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I SÉRIE - NÚMERO 76

Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984, respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção acerca da viagem que uma delegação da Assembleia da República efectuou à Áustria, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma delegação da Assembleia da República deslocou-se em visita oficial à Áustria, entre os dias 9 e 14 de Abril, a convite do respectivo Parlamento Nacional. Presidida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Fernando do Amaral, a delegação foi integrada pelos deputados Jorge Lacão e Roque Lino, em representação do Partido Socialista, Cardoso Ferreira, do Partido Social-Democrata, Álvaro Brasileiro, do Partido Comunista, Almeida Vasconcelos, do Centro Democrático Social e Vilhena de Carvalho, da Acção Social-Democrata Independente.
Por iniciativa do Sr. Presidente e com inteiro aplauso da delegação, julgou-se útil dar conhecimento à Assembleia da República do alto significado político em que a referida visita se traduziu, pelo contributo e aprofundamento através dela conferido às relações, de excelente nível, existentes entre o Estado Português e o Estado Austríaco.
Com efeito, é parecer unânime da delegação de que a recepção de que foi alvo durante a sua estada, designadamente na mais elevada expressão dos contactos oficialmente estabelecidos com a Assembleia Nacional, o Governo e o Presidente da República, constituiu uma prova insofismável do alto apreço e consideração que o povo e as instituições democráticas da Áustria conferem ao nosso país e à nossa democracia. O desenvolvimento das relações de cooperação e de amizade entre os dois países mergulha, aliás, profundamente na história. E aos Austríacos é ainda grato recordar que muitas famílias portuguesas, durante o período negro da 2.ª Guerra Mundial, constituíram um refúgio e um abrigo para tantos dos seus filhos, forçadamente exilados e expatriados pelas perseguições nazis.
Portugal e a Áustria constituem, no espaço europeu, dois países de dimensão geográfica e populacional muito semelhantes e as suas instituições, tipicamente democráticas e pluralistas, tocam-se em muitos pontos de contacto.
No equilíbrio difícil das superpotências, não poucas vezes os representantes da Áustria e de Portugal puderam sublinhar a consciência que os pequenos Estados possuem do valor da sua independência nacional e do papel activo que podem desempenhar em favor dos ideais da liberdade, da paz e do progresso. No respeito próprio e inequívoco pelo quadro dos compromissos internacionais formalmente assumidos em cada um dos países, a Europa revela-se aos olhos dos Austríacos, como dos Portugueses, um espaço precioso de civilização e de cultura que importa saber preservar e desenvolver.
Nesse quadro próprio de compromissos, possui o Estado austríaco um estatuto de neutralidade no domínio das relações internacionais, que lhe é conferido pela aprovação do chamado Tratado de Estado, celebrado em 1955 com as 4 potências, na sequência das implicações europeias resultantes da 2.ª Guerra Mundial.
A neutralidade austríaca é expressamente afirmada na sua Constituição e dela decorrem certas consequências como a da não participação da Áustria em vários organismos internacionais, designadamente de natureza política, militar e económica. Sendo, até hoje, parceiro de Portugal na EFTA, a Áustria celebrou com a Comunidade Económica Europeia, um acordo especial de cooperação não lhe sendo possível, por força dessa neutralidade, formular uma adesão de pleno direito ao Mercado Comum.
Constituíram-se, todavia, os deputados portugueses em testemunhas privilegiadas do elevado apreço com que na Áustria se aprecia a entrada de Portugal na CEE. Pode mesmo salientar-se que os representantes contactados dos principais partidos austríacos - Partido Socialista, Partido Populista e Partido Liberal demonstraram em todas as circunstâncias um conhecimento significativo das grandes linhas de orientação política e dos principais problemas económicos com que Portugal se confronta. As implicações resultantes da recessão económica europeia, os problemas de adaptação estrutural impostos pelo desafio tecnológico, as soluções estabelecidas no domínio do trabalho e da produção foram aspectos, sempre presentes, no diálogo travado em torno das grandes questões do desenvolvimento, que afectam tanto a Áustria como Portugal.
A neutralidade do Estado austríaco não representa, para os Austríacos, uma condição de país periférico no quadro do desenvolvimento europeu. 15to mesmo foi amplamente sublinhado pelo Presidente da República da Áustria e pelo Presidente da Assembleia Nacional Austríaca - para quem a aliança dos valores da democracia política e da concertação social, entre parceiros económicos, constitui a explicação fundamental do chamado «milagre austríaco».
A Áustria conhece, na Europa Ocidental, as mais elevadas taxas de produtividade no trabalho e os mais baixos índices de paralisações por greve. A população agrícola, correspondendo a uma taxa de cerca de 10 % da população activa, experimenta níveis de vida similares aos dos demais sectores produtivos, realizando uma agricultura fortemente modernizada em organização dominantemente associativa e cooperativa.
Possuidora de um sector público de razoável dimensão industrial - cerca de um terço do respectivo produto - a Áustria organiza-se economicamente segundo as regras típicas do mercado e da concorrência.
No plano da cultura, o mínimo que pode dizer-se é que a Áustria, para além de «capital da música», de vetusta sede do antigo império austro-húngaro, patente em exuberância na conformação dos seus grandes centros históricos, representa uma extraordinária lição de maturidade espiritual e cívica. Os valores da polis encontram-se aí traduzidos nos maiores como nos mais simples comportamentos sociais.
Por isso, o povo austríaco se revelou aos olhares atentos da delegação portuguesa, um povo tranquilo na sua liberdade organizada. Onde foi possível descortinar hábitos e costumes só possíveis em comunidades cientes de que o seu valor é sobretudo a expressão qualitativa do valor de cada pessoa humana, considerada e respeitada na expressão individual da sua personalidade.
O jornal que aos domingos se vai buscar à esquina do bairro e se paga voluntariamente e sem controle; a cidade que não conhece o bulício infernal das grandes metrópoles porque consensualizou a diversificação