22 DE MAIO DE 1985

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de agendamento, isso deu-se porque, Sr. Deputado, passámos a saber a partir de certa altura que o Governo estava a preparar o seu próprio texto. E nós fomos mais respeitadores do Governo do que o Governo foi em relação a esta Assembleia, pois aguardámos a iniciativa sob a forma de proposta de lei. Ela não apareceu assim, mas apareceu, lamentavelmente, sob a forma de decreto-lei, encapotado numa autorização legislativa que apenas se destinava a cobrir dois ou três dos artigos de um vasto código.

Aplausos do CDS

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores socialistas do sector das pescas realizaram no passado fim-de-semana o seu III Encontro Nacional.
Uma vez mais os problemas do sector e a importância que o mesmo assume na nossa actividade económica constituíam matéria de discussão e de preocupação de um largo sector de trabalhadores ligados àquela actividade.
Com a preocupação de contribuírem para o desenvolvimento do País e para a salvaguarda dessa riqueza, que não é inesgotável, que são os recursos marinhos, foi possível aos trabalhadores socialistas avançarem, com realismo, medidas e soluções que esperamos sejam tidas em conta pelo Governo. E, de entre eles, não posso deixar de referir pela sua importância no imediato e a prazo a elaboração do estatuto do pescador (Regime jurídico do trabalho a bordo das embarcações de pesca), para o qual devem contribuir activamente todas as entidades responsáveis e interessadas do sector.
Paralelamente, também não pode ser descurada a formação profissional, regionalizando o ensino e melhorando a sua eficácia, tendo em atenção que o pescador é, para além de um trabalhador, um cidadão a quem se colocam ao nível profissional e familiar situações específicas que não podem ser ignoradas.
A actividade piscatória não se resume a, passe a expressão, «ir ao mar buscar peixe». Já o foi, talvez! Mas agora há que enquadrá-la numa perspectiva mais ampla e mais consentânea com uma política de utilização de recursos marinhos que passe pela sua gestão e não apenas pela sua recolha. Donde a atenção dada aos homens do mar e aos que em terra têm actividades complementares tem de ser um factor decisivo na renovação da importância do sector das pescas na economia nacional.
Não podemos ser um país importador de pescado. A nossa zona económica exclusiva dispõe de riquezas que não podem ser delapidadas por incúria, desatenção ou incapacidade; os 7 a 10 anos que estão à nossa frente vão ser decisivos para respondermos ao desafio que nos é posto com a adesão à Comunidade Económica Europeia. E a Espanha, aqui ao lado, não deixará de aproveitar o que nós não soubermos utilizar em proveito próprio.
É por isso que investir nas pescas não será apenas um acto de gestão corrente do Estado, mas essencialmente uma aposta no futuro. O que se passa, naturalmente, no apoio ao sector cooperativo das pescas - onde há um espaço próprio e importante a preencher -, na reestruturação e saneamento das empresas públicas ou nacionalizadas, dotando-as com órgãos de gestão competentes, capazes de promoverem o seu desenvolvimento concorrencial.
E também, e isto é um apelo e uma exigência, deve o Governo atender à situação dos trabalhadores de empresas extintas ou em extinção, promovendo a sua reintegração sócio-profissional no sector, procurando, desde já, solucionar os problemas que decorrem de obrigações incumpridas.
Mas tudo isto não basta para que as nossas potencialidades de país ribeirinho e de tradições marítimas se traduzam em realidade e as vontades em certezas.
Muito há a fazer ainda e sabe-se o quê.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu peço-lhe o favor de me deixar interrompê-lo.
Eu pedia o obséquio aos Srs. Deputados de criarem condições para que o Sr. Deputado possa ser ouvido com a clareza que merece.

Pausa.

Pode continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Elaborar um plano de desenvolvimento das pescas com base no conhecimento dos recursos disponíveis, contemplando as técnicas e processos de pesca mais adequados à racional exploração da nossa zona económica exclusiva.
Com base nos recursos pesqueiros externos disponíveis e na sua projecção a médio prazo preparar, no contexto comunitário, a adaptação das capacidades de captura, estabelecendo prémios de abate e de imobilização temporária, reconvertendo e renovando a frota de pesca nacional. O que tem a ver, também, com a revisão da política do crédito ao sector, dotando-a de maior transparência, o mesmo acontecendo à concessão das licenças de pesca.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode esquecer a importância e o relevo que assumem, nesta actividade, a investigação científica e o ensino a todos os níveis. Por isso, deve o Governo dotar o Instituto Nacional de Investigação das Pescas dos meios necessários à prossecução dos seus objectivos fundamentais, prestigiando o trabalho desenvolvido pelos seus quadros técnicos e científicos, muitas vezes à custa de sacrifícios que poucos conhecem. E se temos a zona económica exclusiva que temos, a política mais correcta de gestão de stocks passa pelo conhecimento das suas capacidades produtivas, dos níveis e intensidade possível de captura, evitando a exaustão dos bancos, tanto pela captura desenfreada como pela poluição do meio aquático.
É que a vigilância da zona económica exclusiva e das nossas águas territoriais não é apenas uma questão essencial para a sobrevivência do sector enquanto tal, e agora; é, acima de tudo, uma responsabilidade para com as gerações futuras.
E para que isso não seja apenas uma intenção piedosa e um voto que se faz de quando em vez, deve o Estado dotar-se dos meios necessários e essenciais ao cumprimento dessa missão: zelar pela qualidade das águas, pelo ordenamento das capturas e pela gestão racional dos recursos, dinamizar e apoiar a actividade de pescadores e armadores portugueses, dar à investigação, à formação e à valorização sócio-profissional do pescador as prioridades exigidas, estabelecer uma uti-