3224 I SÉRIE - NÚMERO 86

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria perguntar aos subscritores desta proposta se o seu conteúdo não está em contradição com o n.º 1 que foi votado!
O n. º 1 diz que «a presente lei é aplicável a todos os projectos e propostas de lei pendentes na Assembleia da República». Ora, parece-me que a proposta de aditamento que agora foi lida tem um conteúdo que está em conflito com este n.º 1.
Pergunto se o está e, em caso afirmativo, pergunto se nós a podemos votar ou se pode ser apreciada, já que a sua afirmação está negada pelo n.º l do artigo que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, só queria dizer, muito brevemente, que toda a gente pode - em sede de lei! - dizer que o universo é branco, excepto quando ele é preto. Porque é isso que esta norma diz: a lei aplica-se excepto aos n.ºs 3 e 4, que não se aplicam aos processos pendentes. Ou seja: em relação a esses é possível criar municípios! Pode o Sr. Deputado estar tranquilo, pois não é essa a contradição. A contradição é uma outra: é aquela que prometeu criar Vizela e que agora está a encontrar normas para inviabilizar essa criação. E o sentido da nossa proposta é este: viabilizar Vizela!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções dos deputados Manuel Alegre e Agostinho Domingues, do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima, para uma declaração de voto.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, votámos contra este artigo porque continuamos na convicção de que o seu conteúdo é francamente contrário ao disposto no n.º 1, já votado.
Nestas circunstâncias, supomos - e continuo a defender o princípio! - que não deveria ser apreciado e votado nesta Assembleia, razão por que votámos contra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, vamos apresentar um requerimento e pedimos a sua leitura pela Mesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o requerimento.

Foi lido. É o seguinte:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a proposta de alteração apresentada pelo PS e PSD, referente ao facto de a aplicação da lei quadro de criação de municípios depender da regionalização, se traduz, no puro e simples, adiamento, sem prazo, da criação de novos municípios;
Considerando que a presente lei é, por si mesma, desnecessária, na medida em que a Assembleia pode sempre, na criação de cada município em concreto, decidir em contrário do que ela regulamenta visto que a criação de cada município é feita por lei de igual valor constitucional;
Considerando que a referida proposta de alteração torna a lei ainda mais inútil, na medida em que sempre a Assembleia poderá, por lei de igual valor, criar novos municípios, antes de ser efectivada a regionalização;
Considerando que é profundamente desprestigiante para a Assembleia da República votar uma lei cujo significado completo seria, ao fim e ao cabo, dado por uma norma que diz precisamente que a lei não é para vigorar;
Considerando que, para além das imperfeições técnicas do articulado já aprovado, esta norma se traduz apenas na tentativa de adiar e impedir a criação de municípios em concreto, designadamente o de Vizela, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem, ao abrigo do artigo 148.º do Regimento, a baixa do texto à Comissão para nova apreciação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.

Submetido a votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PSD, e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez, e com a abstenção do Sr. Deputado Agostinho Domingues do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar a seguir a proposta de eliminação do artigo 14.º Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo inscrições, vai ser submetida a votação a referida proposta.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez, e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente a eliminação desta norma por ser, além do mais, completamente inconstitucional. E, se não bastasse essa razão, dizemos que poderíamos votar a eliminação de todos os artigos desta lei porque todos eles são absolutamente inúteis.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!