3863 9 DE JULHO DE 1985

do projecto de lei e uma proposta de adita-o de um novo artigo à proposta de lei da Assembleia Regional da Madeira. Têm ambas o mesmo conteúdo e Portanto sugeria Que neste momento, votássemos apenas o conteúdo, considerando - caso já fosse aprovada - eliminado o n.° 4 do texto do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista e de em sede de redacção final, seria visto qual a melhor colocação para o artigo aprovado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente, há uma proposta de substituição ao artigo 4.° do projecto de lei n.° 359/III, proposta pelo PS.
Já também uma proposta de substituição, com a designação de artigo 6.°-A, apresentada pelo PCP.
Estas duas propostas, que acabei de referir, são precisamente idênticas e, por isso, é possível fazer a sua votação simultânea.
Vamos, assim, proceder à votação das propostas relativas ao artigo 4.° do projecto de lei n.° 359/III e ao artigo 6.°-A da proposta de lei n.° 109/III.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI t do deputado independente Amónio Gonzalez e votos contra do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global, simultânea, da proposta de lei n.° 109/III e do projecto de lei n.° 359/III, com as alterações que foram anunciadas.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, as alterações agora introduzidas são extraordinariamente gravosas para a proposta que veio da Região Autónoma da Madeira.
Neste sentido, gostaríamos que a responsabilização pela aprovação final global destas alterações - e consequentemente das propostas - fosse feita em condições efectivas de haver uma clara tomada de posição por todos os partidos presentes na Assembleia.
Por essa razão, pedia ao Sr. Presidente o favor de fazer mandar verificar o quorum de votação.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, solicito Que a contagem de quorum seja feita por bancadas, na medida em que se existem algumas hesitações e se é preciso atestar a coesão das bancadas parece-me ser do PSD e não do PS.
Aplausos do PS, do PCP e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não me irei pronunciar sobre a utilização de um direito por Parte do PSD.
Apenas gostaria de lembrar à Mesa o seguinte: trata-se de votar apenas um texto, uma vez que estivemos a trabalhar com base em dois projectos de diploma, o que vamos votar, em votação final global, é o resultante das votações efectuadas, quer do projecto de lei n.° 359/III, quer da proposta de lei n.° 109/III. Só depois, em Comissão, em sede de redacção final, será possível apurar o texto definitivo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à contagem de quorum.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verificámos que não temos quorum e que as presenças são as seguintes: 46 deputados do PS, 19 deputados do PSD, 23 deputados do PCP, 11 deputados do CDS, l deputado do MDP/CDE, 3 deputados da UEDS, 3 deputados da ASDI e o Sr. Deputado Independente António Gonzalez.
Temos, portanto, 105 deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, temos quorum de funcionamento mas não de votação. Sugeria ao Sr. Presidente que transferisse a votação para às 18 horas - hora a que costumamos fazer as nossas votações - porque, assim, não teríamos de atrasar mais os nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Fica, pois, esta votação final global transferida para às 18 horas. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que faltam cerca de 10 minutos para a hora regimental de términus dos trabalhos, nós sugeríamos que encerrássemos aqui os nossos trabalhos, que recomeçariam às 15 horas. É que creio que não haverá condições para iniciar o debate da matéria seguinte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, interromperei os trabalhos, pedindo aos Srs. Deputados o favor de estarem presentes às 15 horas para que possamos recuperar algum tempo perdido.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.
Eram 12 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, e uma vez que temos quorum de funcionamento, vamos entrar na apreciação na generalidade da proposta de lei n.° 115/III.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, queria pedir a V. Ex.ª para aguardar um pouco pois o Sr. Secretário de Estado deve estar a chegar.

O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado. Pausa.
Srs. Deputados, está em discussão a proposta de lei n.° 115/111, que autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos EUA contratos de empréstimo até ao montante