3138

I SÉRIE - NÚMERO 83

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de mais lembrar que consideramos como necessidade básica o direito fundamental que é o de todas as pessoas terem acesso a uma habitação por um preço compatível com os recursos de cada família.
É importante recordar ainda que o direito à habitação inclui não apenas o direito a viver numa casa decente, mas também o direito a dispor de todas as facilidades que a vida em comunidade pode permitir.
Quer isto dizer que as habitações deverão situar-se tanto quanto possível em conjuntos urbanísticos sãos, dispondo das indispensáveis infra-estruturas (tais como água canalizada, electricidade, arruamentos, esgotos, etc.), bem como dos necessários equipamentos colectivos (creches, jardins-escolas, escolas primárias, zonas verdes e de recreio, equipamento de saúde e outros).
As habitações deverão ainda situar-se em locais acessíveis, dispondo de transportes e sempre que possível, relacionados com locais de trabalho, permitindo às populações trabalhadoras a deslocação diária para os respectivos empregos.
Estas considerações vem a propósito e como pretexto para salientar que na nossa perspectiva, na perspectiva social-democrata, a resolução dos problemas de habitação constitui uma das áreas que maior interesse deverá merecer dos responsáveis políticos que directa ou indirectamente participem ou intervenham nos diferentes órgãos políticos, autarquias e Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Algarve existem profundas carências e gritantes desigualdades em matéria de habitação.
Nas terras grandes como Faro, Portimão, Lagos e Olhão, não há casas acessíveis para todos; grande número de famílias vive em autênticas barracas, em partes de casa em bairros insalubres ou em prédios velhos sem quaisquer condições.
A esmagadora maioria dos agregados familiares não têm poder de compra suficiente para aceder a casas novas cujas rendas fortemente especulativas mantêm-se inacessíveis.
No interior do Algarve e na serra, as casas sobram mas não têm as mínimas condições.
Em toda a serra algarvia existem casas abandonadas por famílias que se viram forçadas a procurar no estrangeiro ou no litoral o pão e o trabalho que a terra lhes negava.
As pessoas que restam nesses lugares vivem muitas vezes em habitações que não dispõem do mínimo de comodidade a que as pessoas legitimamente aspiram.
Às desigualdades entre as cidades, o litoral e o campo acrescem as desigualdades dentro das próprias cidades.
Aos bairros de lata contrapõem-se bairros residenciais de luxo e sumptuosas moradias com piscina e jardim, especialmente na zona turística.
Aos dormitórios da periferia contrapõem-se os centros de comércio e escritórios, de onde as pessoas vão sendo desalojadas para dar lugar a utilizações mais rendosas.
Sabemos que a iniciativa privada predominante neste sector tem-se orientado principalmente para os mercados mais favoráveis com alto poder de compra, desprezando os investimentos em habitação social. A indústria da construção civil, dispersa por um sem-número de pequenas unidades com fraca produtividade e financeiramente frágeis, raramente se abalançam em empreendimentos de grande dimensão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o problema da habitação e a sua consequente resolução ou minoração seja uma candente e grave questão nacional assume todavia particular relevo e acuidade no Algarve, já que nesta província cerca de 85 % da população circunscreve-se à zona litoral e turística.
E esta deslocação da população do interior para a zona ribeirinha tende a aumentar progressivamente, para além do número substancial de portugueses oriundos praticamente de todo o País que continuam a vir residir para o Algarve atraídos pela indústria turística e pelos postos de trabalho que ela provoca.
É evidente que a resolução deste grave problema não cabe apenas e exclusivamente ao Estado, não obstante pensarmos que o aumento de investimentos públicos dentro dos recursos disponíveis a realizar no sector contribua a médio prazo para a satisfação das necessidades concretas de cada cidadão.
É que não nos podemos esquecer que o Algarve necessita em 1985 de, pelo menos, 35 000 fogos e sendo a situação de construção e obras públicas no Algarve de grandes carências ou de quase ruptura financeira leva-nos a um estado de grande preocupação e expectativa.
Preocupação, porque por exemplo de 1970 a 1980 foram construídos no Algarve 23 000 fogos enquanto que o crescimento familiar e as suas necessidades neste mesmo período cresceu em 29 500 fogos, determinando com este défice um avolumar do problema.
Não vislumbramos, quer através da iniciativa privada, quer a nível de associativismo ou cooperativismo, as possibilidades a curto ou médio prazo, a resolução deste problema de extrema importância que é a habitação.
Mas uma das maiores preocupações reside principalmente na falta de programação global e regional, determinando o aparecimento dos oportunistas sem escrúpulos que provocam uma especulação desenfreada.
A estas situações acresce o facto de as instituições especializadas não terem capacidade de resposta e na maioria dos casos retardarem drasticamente os financiamentos quer às empresas quer aos adquirentes.
Ora acontece que as restrições de crédito, as altas taxas de juro e a sua dificultação têm conduzido uma grande parte das empresas a situações delicadíssimas impedindo assim que elas contribuam, como é desejável para a urgente resolução do problema da habitação, sem o qual não haverá a justiça social pretendida que passa necessariamente pela satisfação das necessidades básicas da população, dando aos mais desfavorecidos a possibilidade de acesso a habitação própria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acresce à nossa expectativa o facto de poucas obras terem sido lançadas a concurso público, quer pelas câmaras, quer pelo Ministério do Equipamento Social, motivados naturalmente pelas restrições introduzidas nos últimos Orçamentos do Estado.
Neste contexto e perante o quadro negro mas realista que se descreve é indispensável mobilizar e motivar todos os agentes económicos para que numa solidariedade de esforços se enfrente com coragem e