9 DE JULHO DE 1985 3865

aprovámos aqui uma lei quadro das leis de ao militar? Foi para ficar tudo na mesma? Secretário de Estado conhece muito bem, no toca ao Orçamento do Estado, os termos das su-discussões que temos tido em sede de Comissão defesa Nacional, em sede de Comissão de Eco-180 as Finanças e Plano e de Plenário para não poder
alegar qualquer espécie de inocência no que toca [...] dos encargos do Estado Português nos [...] militares.
ou não facto que das duas uma: ou os programas aquisições militares se enquadram no sistema orçamental corrente - e todos nós conhecemos, folheando Orçamento, quais são os programas que estão em Tirso em todos os ministérios, excepto no Ministério de Defesa Nacional - ou, então, se enquadram na lei quadro das leis de programação militar e, a ser assim, esses programas têm de ser aqui apresentados antes de serem assumidos compromissos?
Como é que o Sr. Secretário de Estado pode vir aqui dizer que está em curso um programa de aquisição de fragatas ou de A-7, ou de qualquer outro tipo de aquisições" sem ter apresentado à Assembleia da República, pela via que legalmente lhe está definida e apontada (e está apontada para o Ministério) a proposta de programação respectiva? Como é que pode vir aqui dizermos "estamos a comprar fragatas" sem ter aqui apresentado, através de proposta de lei, o programa respectivo?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, a exposição que acaba de fazer, pressupondo enormes vantagens decorrentes da proposta que o Governo apresenta, deve infelizmente ser interpretada ao contrário.
Isto que V. Ex.ª acaba aqui de apresentar não é uma vitória, mas uma substancial derrota no quadro das negociações que foram travadas com os Estados Unidos da América e que culminaram naquilo a que V. Ex.ª chamou um "acordo por trocas de notas" -e que é um acto absolutamente nulo e desprovido de valor jurídico-, nos termos do qual o Governo queria comprometer Portugal, à revelia da Assembleia da República e do Presidente da República, a algo que nós qualificamos como "acordos de abdicação nacional".
Portanto, os acordos não existem; o que existem são coisas que nos vêm sendo trazidas aos bochechos, como foram os chamados "acordos de técnica laborai" e agora este empréstimo que é uma contrapartida.
O ponto que gostava de salientar é este: esta contrapartida é uma derrota. Como informaram os negociadores -e creio que com inteira verdade-, aquilo Que Portugal propôs foi que a negociação se efectuasse em termos de equipamento, ao que os Estados Unidos da América contrapuseram não lhes ser possível uma negociação nesses termos, mas, sim, na base de uma ajuda militar em dinheiro, segundo a lei americana, Quer na forma de dádivas, quer na de empréstimos.
E cá estamos com mais um empréstimo. Pergunto a V. Ex.ª se isto é ou não gravissimamente danoso para Portugal, numa óptica de defesa do interesse nacional!
Segundo aspecto a ter em atenção é o destino destas contrapartidas. Aquilo que o Sr. Secretário de Estado nos anunciou como sendo o seu destino contrasta fortemente com aquilo que o Sr. Secretário americano, homólogo de V. Ex.ª, anunciou perante a entidade competente parlamentar, segundo acta da sessão respectiva, realizada no dia 6 de Fevereiro de 1984. Em que, na subcomissão competente para a Europa e o Médio Oriente, se debateu a questão do auxílio a Portugal. Aí foi dito não o que V. Ex.ª nos disse, mas aquilo que, segundo os Estados Unidos da América, justifica o empréstimo que agora nos é concedido ou, pelo menos, parte dessa ajuda que nos surge agora: as verbas que nos vão ser cedidas destinam-se, fundamentalmente, primeiro, à aquisição de um segundo esquadrão de aparelhos A-7, depois à aquisição de equipamento americano a ser instalado em 3 novas fragatas e, finalmente, para o equipamento de uma brigada aérea aerotransportadora ligeira!
Gostaria que V. Ex.ª explicasse à Câmara o porquê desse contraste e em que é que ele se fundamenta. E, já agora, pretendia que nos desse um pequeno contributo (como bem sublinhou e perguntou o meu camarada João Amaral) e dissesse como é que compatibiliza isto tudo com as normas em vigor em Portugal para a elaboração do orçamento e para a execução de despesas de carácter militar, uma vez que estas estão sujeitas a regras de programação, sobre as quais, aparentemente, se salta em voo de pássaro com esta proposta governamental.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Amaral, Sr. Deputado José Magalhães: Respondo aos dois em conjunto porque, de facto, os problemas que levantaram são rigorosamente os mesmos. No fundo, não são problemas porque são, quanto muito, processos de suscitar debate em matéria que está mais que esclarecida nesta Câmara.
Em primeiro lugar, W. Ex.ª: sabem que quando o Governo vem apresentar à Assembleia da República um pedido de autorização para contrair um empréstimo não vem suscitar o debate sobre a utilização concreta desse empréstimo.
Obviamente que é dever do Governo -e eu procurei cumpri-lo o melhor que pude e que sei- dar explicações à Assembleia sobre o destino final dos empréstimos.
Tem o Sr. Deputado João Amaral toda a razão quando diz que é no contexto das leis de programação militar que a Assembleia da República terá a oportunidade formal e ideal para debater os programas de reequipamento das Forças Armadas.
No entanto, sendo, como é sabido, o regime de leis de programação militar uma dedução directa da Lei de Defesa Nacional, e tendo sido aprovado apenas há alguns meses nesta Câmara e condicionando a apresentação oportuna -e aguardo, e espero que seja possível iniciar esse programa em 1986- como é que é possível compatibilizar a utilização dos recursos existentes com o aspecto formal da aprovação de uma lei de programação militar?
Podem ser adoptadas duas soluções: ou se paralisavam todos os projectos de reequipamento e de modernização que as Forças Armadas têm vindo a desenvolver e muito bem, face a necessidades óbvias e a imperativos perfeitamente justificados que, não tenho