29 DE MAIO DE 1985 3217

Ora, não é o problema do combate à evasão fiscal que está em causa. Como o Sr. Deputado sabe perfeitamente, visto que isto já foi discutido aquando do debate do Orçamento do Estado para 1985, o que está em causa no IVA são outros aspectos, tal como - e este é o primeiro - o de saber por que razão, no IVA, tendo como comparação o imposto de transacções, a taxa para os artigos de luxo baixou.
Um segundo aspecto é o de saber por que razão é que o IVA passa a tributar artigos de primeira necessidade, que anteriormente estavam isentos de imposto de transacções.
Um terceiro aspecto é o de saber por que razão é que as taxas que incidem sobre os artigos de primeira necessidade aumentaram, enquanto as taxas que incidem sobre os artigos de luxo, desde bebidas alcoólicas, como o whisky, até barcos de recreio, por exemplo, baixaram.
Diz o Sr. Deputado que não compreende as acções de protesto que tem havido. Parece que a sua intervenção se destina a conformar os industriais e os comerciantes a propósito do IVA!
Contudo, não são só os industriais e os comerciantes que são afectados mas também os consumidores, e penso que o Sr. Deputado também devia dirigir-se a eles. Isto porque quanto aos aspectos que referi - e são os aspectos essenciais -, ou seja, o aumento das taxas que incidem sobre os artigos de primeira necessidade e a descida das taxas que incidem sobre os artigos de luxo, quanto a isto, Sr. Deputado, na realidade não há justificação possível, aliás, nem a CEE pode servir de desculpa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Antes de mais, quero agradecer ao Sr. Deputado Raul Castro pelo facto de me ter formulado perguntas, porque assim as respostas permitir-me-ão, certamente, esclarecer um pouco melhor o meu raciocínio.
Gostava de lhe dizer, Sr. Deputado Raul Castro, que eu não fiz um elogio póstumo, pois o IVA é um imposto que vai nascer, e não morrer. Seria um elogio póstumo se eu me referisse ao Código do Imposto de Transacções.
No meu ponto de vista, a intervenção do Sr. Deputado tem muito a ver com o conceito generalizado que, até hoje, a sociedade portuguesa tem tido no domínio do sistema fiscal e faz-me recordar algumas intervenções feitas neste domínio. Os Portugueses nunca se preocuparam muito com isto; os Portugueses preocuparam-se apenas em entregar uma declaração, mas nunca reflectiram quanto às bases em que assenta o sistema fiscal português.
Quando o Sr. Deputado diz que o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado vem tributar bens que estavam isentos na lista i do Código do Imposto de Transacções e não refere a facilidade que, neste momento, há no Código do Imposto de Transacções para a evasão e fuga fiscais - e que, por ano, são calculadas em milhões de contos -, quando nós não nos preocupamos com a componente económica de um sistema fiscal, nomeadamente em sede de tributação indirecta, tributação sobre o consumo, penso, Sr. Deputado, que o imposto que agora é lançado é a maneira de o contribuinte participar nas despesas da sociedade.
O imposto tem de ter, particularmente, uma preocupação: a sua componente económica, a sua capacidade de arrecadação das receitas, e o Sr. Deputado esquece esse facto.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E o whisky e o leite?!!

O Orador: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, estou a responder a um outro Sr. Deputado. Se não se importa, e se quiser, faça depois a pergunta e eu respondo-lhe.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Estou a fazer um aparte!

O Orador: - O Sr. Deputado Raul Castro levanta a questão de saber o porquê do abaixamento de 907o para 30% da taxa que incide sobre os artigos de luxo.
Ora bem, um sistema de tributação directa, como é o do IVA, é impossível funcionar com todas as taxas que se encontravam em vigor no Código do Imposto de Transacções. Todo este leque tornava o próprio imposto ineficaz e impossível de funcionar, dada a sua nova técnica, Sr. Deputado.
No que respeita às isenções, penso que, neste momento, o grande mal do sistema fiscal português em vigor reside no facto de haver, em grande parte, num sem-número de isenções, em muitos casos injustificadas, e que retiram a capacidade económica e a eficácia deste mesmo sistema fiscal.
Sr. Deputado, em qualquer imposto, quanto maior for o número de isenções mais larga é a porta para a fraude e as evasões fiscais.
Sr. Deputado, o Estado tem outros processos para atingir directamente as classes mais desfavorecidas e em tributação indirecta não é possível saber se é o contribuinte que ganha 10 000$ ou se é o contribuinte que ganha 100 000$ que vai beneficiar de um isenção. Ora bem, o Estado, arrecadando mais receita, fica com a possibilidade de atingir directa e objectivamente as classes com rendimentos mais desfavorecidos.
Mas, Sr. Deputado, entenda este raciocínio: se o Estado isentar o azeite, o óleo ou a batata que o Sr. Deputado vai comprar ao supermercado tanto isenta o português que ganha 20 contos por mês como isenta o português que ganha 200 contos por mês. Aí há uma indefinição total.

Protestos do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não vou precisar de mais do que de 2 minutos, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visitei no passado dia 17 de Maio a empresa DACO, L.da, situada aqui às portas de Lisboa, na Abóbada (Carcavelos).
Trata-se de uma empresa do sector dos plásticos, produzindo, fundamentalmente, tubos para a construção civil e para a agricultura, designadamente para esgotos e regas e trabalhando não só para o mercado nacional como para a exportação.
São quase 80 os trabalhadores que nela prestam serviço e dela dependem.