29 DE MAIO DE 1985 3213

guesa esteve entre as primeiras que nas Nações Unidas chamaram a atenção para a incongruência de manter a China Continental afastada das suas responsabilidades na organização, como se da respectiva sede dessa ONU fosse possível olhar para aquela parte do mundo e não ver um dos mais importantes poderes políticos contemporâneos.
Acontece que a nossa Constituição declara que «o território de Macau, sob administração portuguesa, rege-se por estatuto adequado à sua situação especial». O instituto da administração foi bem caracterizado no direito internacional posterior à Conferência de Berlim de 1885, teve várias aplicações hoje extintas, mas não deve ter existido nenhum caso em que um texto constitucional lhe faça referência sem que ninguém saiba quem concedeu a administração, que espécie de administração, em que data e por qual período, com que direitos e obrigações. O Estatuto, da competência desta Assembleia, baseado num acordo internacional que não conhece, não pode entender-se que exclui da competência e responsabilidade do Governo actos fundamentais da política externa, pelos quais o mesmo Governo responde perante esta Assembleia.
A chamada «administração portuguesa» de Macau não pode ser uma realidade cujos pressupostos internacionais são desconhecidos dos portugueses e cuja evolução escapa aos controles constitucionais. Também não pode transformar-se numa realidade, que no domínio concreto das negociações, escapa à intervenção dos próprios habitantes da cidade secular, os quais inventaram a regionalização antes dos constitucionalistas, os quais assumiram a autonomia do governo em mais de uma oportunidade, os quais são quem lá vive e quem lá fica, seja qual for a definição constitucional e o destino desta.

Aplausos do CDS.

A China é demonstradamente responsável para não iniciar um processo sem fundamento, só que os Portugueses não conhecem os textos em que se possa basear ou as acções que a possam ter motivado; a China é demasiadamente poderosa para que considere agora, em 1985, que se trata de uma questão de dignidade nacional, e tem de supor que exerce um direito em relação a um país que nenhuma resistência lhe poderia opor em caso de abuso, só que os Portugueses não sabem que direito nem que factos a convenceram da oportunidade da iniciativa.
É por isso que, certos de que o Governo deve assumir a responsabilidade do processo que se anuncia e que a Assembleia da República tem de incluir na apreciação da responsabilidade governamental os procedimentos respeitantes a um problema de tal relevância nacional e internacional, vamos requerer que o texto do acordo ou dos acordos existentes com a China sejam enviados a este Parlamento para que, instruídos dos factos pelos meios que estiverem ao nosso alcance, possamos julgar das responsabilidades e acudir, naquilo que for possível, à preservação das boas relações com a China, à defesa dos interesses portugueses e à sustentação da especificidade da maneira de viver daqueles que, tendo nascido em Macau sob a protecção da bandeira portuguesa ou tendo procurado a paz no amparo português como aconteceu com Sun-Yen-Tsen fundador da nova China, e está acontecendo com os refugiados do massacre na Indochina, vêem mudar os tempos e os sistemas à revelia da sua própria intervenção.
Não pode acontecer que isso se processe com omissão da Assembleia da República.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, a situação político-administrativa de Macau é regulada por um acordo recente celebrado entre Portugal e a República Popular da China. Gostaria, pois, de saber qual é a data desse acordo e quem é que em Portugal ocupava o Poder à data da sua celebração.
Ouvi atentamente a intervenção que o Sr. Deputado produziu e não consegui compreender bem qual o objectivo político do seu discurso nesta Câmara. Todos gostámos de o ouvir e apreciámos as informações de carácter histórico que trouxe ao Parlamento, mas creio que o objectivo de V. Ex.ª não seria o de proferir na Assembleia da República uma intervenção de carácter histórico-científico sobre o Estatuto de Macau ou sobre a história da presença portuguesa nos mares da China.
Ora, como sei que V. Ex.ª não tinha esse objectivo, gostaria de lhe perguntar claramente - e, para melhor dizer, carrément - qual é o objectivo político de V. Ex.ª ao produzir a intervenção. Será que o discurso de V. Ex.ª poderá ser interpretado como uma denúncia de cedência desnecessária à República Popular da China nesta viagem do Sr. Presidente da República? Se assim for - e gostaria que o Sr. Deputado dissesse se é ou não -, que reivindicações tem, como parlamentar, a formular à Presidência da República e ao Governo?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado César Oliveira, não me atreverei a dar informações históricas a V. Ex.ª; limitar-me-ia a pedir-lhas em qualquer ponto sobre o qual tivesse dúvidas.
Quanto à intervenção que produzi, devo dizer que me pareceu que ela era bastante clara. Trata-se de habilitar a Câmara em geral, e particularmente o CDS, a pedir responsabilidades ao Governo pela gestão dos interesses de Portugal em Macau. Este é, pois, um objectivo muito claro; é uma função da Câmara.
Porém, o primeiro acto que considero indispensável é o de que seja fornecido à Câmara o acordo a que o Sr. Deputado César Oliveira se referiu, que se mantém como que em segredo de Estado e a partir do qual esta mesma Câmara elaborou um estatuto, ignorando o condicionamento internacional do território ao qual o estatuto se destinava.
Penso, pois, que essa situação não é aceitável. Também não queremos fazer julgamento imponderado e sem informação dos documentos básicos e dos factos que também têm de ser averiguados. Só disponho das informações que os meios de comunicação social deram e não considero que esses factos fornecidos dessa maneira sejam suficientes para basear uma crítica fundamentada e responsável a respeito dos acontecimentos.
Foi por isso que apenas anunciei que o nosso objectivo é o de habilitar a Câmara a ser devidamente in-