9 DE JULHO DE 1985 3867

sua defesa autónoma - que é tão autónoma dá vontade de chorar, pois é vista do lado dos Estados Unidos da América e não só isso. Como [...] que identifica as necessidades, em o dinheiro para se efectuarem as compras nos Unidos da América o vende o material é interessantíssimo notar que o sistema de em que está por detrás disto se chama precisamente.
(Foreign Military Sales) que significa [...] militares ao estrangeiro e portanto, depois de verificar as necessidades militares portuguesas ainda a sua execução.
O MMAG é uma espécie de conselho fiscal do sistema de utilização nacional do equipamento adquirido estrangeiro.
Bem, pode-se dizer que estão aqui cumpridos os requisitos americanos. Quanto a esses na há dúvida. Os Estados Unidos da América dizem, ano a ano, aquilo de que Portugal precisa, o que é que as Forças Armadas portuguesas precisam e, ano a ano, são votadas no Congresso Americano as respectivas verbas.
Enfim, se o Governo Português se portar bem as verbas serão maiores, se portar pior as verbas serão menores ou até nem haverá verbas.

Risos do PCP.

Os Açores e o restante território nacional são utilizados pêlos Estados Unidos da América e, portanto, os requisitos americanos estão cumpridos.
Quanto aos requisitos constitucionais portugueses, devo dizer que esses, claramente, não estão cumpridos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não estão cumpridos, Sr. Secretário de Estado, porque além das duas hipóteses que V. Exa pôs para a utilização deste sistema de empréstimos há uma outra.
O Sr. Secretário de Estado tem os 55 milhões de dólares prometidos e votados no Congresso Americano, então traga, juntamente com o empréstimo, os programas militares em que eles vão ser aplicados. Traga-os aqui um a um para que se, simultaneamente, cada uma das leis de programação militar, que definirão a utilização desses 55 milhões de dólares, e o empréstimo respectivo.
O que V. Ex.ª não pode é dizer: venham os 55 milhões de dólares que depois nós veremos mais ou menos em que é que eles serão precisos, nós temos dificuldades, em 1986 talvez se veja isso, acredito que o Governo seguinte o faça, não sei se cá estarei no Governo nessa altura, etc. O Sr. Secretário de Estado não pode é pôr-se fora de uma questão que é uma questão técnica quando tem perfeitas condições para a resolver.
Gostaria ainda de sublinhar aqui uma questão importante: por que é que o Governo está em perfeitas condições de resolver esta questão? Porque não é preciso saber muito das Forças Armadas portuguesas e do seu sistema de funcionamento para já ter constatado Que as Forças Armadas - quer no Exército, na Força Aérea, na Marinha, quer em geral - , em conjugação com o Estado-Maior-General, têm técnicos capazes de fazer um programa e, muito mais do que isso, são tão capazes de o fazer que o fazem.
Se o Sr. Secretário de Estado quisesse trazer aqui cada um dos programas - c quando falo de programa falo do tipo de aquisição, do nível de encargos,
do tempo que demoram, etc., ou seja, falo de todos os aspectos que correspondem a um programa - fá-lo-ia sem nenhuma dificuldade.
Eu até diria mais, se o Sr. Secretário de Estado quisesse ter aqui, dentro de 5 minutos, cada um dos programas em que, eventualmente, podem ser aplicados esses 55 milhões de dólares, tê-los-ia.
Sr. Secretário de Estado, o que lhe pergunto é o seguinte: quem é que V. Ex.ª quer enganar? Quer enganar a Assembleia ou as Forças Armadas?
É bom que esta questão seja resolvida de uma vez para sempre, embora eventualmente o Sr. Secretário de Estado não esteja cá no próximo Governo.
Mas o que é que se pretende com o facto de sonegar à Assembleia o conteúdo dos programa, sendo certo que se a Assembleia os votasse as Forças Armadas ficavam seguras de que os programa podiam ser executados?
O Sr. Secretário de Estado pode dizer às Forças Armadas que quer enganar a Assembleia, mas devo dizer-lhe que, com isto, o que o Sr. Secretário de Estado está a fazer é a enganar as Forças Armadas.
Digo isto porque no que toca ao sistema de lei quadro das leis de programação militar o Sr. Secretário de Estado tinha plena possibilidade de pôr à discussão da Assembleia cada um desses programas, defini-los e, com isso, criar no sistema jurídico-orçamental português uma solução perfeitamente clara, uma solução que não suscita qualquer espécie de dúvidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado conhece perfeitamente o conteúdo das discussões que aqui têm sido realizadas, no quadro da Assembleia, em torno dos problemas da transparência do Orçamento das Forcas Armadas.
Internamente a questão da transparência do Orçamento das Forças Armadas está resolvida. Nós sabemo-lo, Sr. Secretário de Estado. Sabemos que quer V. Ex.ª, quer cada um dos ramos das Forças Armadas têm um programa claro de investimento, de despesa e de financiamento. Esses programas existem e, eventualmente, o Sr. Secretário de Estado poderia mostrá-los aqui.
A grande questão que se coloca é que se não existe nebulosidade dentro das Forças Armadas não é legítimo que se mantenha a nebulosidade nas relações entre o Governo e a Assembleia da República...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... no que toca ã apreciação do orçamento das Forças Armadas.
Isso não é legítimo nem é uma situação que possamos manter indefinidamente.
Finalmente, gostaria de dizer que era muito fácil, para mim, começar aqui, com ar de quem percebe muito do assunto, a colocar questões sobre os A-7, P-3 etc.
Agora não tenhamos qualquer espécie de dúvida acerca desta matéria: é que as questões serão devidamente esclarecidas a partir do momento em que cada um desses programas aparecer aqui na Assembleia.
Não estou disposto a entrar no disse que disse acerca de cada um desses programas enquanto eles aqui não estiverem presentes, de forma clara e transparente, de