9 JULHO DE 1985 3877

da Assembleia da República, e acha que ela devia ter sido tomada há mais tempo, et c., está Quadro desta situação que foi criada. Quanto à questão dos acordos sobre troca de notas da constitucionalidade, penso que o PCP tinha? Para suscitar essa Questão bastante antes.

Sr. João Amaral (PCP): - Apresentamos um de lei e vocês não o quiseram discutir.

O Orador: - Dado que considera de extrema gravidade e ilegal a situação criada, tinha meios para ter suscitado bastante antes esta questão, inclusivamente provocando um debate aqui na Assembleia ou apresentando uma moção de censura ao Governo. Tinha vários meios para o poder fazer.
Eu não considero que o acordo com os Estados Unidos seja mau. Tive oportunidade de votar a seu favor "penso que foi um bom acordo. O que penso é que existe alguma razão nas críticas, no que se refere a que £ preciso que se deixe de fazer tabu de certas questões. O processo de debate do acordo deve ser feito em franca colaboração com esta Assembleia, até para que as relações entre os dois países não possam vir a ser prejudicadas por suspeições que são lançadas e que não têm razão de existir. Teria sido facilmente evitada qualquer campanha nesse sentido se tivesse havido a necessária corelação com a Assembleia da República.
Tive oportunidade, aliás, como o Sr. Deputado João Amaral sabe, de dizer isso na Comissão de Defesa, quando ela chegou à conclusão de que não tinha elementos suficientes, na véspera do debate do acordo, aqui no Plenário. O PS poderia ter também suscitado a possibilidade de convocação de uma sessão extraordinária da Assembleia, por exemplo, em Setembro, antes do dia 15, para debater isso com toda a profundidade.
Estamos confrontados, no entanto, com a situação de dissolução da Assembleia da República, e se estes acordos não forem ratificados e se este empréstimo não . for contraído comprometemos seriamente os planos já existentes, que não têm culpa desta situação que foi criada.
É por todas estas razões que o PS vota claramente a favor deste empréstimo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antecipando a declaração de voto e, em termos muito curtos, desejaria apenas gastar l minuto à Assembleia dizendo duas ou três coisas sobre este pedido do Governo.
Em primeiro lugar, não estamos já a discutir o acordo entre o Governo Português e Governo Americano sobre as Lajes, porque esse assunto foi encerrado na sexta-feira e não vamos, naturalmente, reeditar aqui a discussão.
Em segundo lugar, é preciso fazer sentir que o enquadramento político em que estamos a discutir esta questão não é o mais adequado, não tanto pelas razões que o Sr. Deputado Acácio Barreiros desabafou, que compreenderia politicamente, mas que na sua lógica elementar não têm plena razoabilidade. A questão prende-se com outros problemas que o Sr. Deputado Acácio Barreiros chamou à colação, e bem, tendo todo o nosso apoio, e que decorre de uma realidade prévia. Só fazia sentido o Governo Português celebrar acordos de aquisição e de, portanto, financiamento para a modernização das suas Forças Armadas, num quadro institucional e organizativo, que decorresse da existência do conceito estratégico militar e da aprovação do sistema de forças. Esta seria a lógica elementar e correcta que não existe.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Simplesmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, na prática ia-nos conduzir a situações exactamente iguais. Isto é, não temos o ordenamento básico que legitima a política de equipamento militar. Na prática, iríamos inevitavelmente concorrer para a mesma área e para a mesma circunstância. Falta-nos o arquétipo, mas a sua substância existe e é visível.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vou roubar tempo à Câmara, dizendo que votamos a favor da proposta que nos é apresentada, não temos objecções de nenhuma natureza em relação ao mesmo.
A proposta que o PCP fez é correcta e positiva.
A esta Câmara não podem nem devem ser escamoteados tais aspectos. Não era, naturalmente, intenção do Governo escamotear elementos de análise e de enquadramento da própria proposta de lei, nomeadamente as condições financeiras e as áreas de utilização, pelo que não teremos qualquer problema, e até a aceitamos de boa vontade em relação a esta proposta do PCP.
Pensamos que o PCP aceitará a transposição de 3 meses para 6 meses, porque isso corresponderá a uma lógica mais sistemática. E que não são muitos os equipamentos analisados, serão apenas alguns, pelo que um prazo mais reduzido temporalmente teria como consequência, na eventualidade, serem demasiados equipamentos a terem de ser vislumbráveis. Neste caso, são apenas 3 ou 4, pelo que a missão da Assembleia estará salvaguardada e votaremos, portanto, a proposta do PCP nessa circunstância.
Queríamos, por fim solicitar ao Governo duas chamadas de atenção, que se prendem com algo que já foi dito nesta Casa.
A primeira tem a ver com o facto de ser essencial que estas verbas, que são obtidas para financiamento e equipamento das Forças Armadas, sejam consagradas no Orçamento do Estado, em qualquer circunstância e em qualquer momento, porque senão somos acusados até de uma coisa terrível, que é o facto de as Forças Armadas apresentarem ao País o valor orçamental que no próprio texto orçamental lhes está cometido, quando na prática é bastante mais. Para isso precisa de haver transparência. O País, o Governo e o regime só ganham se houver transparência política nesta área. É bom que isso seja cumprido.
A segunda e última questão, já o Sr. Secretário de Estado teve a gentileza de explicar, e bem. merece todo o nosso apoio. Parte destes equipamentos são adquiridos a vários e inserem-se numa lógica de programação plurianual. O próprio Governo suscitou e apresentou à Assembleia uma proposta de lei, que foi aprovada verbis, praticamente como o Governo a apresentou, e que por isso mesmo terá a sua tradução visível em cada um dos projectos contemplados na proposta que o Governo agora nos apresenta.