3860 I SERIE - NUMERO 104

O Sr. Presidente: - Em busca de uma melhor compreensão, concluímos que devemos submeter à votação a proposta de substituição, apresentada pela Comissão, respeitante à alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° da proposta de lei n.° 35/III, que foi há pouca lida pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e cujo teor é já do conhecimento da Câmara.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS e da ASDI e votos contra do PSD.

O Sr. Presidente: - Vamos agora submeter à votação a proposta de substituição do n.° 4 do artigo 3.° da proposta de lei n.° 38/III, que é do seguinte teor:

Proposta de substituição Artigo 3.°

4 - Na impossibilidade de acordo sobre os planos referidos no número anterior e a requerimento dos interessados, caberá a arbitragem ao Conselho da Comunicação Social de cuja deliberação não haverá recurso.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do PSD.

O Sr. Presidente: - Em presença destas votações, fica prejudicada a proposta de substituição do texto apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Paulo, do PSD.
De seguida, passaremos à votação da proposta de eliminação do artigo 6.°-B, apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Paulo, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos a favor do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai de imediato ser submetida à votação a proposta de substituição, apresentada pela Comissão, relativamente ao artigo 6.°-B, e que é do seguinte teor:

Proposta de substituição Artigo 6.°-B
1 - Os partidos políticos representados na Assembleia Regional dos Açores e que não façam parte do governo regional têm direito de resposta, através da televisão, às declarações políticas do Governo Regional.
Os n.ºs 2, 3 e 4 desta proposta de novo artigo foram aprovados por unanimidade, pelo que está apenas em votação o n.° 1, agora lido.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas para que fiquem registados os seus teores, agradeça à Mesa que fossem também lidos os n.ºs 2, 3 e 4 desta proposta.

O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.
O texto integral da proposta é o seguinte:

Proposta de substituição

Artigo novo

Artigo 6.°-B

(Direito de resposta dos partidos da oposição)

1 - Os partidos políticos representados na Assembleia Regional dos Açores e que não façam parte do governo regional têm direito de resposta através da televisão, às declarações políticas do Governo Regional.
2 - A reserva do tempo de emissão deverá ser comunicada aos responsáveis pelo Centro Regional da RTP até 48 horas após a transmissão da declaração política do Governo Regional.
3 - A emissão da resposta dos partidos que, hajam requerido terá lugar, com igual destaque e duração idêntica à concedida à declaração governamental, nas 24 horas posteriores ao termo do prazo referido no número anterior.
4 - O tempo de emissão disponível será repartido entre os partidos que hajam requerido o exercício do direito de resposta, de acordo com a sua representatividade.

Está apenas em causa o n.° 1 da proposta agora lida, Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo apenas lembrar à Mesa que foi adiada a votação de todo o artigo. E como a respectiva proposta de eliminação foi rejeitada, teremos de votar todo o artigo e não apenas o seu n.° l, conforme V. Exa acaba de anunciar.
Assim sendo, a proposta relativa ao artigo 6.°-B - que agora, na nova textura, vem sendo artigo 7.° - vai ser submetida à votação, na sua globalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do PSD:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.° 35/111.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do PSD.

O Sr. Presidente: - Para declarações de voto, estio inscritos os Srs. Deputados Jorge Lemos, Pedro Paulo e Luís Beiroco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos:

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Com a votação que acabámos de efec- [...]