22 DE MAIO DE 1985

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Entretanto, a administração nomeada pelo Ministro do Estado, Secretaria de Estado do Tesouro e IPE foi lá à Messa fazer duas ou três visitas de circunstância.
O resultado está à vista: a empresa está totalmente paralisada, perdem-se encomendas, liquidam-se projectos, 900 trabalhadores conhecem a fome devido aos 5 meses de salários em atraso.
Com uma persistência impressionante, os trabalhadores e as suas organizações representativas têm vindo a insistir junto do Governo e das instituições, a usar todos os meios constitucionais ao seu alcance, a recorrer às formas de protesto e luta mais diversificadas. Dirigiram-se ao Governo, ao Presidente da República e Presidente da Assembleia da República, aos grupos parlamentares e órgãos do poder local. Fizeram uma marcha a pé de 30 km, realizaram concentrações, tiveram a solidariedade de 300 comerciantes de Mem Martins, a solidariedade dos autarcas e dos trabalhadores da zona e do distrito. As dezenas de trabalhadores da Messa com deficiência visual, acompanharam o movimento dos seus companheiros e representantes reclamando soluções para os seus problemas acrescidos.
O Governo responde, nada!...
Como mais um exemplo dessa indiferença, na última sessão de perguntas ao Governo realizada aqui na Assembleia, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português viu rejeitada uma pergunta concreta sobre a MESSA, enquanto o Ministério do Trabalho e Segurança Social responde a um requerimento feito, que não tem nada a ver com isso. Uma petição subscrita por centenas de trabalhadores está aqui na Assembleia da República. Mais do que um desafio é uma reclamação democrática a exigir resposta onde prevaleça a justiça social.
Da nossa parte, solidários com os trabalhadores da MESSA, não abdicaremos de insistir com a pergunta feita ao Governo numa próxima sessão. E se o Governo não responder faremos a pergunta as vezes que for necessário enquanto existir esta Assembleia e até o Governo responder.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que esses homens e mulheres continuarão a sua luta. Tal como outros trabalhadores portugueses, perderam os seus bens, mas não perderam a sua coragem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 900 trabalhadores reclamam o cumprimento de um direito que se inclui no direito à vida - o direito ao salário. Existem soluções para a MESSA.
Mas também aqui os anseios e os direitos dos trabalhadores tropeçam sempre num Governo e numa coligação voltada não para a resolução dos problemas sociais, mas para o seu agravamento.
Na MESSA, depois das promessas, dos falsos pactos sociais e acordos de cavalheiros, das mistificações televisivas, ficou a realidade. Realidade dura, que a par de outras, conduzirá irremediavelmente este Governo ao isolamento social, à derrota e à demissão, dando lugar a uma política alternativa que arrede para sempre do Portugal de Abril esta situação escandalosa dos salários em atraso.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando no passado mês aqui comemorámos o 25 de Abril, o meu colega de bancada, António Gomes de Pinho, aproveitou a ocasião para fazer ouvir no Parlamento a voz dos que todos os dias se sentem mais hostilizados pelo modo como, no quadro do sistema económico-social delineado na Constituição, é governado o Pais.
Entendeu, e bem, o CDS que a melhor forma de comemorar o nascimento do regime democrático seria a de chamar, no Parlamento, a atenção para os perigos que o ameaçam.
É triste, de resto, para quem continua a pensar em termos de independência nacional, verificar que este Governo assenta toda a sua estratégia de superação da crise e de lançamento de uma via de progresso, na actuação de factores externos.
Lemos já com espanto que a única verdadeira opção do Primeiro-Ministro, em termos das chamadas reformas estruturais, se esgotou com a conclusão das negociações para a adesão à Comunidade Europeia e ouvimos atónitos, na semana passada e nesta sala, apontar o investimento estrangeiro como porta única de saída da política conjuntural de emergência, única até agora executada.
Vivemos, portanto, num verdadeiro marasmo, sentindo que a crise assume cada vez mais vastas proporções, atingindo todos os domínios, do económico ao moral, passando pelo social, muito embora a sua origem e a causa principal do seu constante agravamento continue a situar-se na área da política.
Sofrendo já em muitos casos as agruras da fome e de um sem número de privações, com as perspectivas de futuro tragicamente coarctadas, muitos portugueses interrogam-se, cada dia mais perplexos, sobre o modo como é gerido o interesse geral, e perante afirmações de um optimismo tolo, interrogam-se mesmo sobre a capacidade da classe política para entender os verdadeiros problemas nacionais.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É que, para além dos desajustamentos fundamentais originados a partir de um texto constitucional que restringe a capacidade política dos cidadãos e consagra opções que não são as dos Portugueses, a situação de constante querela entre as instituições através das quais é exercido o poder político constitui, sem dúvida, um dos factores que mais intensamente condicionam a crise e indignam a comunidade nacional.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Factor esse que a perdurar levará, com certeza, os Portugueses a questionar a própria legitimidade do regime democrático saído do movimento de 1974.
Naturalmente vulnerável, em razão da sua própria juventude e minado pelas consequências da crise económico-social, o regime continua a correr o enorme risco do desentendimento entre as instituições que constituem o seu suporte fundamental.
O CDS não se tem furtado ao cumprimento do dever que lhe cabe de alertar o País e as instituições políticas para esse risco, verberando todas as atitudes que