3866 I SERIE - NUMERO 104

dúvida nenhuma, serão consagrados na própria lei de programação militar- ou se prosseguiria com todo esse processo de desenvolvimento de programação e de realização desse reequipamento, utilizando os recursos que estão à sua disposição.
O Governo adoptou e apoia a segunda solução: concordamos com o prosseguimento de projectos já iniciados anteriormente à própria Lei de Defesa Nacional, e é nessa lei que é consagrado o princípio das leis de programação militar, na certeza de que eles correspondem a imperativos nacionais fundamentais, indiscutíveis e inadiáveis.
Por isso mesmo continuamos a apoiar a utilização de verbas que nos são postas à disposição pela ajuda militar norte-americana para concretizar esses programas.
Agora, sim, não tenho dúvida nenhuma de que é fundamental trazer a esta Câmara as leis de programação militar para o próximo quinquénio e estou ciente de que elas aqui virão.
Só não o posso prometer porque, por razões que são de todos conhecidas, não sei, de facto, quem será o responsável pela defesa no período em que deverá ser apresentada a proposta de orçamento e a proposta relativa às leis de programação militar.
Pela minha parte, e ao nível técnico, continuarei a apoiar todos os trabalhos preparatórios no sentido de que muito brevemente haja condições para submeter ao novo Parlamento as leis de programação militar.
Em relação a uma outra questão que o Sr. Deputado José Magalhães suscitou, devo dizer que não quero entrar aqui no debate técnico do foro do direito internacional que, creio, tem sido objecto de grandes dúvidas por parte daqueles que defendem que o acordo por troca de notas ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Acordo por troca de notas!

O Orador: - ... é claramente legal e vinculativo para o Estado Português e daqueles que defendem uma situação contrária.
Não vou entrar nesse debate ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É pena!

O Orador: - ... e a única coisa que penso que é forçoso termos presente é que Portugal beneficia efectivamente, por força dos Acordos das Lajes, de contrapartidas que o Governo Americano põe à nossa disposição, contrapartidas essas que não são dispiciendas e que nós temos toda a legitimidade para utilizar.
O Sr. Deputado mencionou informações que, confesso, não vou comentar porque, de facto, não tive, como V. Ex.ª teve, acesso às fontes americanas e por isso não as posso comentar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José
Lelo.

O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se poderá falar em independência nacional sem se salvaguardar uma capacidade de defesa que
pressuponha uma dissuasão credível, tendo em o tipo de ameaças potenciais que impendem território nacional. .
Daí ser determinante o reapetrechamento das Forças Armadas, dotando-as de meios e modernos que lhes permitam cumprir as tarefas lhes estão cometidas, que as mantenham motivadas função da eficácia operacional atingida, e que garantam a defesa dos valores e do espaço geo-estratégica nacional que está a cargo das Forças Armadas Portuguesas. Isto no quadro do que descreve a Constituição da República, a Lei de Defesa Nacional e o Concelho Estratégico de Defesa Nacional.
No entanto, para se atingir esse desiderato, o da ré. modelação das nossas Forças Armadas reconvertendo as para as missões que a actual dimensão nacional inv. põe, para o teatro europeu e para a satisfação dos pressupostos decorrentes das alianças e dos tratados internacionais de defesa subscritos por Portugal, necessário se torna conseguir os meios financeiros para a aquisição dos equipamentos compatíveis com tais requisitos.
Daí que o PS vá votar favoravelmente este diploma porque, para além dos critérios expendidos, considera que as bases da proposta de lei apresentada se sustentam em critérios da maior razoabilidade, inserindo-se no espírito do acordo de concessão de facilidades nas Lajes, aqui aprovado na semana passada.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O empréstimo que é proposto refere explicitamente que o seu objectivo é comprar matéria) americano.
Tem uma certa graça falar em independência nas aquisições e no sistema de equipamento das Forças Armadas portuguesas quando, à partida, todo o sistema está condicionado à aquisição de material americano, pois os 55 milhões de dólares destinam-se à aquisição de material americano.
Muito agradável é para os Estados Unidos utilizarem os Açores e outras partes do território nacional para as suas operações militares em direcção a terceiros países e, simultaneamente, emprestarem dinheiro a Portugal para, com esse dinheiro, venderem o seu próprio material.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Velho!

O Orador: - Sucata, o que valha, o que sirva, o que eles queiram.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E quando digo "o que eles queiram quero dizer uma coisa em concreto: no chamado acordo por troca de notas - aliás, perante o sistema constitucional português, a última coisa que será c acordo - está bem claro e bem escarrapachado que o MMAG (Military Mission American Governement) e que verifica quais são as necessidades portuguesas controla a sua execução. Ou seja, é a Missão Americana junto da Embaixada dos Estados Unidos o América que identifica o que é que Portugal pretas"