3872 I SERIE - NUMERO 104

e só pode fazê-lo, aprovando uma resolução e aprovando os acordos, ou não tem de intervir em absoluto. O que não pode é, relativamente a acordos desta natureza, vir aprovar uma parte e não aprovar o todo e, menos ainda, deixar de aprovar o fulcral." O Governo, então, arrepiou caminho e apresentou-nos as duas propostas de resolução que aqui foram aprovadas há dias.
Como creio que ficou sobejamente demonstrado, não resolveu com isso a situação de imbróglio que está e que continua criada, quer o Sr. Secretário de Estado faça, ou não, ares angélicos.
Um outro aspecto que era importante esclarecer neste debate, e que resulta também de uma observação do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, é o relacionado com os planos e intenções da Administração americana quanto à concessão de auxílio a Portugal.
O Sr. Secretário de Estado, confrontado com uma informação oficial sobre as intenções e os fundamentos com que a Administração americana concedeu os programas de auxílio que estão em execução, declarou, rotundamente e com ar de quem está dizendo uma frase de grandíssimo efeito, que não comentava as afirmações da Administração americana porque não as conhecia, e já que a minha bancada as conhecia tão bem, excelente.
Sr. Secretário de Estado, cada qual fica com a sabedoria e com a ignorância que tem, mas, nestas matéria, não é grandemente tolerável a ausência de informação. E não é tolerável a ausência de informação numa matéria como esta, que se prende com compromissos com Estados estrangeiros.
É lamentável que tenha sido o Embaixador, que já saiu de Portugal, Allen Holmes a dizer, em entrevista pública, que acha que o conteúdo das negociações e dos acordos deve ser divulgado às opiniões públicas e aos Parlamentos respectivos, incluindo aí o nosso Parlamento, a nossa Assembleia da República.
Ora, a atitude do Governo Português nessa matéria tem sido precisamente a contrária.
Todas as vezes que tem vindo à Assembleia da República falar sobre essa matéria, o Sr. Secretário de Estado tem escamoteado informações fundamentais, sobre as quais devia ter produzido esclarecimentos. Que o faca é com o Governo, merece o juízo de valor político que merece. Em todo o caso, não é aceitável que o faça, nos termos em que o fez, insinuando, altamente, "reaganofilias" que, de certeza, melhor ficarão a V. Ex. do que à minha bancada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - No caso concreto, e quanto ao acesso à documentação americana, certamente que V. Ex.ª tem acesso mais simples e mais directo, não digo por mais nada, mas por dever de oficio. E, em todo o caso, nesta matéria, não cabe fazer graças ou graçolas desse pó.
É que. tal como o nosso Parlamento tem actas, que podem ser mas por um cidadão de qualquer país, basta requerias, o que é salutar - também a Câmara norte-
americana dos Representantes tem actas e qualquer cidadão que tenha tido o cuidado mínimo de fazer o que V. Ex. não fez, que era fornecer à Câmara toda a documentação necessária, que era ter comparecido às Comissões de Negócios Estrangeiros e Emigração e de Defesa Nacional e discutir com dados na mão as di-
versas informações; quem, por causa disso, estudar o processo, contra e não com os dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional felizmente, sem a cooperação de V. Ex.ª e não conterá tido ocasião de ler, a páginas 45, a acta missão de Negócios Estrangeiros (Subcomissão Europa e para o Médio Oriente sobre a aprovação legislação de apoio fiscal ao estrangeiro para 1985 [...]à Grécia, Turquia, Chipre, Espanha e Portugal? as declarações do Sr. Secretário de Estado Richard" sobre os fundamentos do auxílio a Portugal e sobre"! suas finalidades
É, realmente, um documento bastante interessante E talvez por ser interessante, o Sr. Secretário de Estado da Defesa teve o cuidado de o omitir por completo e nem quer ouvir falar dele.
Mas terá de ter a paciência de ouvir falar dele para que a Câmara saiba, ao menos, com que fundamentos é que uma potência estrangeira aceita auxiliar Portugal.
Aos membros da Câmara dos Representantes, numa bela manhã do dia 6 de Fevereiro de 1984, segunda--feira, num comité presidido por S. Ex.ª o Sr. Tom Lantars, o Sr. Richard Burt, fazendo um discurso sobre Portugal, disse, entre outras coisas, os seguintes mi. mós: "Portugal percorreu um longo caminho até estabelecer uma democracia efectiva depois da Revolução de 1984.
Os partidos políticos portugueses, tanto os do Governo como os da oposição, com excepção dos comunistas, são pró-ocidentais e concordam que Portugal deveria fazer um esforço mais substancial e dar uma contribuição militar à NATO mais activa.
O Partido Comunista do País, estalinista, no entanto, está completamente desacreditado, embora controle cerca de 20% do eleitorado; não tem chances de participar no Governo" - que mimo! "Nós estamos de acordo em apoiar a participação crescente de Portugal na NATO ao mesmo tempo com outros membros da Aliança e queremos contribuir para o esforço de modernização militar de Portugal."
E continua por aí adiante, considerando que Portugal não é capaz de suportar o seu pesado fardo militar sozinho.
Naturalmente não refere nada sobre a nossa capacidade autónoma de escolhermos a forma própria de prestarmos esse contributo militar que S. Ex.ª considera desejável e insuportável para as forças que temos e que, supostamente, era previsível que nos auxiliasse; a ter.
O meu camarada João Amaral já demonstrou substancialmente que esse auxílio só vem na medida, no quantitativo, na forma e através dos meios que um intrincado leque de comissões e de métodos nos permitam e não de acordo com as necessidades autónomas que Portugal queira ter e definir.
Finalmente, depois de outras conclusões ou outras considerações, S. Ex.ª, o Secretário de Estado americano, revela aquilo que não nos foi revelado por S. Ex.ª, o Secretário de Estado Português - ele lá saberá porquê! - ou seja, o destino rigoroso destes fundos que nos serão atribuídos para comprarmos o material que os Estados Unidos nos quiserem vender. Dispenso-mo de ler essa "posta" que já aqui foi invocada reiteradamente.
Em todo o caso, Sr. Secretário de Estado, é esta documentação a que nós, comunistas portugueses, tivemos acesso, como, aliás, pode ter qualquer