3876 I SERIE - NUMERO 104

considerações ideológicas, que não são essenciais no seu discurso, reduziu-se à ideia de que havia uma enorme necessidade e urgência em aprovar estes diplomas.
Sr. Deputado Acácio Barreiros, este empréstimo foi discutido no Congresso dos Estados Unidos, na subcomissão, em 6 de Fevereiro de 1984, a sua concessão foi aprovada até Outubro de 1984 e o que lhe pergunto é por que é que o Governo demorou l ano a apresentá-lo aqui.
Segundo questão: a troca de notas foi feita em 13 de Dezembro de 1983 e o acordo técnico foi subscrito em 18 de Maio de 1984. Por que motivo levou o Governo l ano a apresentá-lo aqui?
O Sr. Deputado não devolva à situação política as responsabilidades que cabem exclusivamente ao Governo, e que talvez justifiquem aquela situação, resumindo-se ao facto ide ter deliberadamente provocado o atraso da discussão destas matérias.
Finalmente, Sr. Deputado, a lei quadro das leis de programação militar foi aprovada pela Assembleia ainda em Dezembro, estando publicada desde 23 de Janeiro de 1985. O que pergunto ao Sr. Deputado é que responsabilidade tem o Parlamento de que o Governo não tenha apresentado um único projecto, quando, como o Sr. Deputado diz, esses projectos existem? Por que é que se continua a assistir ao escândalo de aparecerem na 2. série do Diário da República portarias, ao abrigo de uma legislação de 1979, que permite vincular os orçamentos seguintes, quando só existe a lei de programação militar e já havia condições, nomeadamente legislativas, para os programas serem aqui discutidos?
O Sr. Deputado acabou referindo que o poder político tem de definir os equipamentos, etc. Nesse caso, por que é que o poder político não o faz nos termos que estão constitucional e legalmente previstos, ou seja, aqui na Assembleia da República?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Acácio Barreiros apresentou-se significativamente neste debate de mão no peito, isto é, apesar das posições em que se encontra, não ousou repetir aquilo que aqui tinha sido dito pelo Sr. Secretário de Estado da Defesa, porque isso não tem realmente defesa possível, passe a graça!
Admitiu, aliás, que este processo é desgraçadíssimo em termos de defesa dos interesses dos Portugueses, das prerrogativas da Assembleia da República, da intervenção activa das Forças Armadas na definição das suas necessidades, mas, mais do que isso, na garantia da satisfação dessas necessidades porque essa é que é a questão determinante e essencial.
Mas, significativamente, não aludiu, ou quis afastar a questão do quadro em que tudo isto se processa, o qual é doentio e viciado, em termos constitucionais e legais face à ordem jurídica portuguesa.
O Sr. Deputado queixou-se da instabilidade governativa e lamentou-se de vir aí a dissolução. Mas ela vem e é bem feita! O que não referiu foi que estes acordos, que não têm ponta por onde se lhes pegue, são da responsabilidade do Governo. Isto é, foi o Governo que quis, e é ele o culpado disto, atrasar o processo
de apresentação destes diplomas à Assembleia da pública. O Sr. Secretário de Estado da Defesa recuse, todas as vezes que veio ao Parlamento durante tempo, a dizer o que quer que fosse sobre o cor dos acordos. Eles eram secretos, nada sabíamos eles, porque não nos diziam. Lembro-me de a adiada de debate para debate a informação ser conteúdo do acordo técnico, celebrado ao abrigo' troca de notas de Dezembro de 1983. O Sr. Secretário de Estado só referia que a seu tempo saberíamos nossa pergunta sobre qual era o tempo, respondia e ainda não tinha chegado. Até quando apresentou o ferido acordo técnico, e nós o impugnámos do alto aquela tribuna, o Sr. Secretário de Estado disse que dizia nada, porque ainda não era aquele o morai próprio. Dizia que o estávamos a coagir a falar e não falava. E, de facto, não falava, violando com o dever de informação da Câmara. Não é honra, é uma vergonha!
Finalmente, apresenta-se aqui sem explicitar qual é o exacto quadro em que estas chamadas contrapartida das se inserem. E é um quadro lastimável face à nos" ordem jurídica.
Sr. Deputado Acácio Barreiros, qualifica de saúda" e correcto este processo face à ordem jurídica portuguesa? Estando expirado o acordo de 1957, ao abrigo do que é que se faz o que aqui está a ser feito? Não estando em vigor o acordo técnico celebrado em 1984, ao abrigo de que é que se faz isto? Não estando em vigor, como acordo relevante para Portugal, aquela carta simpática entre o Sr. Shultz e o Sr. Gama, escrita em 13 de Dezembro e só publicada em Maio, sendo ela de nulo valor - para além do muito gosto que os dois governos têm em escrever um ao outro -, ao abrigo de que norma e de que cláusula é que se processa este tipo de cooperação? Mais: ao abrigo de que norma do Direito português - já não digo do Direito americano, porque ele consta da troca de notas -é que este empréstimo vem aqui nestas condições, não tendo, ao contrário de todos os outros empréstimos - e cito-lhe apenas dois, o 107/m e o 108/m, contidos nas propostas que citei -, os quais têm, como último artigo, uma cláusula que obriga o Governo a comunicar à Assembleia da República as condições concretas das operações a realizar, ao abrigo das autorizações constantes da presente lei, enquanto o artigo 4.° refere que "o Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas de cada financiamento". Por que é que não há, sequer, uma cláusula destas neste acordo? Que espírito secretista e contrário ao conhecimento público das utilizações dos financiamentos, e até das suas condições, é que preside a estes actos?
É isto que V. Ex.ª aplaude? Pois se aplaude, faz mal. Mas já agora era bom que explicasse por que o faz! Ao menos diga lá porquê!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que algumas das questões que me foram dirigidas o devem ser ao Governo e não a mim.
Queria dizer, no entanto, que o PCP também sabia que era esta a situação criada e quando reclamam de foi