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I SÉRIE - NÚMERO 87

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra para fazer uma pequena rectificação àquilo que o Sr. Deputado Jorge Lemos, certamente por lapso, informou.

Acontece, de facto, que os trabalhos estão agendados para a próxima semana, como o Sr. Deputado Jorge Lemos disse. Acresce, no entanto, que na próxima terça-feira a sessão se inicia às 10 horas com período de antes da ordem do dia e, após ele, até às 13 horas, continuar-se-á com a ordem do dia da sessão anterior. Só às 15 horas é que há marcação do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Nessas circunstâncias, parece-me que este diploma transitará para esse período, que não tem ainda nenhum diploma agendado.

Em qualquer dos casos, em futura conferência de líderes parlamentares esta matéria poderá ser melhor precisada. Com este entendimento ficamos hoje por aqui.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5O minutos.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
enviado para publicação

Em reunião realizada no dia 30 de Maio de 1985, pelas 10 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitadas pelo Partido Socialista:

Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Ferdinando Lourenço de Gouveia. Esta substituição é pedida para os dias 30 de Maio corrente a 23 de Junho próximo, inclusive.

João Joaquim Gomes (círculo eleitoral de Lisboa) por Carlos Justino Luís Cordeiro. Esta substituição é pedida por um período não superior a 60 dias, a partir do dia 28 de Maio corrente, inclusive.

Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Abílio Gaspar Rodrigues (círculo eleitoral de Santarém) por Anacleto da Silva Baptista. Esta substituição é pedida para os dias 30 de Maio corrente a 14 de Junho próximo, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS)- Beatriz Cal Brandão (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS)- Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS).

Declaração de voto do grupo parlamentar do Partido Socialista
enviada para publicação

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o projecto de resolução do CDS pelas seguintes razões:

Em primeiro lugar, porque o conteúdo das propostas de alteração, subscritas por unanimidade por todos os deputados da Subcomissão, dão resposta cabal às preocupações expressas em relação aos aspectos mais polémicos ou controversos do decreto-lei.
Em segundo lugar, porque a suspensão do actual decreto levaria a um vazio legal de difícil compreensão, interpretação e cumprimento;
Em terceiro lugar, porque o trabalho já produzido pela Subcomissão, a natureza das propostas colectivamente subscritas e, sobretudo, o prazo de 30 dias para conclusão das votações correctivas do diploma não aconselham nem justificam a suspensão do decreto-lei em causa.

Votámos a favor do projecto de resolução do PCP porque, embora rejeitando os considerandos, ele visa a suspensão de preceitos do actual Código em vigor cuja manutenção já provou ter criado dúvidas nas autoridades policiais em relação à sua acção junto dos infractores ao Código. 15so mesmo foi referido na minha intervenção no presente debate como posição da minha bancada sobre a qual, aliás, há consenso total dos partidos.

O deputado do PS, José Niza.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António da Costa.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José dos Santos Meira.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Armando António Martins Vara.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Edmundo Pedro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.