29 DE MAIO DE 1985 3221

Deste modo, o que pergunto muito concretamente é o seguinte: o que é que tem a ver, por exemplo, a região de Amarante com a zona urbana do Porto, sendo certo que Amarante faz parte do distrito do Porto?
Pergunto aos Srs. Deputados do Partido Socialista o que é que tem a ver Azeitão, que VV. Ex.ªs «prometeram» quando fizeram a campanha eleitoral nessa mesma localidade, com a região urbana de Lisboa ou de Setúbal. Expliquem isso aqui na Assembleia e já agora às populações de Azeitão.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Intervenho para reeditar uma discussão que tivemos no dia 21 de Maio, exactamente no último dia, mas que foi unicamente do meu lado, isto é, unilateral, porque o Sr. Deputado Roleira Marinho não se dignou a responder, nem V. Ex.ª nem o Sr. Deputado Rui Picciochi.
Os Srs. Deputados tem um entendimento no sentido de que é necessário criar as regiões urbanas ou administrativas e que só depois se podem criar os municípios. No fundo, caricaturei dizendo:
Primeiro, criavam um país; depois, as regiões administrativas; depois, dividiam-nas em municípios e só depois é que criavam as freguesias.
Disse-lhes que isto era bem mais complicado e que a história do administrativismo era contrário a estes «pseudo-exactismos», que têm vindo de uma «santa» ignorância ou, então, de uma reiterada má fé.
O que lhes temos vindo a exigir neste diálogo, que tem tido uma composição claramente unilateral pois VV. Ex.ªs não têm dialogado, é se esta afirmação que fazemos de que não são necessárias as regiões administrativas para criar municípios não está provada e comprovada de facto na história do administrativismo português. Perguntamos ainda se os Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata entendem que isto tem alguma base teórica, conceituai, administrativa, histórica, que possam indicar aqui ou se não tem apenas o sentido de um mero oportunismo, de má fé, de desvergonha em relação ao caso de Vizela, como acentuámos na discussão do dia 21 de Maio.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: intervenho para pedir um esclarecimento. Há uma proposta, subscrita pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata, de alteração ao artigo 13.º da proposta original, que tem os n.ºs 1, 2 e 3. Parece que tal proposta substitui em parte a primeira proposta de alteração que vinha com o n.º 15.
Assim, queria perguntar o seguinte: o n. º 4 da primeira proposta de alteração mantém-se ou não?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Roleira Marinho quer pronunciar-se sobre esta questão?

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Houve realmente um lapso quando se apresentou a dita proposta, mas tínhamos já requerido à Mesa o favor de prestar a informação à Câmara de que se mantém o n.º 4.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: intervenho a fim de formular um curto pedido de esclarecimento. Acontece que também temos em nosso poder uma outra proposta de aditamento ao artigo 13.º da proposta original, a que se refere o ponto 5, proposta esta assinada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.
Desejava saber se essa proposta se mantém, se vamos votá-la ou se, porventura, foi retirada.

O Sr. João Amaral (PCP): - E se foi retirada, porquê?

O Sr. Presidente: - Foi retirada, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, mas quem é que a mandou retirar?

Risos.

O Sr. Presidente: - Tenho a impressão de que o Sr. Deputado não anda «ao mandado de ninguém»!.
«Foi retirada», pois é a expressão que aqui está subscrita necessariamente pelo Sr. Deputado Secretário.
Diz-me o Sr. Deputado Secretário que foi anunciada na altura, pelas respectivas bancadas.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifica-se da proposta de alteração, agora em discussão, que impedir a criação do município de Vizela é tão importante que se aditaram duas alíneas, sendo estas destinadas em primeiro lugar a Vizela. Por outro lado, só uma delas se destina à totalidade dos municípios.
De forma que daqui temos de concluir que, infelizmente, o caso de Vizela arrastou até o impedimento da criação de outros municípios para prazo indefinido, visto que é relegar-se para prazo indefinido dizer-se «depois da criação das regiões administrativas», não falando já nas áreas urbanas que também não existem ainda.
Ora, não só Vizela fica mais uma vez frustrada na sua ambição de ser município como ficam todos os novos municípios portugueses paralisados com esta redacção.
Trata-se, efectivamente, de uma posição que não atinge somente Vizela, embora a atinja em primeiro lugar, como vem criar um travão artificial à criação de qualquer novo município, visto que a fizeram depender, como se faz no n.º 4 do artigo 13.º, da criação de regiões administrativas.