22 DE MAIO DE 1985

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Estamos, porém, certos de que a Assembleia, em sede de ratificação, saberá assumir efectivamente as suas responsabilidades, sendo certo que não o fazendo perderá uma magnífica oportunidade de demonstrar perante o País o acerto da arquitectura democrática.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, depois da sua intervenção, em que formulou abundantes e fundadas críticas à actuação do Governo, fez V. Ex.ª uma inflexão para afirmar, em certa altura, que o risco para o regime democrático não estaria afinal na actuação negativa do Governo, mas em certas posições da Constituição que, por isso, e parece que em homenagem - estranha homenagem - ao 11.º aniversário do 25 de Abril, o CDS defende que sejam alteradas.
A dúvida que eu coloco ao Sr. Deputado é esta: tendo a sua intervenção sido dominada pelas críticas ao Governo, quando o Sr. Deputado refere a necessidade de rever e alterar a Constituição fica-se com a ideia - e o Sr. Deputado poderá esclarecer isso - de que V. Ex.ª estará a tentar absolver o Governo das suas culpas e a procurar transferi-las para quem está inocente delas, que é a Constituição da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há mais três Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nogueira de Brito. No entanto, o CDS não tem tempo para responder. Consultada a Mesa, esta propõe à Assembleia que seja dado tempo ao CDS para responder, em benefício do debate, uma vez que se pensa que não beneficiava o debate o facto de as perguntas ficarem sem resposta.
Se não houver oposição da Assembleia, a Mesa procederá dessa forma.
Tem a palavra o Sr. Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós não discordamos que se dê tempo ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas preferíamos que se não fizesse assim na medida em que há uma distribuição proporcional de tempos.
Nós temos algum tempo, creio eu.
Quanto tempo temos, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O PS dispõe ainda de 9 minutos.

O Orador: - Daremos, então, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito o tempo estritamente necessário para que responda às questões que lhe sejam colocadas.
Preferimos que se faça isto em vez de se violar um princípio regimental.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, é só para dizer que nós não pensamos intervir e também poderemos ceder tempo.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Srs. Deputados. Assim, fica bastante mais claro e mais fácil o trabalho da Mesa.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria fazer-lhe um brevíssimo pedido de esclarecimento.
O seu partido votou contra a primeira Constituição da República em 1976. Portanto, é completamente lógico que o Sr. Deputado afirme que a liberdade adquirida em 1974 não está expressa na Constituição.
O seu partido votou favoravelmente a revisão da Constituição. Enfim, eu não quero exagerar, mas no dia seguinte ou 2 ou 3 dias depois, o CDS, como outros partidos aqui da Assembleia, começa logo a dizer que aquela revisão da Constituição não servia. Eu penso, Sr. Deputado, que isto não é respeitar nem a democracia nem as instituições democráticas.
Esta Assembleia vai ter poderes de revisão constitucional para a próxima legislatura - penso eu - e deverá nessa altura rever-se a Constituição, se for esse o entendimento.
Penso que o respeito pelas instituições e o respeito pela lei máxima do País é indispensável para nos entendermos. Nesta base, não entendo como é que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, assente neste princípio de falta de respeito pela lei geral e básica do País, pode realmente tecer críticas ao Governo.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe que o nosso partido não adere a esta forma de funcionamento da Assembleia da República. Nós entendemos que o circuito constituído por pedidos de autorização, decretos-leis e ratificação é uma forma de inutilizar um órgão de soberania.
Temos, para além disso, a convicção de que cabe ao CDS, de facto, mais do que a qualquer outro partido, reclamar contra o facto de o Ministro da Cultura não ter feito entrar uma proposta de lei aqui na Assembleia da República.
Simplesmente, eu pergunto: se o Sr. Deputado começa por pôr em causa a lei fundamental do País, em que argumentos legais se fundamenta para tecer o resto das críticas?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, vou interpelá-lo sobre a questão do Código dos Direitos de Autor.
Eu penso que não vale a pena estarmos a antecipar um debate que terá lugar, nesta Assembleia, na próxima sexta-feira, julgo eu. Convinha, no entanto, esclarecer um aspecto que o Sr. Deputado focou e que penso que podemos aproveitar para o esclarecer desde já.
Colocou V. Ex.ª a questão de o Governo ter legislado numa matéria que já tinha sido objecto de um projecto de lei do CDS. Penso que - e não há nenhuma legislação em contrário - nada impede o Governo de legislar em matérias que sejam, simultaneamente, objecto de projecto de lei.
O CDS, logicamente aproveitando a experiência e o trabalho quer do anterior Ministro da Cultura, quer do Secretário de Estado da Cultura, Dr. Gomes de Pinho, trouxe e apresentou a esta Assembleia o projecto do novo código, o que é perfeitamente legítimo e louvável.