiredo, na sessão de 16 de Outubro; José Manuel Mendes, na sessão de 27 de Novembro; António Mota, na sessão de 28 de Novembro e 6 de Dezembro: Helena Cidade Moura, na sessão de 4 de Dezembro; Hernâni Moutinho, na sessão de 6 de Dezembro; Marcelo Curto, na sessão de 12 de Dezembro; Seiça Neves, na sessão de 19 de Dezembro; Magalhães Mota, nas sessões de 3 e 24 de Janeiro e 5 de Março; Dinis Alves, na sessão de 8 de Janeiro; Händel de Oliveira, na sessão de 10 de Janeiro; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 15 de Janeiro; Luís Monteiro, na sessão de 12 de Fevereiro; Edmundo Pedro, na sessão de 15 de Fevereiro; Sarmento Moniz, na sessão de 28 de Fevereiro; Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 5 de Março; Ilda Figueiredo, na sessão de 12 de Março; José Magalhães e outros, nas sessões de 13 e 22 de Março; Carlos Coelho e José Manuel Ambrósio, na sessão de 12 de Março; Figueiredo Lopes, na sessão de 13 de Março; António Gonzalez, nas sessões de 13, 14 e 19 de Março.
Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, na última sessão plenária, os projectos de lei: n.º 490/III, da iniciativa do PS, referente à criação da freguesia de Ferrel, no concelho de Peniche; n.º 491/III, referente à elevação da povoação de Vialonga, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila; n.º 492/III, referente à elevação da Póvoa de Santa Iria à categoria de vila; n.º 493/III, referente à criação da freguesia de Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira; n.º 494/III, referente à criação da freguesia do Forte da Casa, no concelho de Vila Franca de Xira; n,º 495/III, referente à elevação de Castanheira do Ribatejo à categoria de vila; n.º 496/III, referente à criação da freguesia de Rio de Moinhos, no concelho de Aljustrel; n.º 497/III, referente à criação da freguesia de Ferrel, no concelho de Peniche, todos eles da iniciativa do PCP; n.º 498/III, da iniciativa do PSD, referente à alteração dos limites das freguesias de Santa Maria, São Miguel, São Pedro de Penaferrim, todas do concelho de Sintra; n.º 499/III, da iniciativa do PS e do CDS, referente à criação da freguesia de Lentisqueira, no concelho de Mira; n.º 500/III, da iniciativa do PSD, referente à criação da freguesia do Vale da Amoreira, no concelho da Moita, que vão baixar às respectivas comissões.
Deram também entrada na Mesa a proposta de lei n.º 104/II, que aprova a lei orgânica dos tribunais judiciais, e a proposta de resolução n.º 23/III, da iniciativa do Governo, que aprova para ratificação o