3878 I SERIE - NUMERO 104

Essa explicação do Sr. Secretário de Estado é satisfatória, importante e tem o nosso completo apoio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos mais nada a dizer sobre este assunto a não ser reafirmar que aprovamos o projecto, aprovamos a proposta de alteração que o PCP apresentará nos termos que suscito e sugiro ao próprio partido e, por último, achamos bem que, em exercícios orçamentais, no futuro, estas duas circunstâncias estejam sempre presentes, porque o regime e a democracia melhoram e verificam-se dessa maneira.

O Sr. Presidente: José Lelo.
Tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, não era para formular nenhum pedido de esclarecimento, mas, sim, para fazer uma breve intervenção, logo a seguir aos pedidos de esclarecimento que possam vir a ser feitos ao Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados César Oliveira, João Amaral, José Magalhães e Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha inscrição será para fazer uma intervenção sobre esta matéria orçamental.
Terá de ser essa forma a regimental que irei usar, de molde a dar possibilidades ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento de me responder.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Angelo Correia, concordo substancialmente com as considerações de fundo que produziu em relação a esta matéria.
Perguntar-lhe-ia somente se o modo como esta proposta de lei é aqui apresentada, assim como outras que neste domínio têm sido aqui formuladas, não relevam de uma falha do exercício do poder político que se traduz numa deficiente subordinação das Forças Armadas ao poder político legitimamente constituído.
Questiono V. Ex.ª se não está de acordo com esta minha afirmação.

O Sr. Presidente: - Pretende responder já ou no final, Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que a intervenção que o Sr. Deputado Angelo Correia fez colocou o problema da inscrição orçamental
e da gestão das verbas das Forças Armadas, da programação militar, em termos com os quais mente concordo e discordo.
Por um lado, concordo que a questão tem de ser rígida, e, por outro lado, discordo que ela possa continuar a permanecer tal como está. O que se passa que o conceito estratégico de defesa nacional foi 3 discutido em Dezembro, agora estamos em Julho ainda não está definido o conceito estratégico muito
A lei quadro de programação militar foi aqui discutida em Dezembro e publicada em Janeiro. Com a não haver nenhum programa que possa ser sentado à Assembleia como programa militar de aqui. sições e de infra-estruturas.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - E de lavandarias"

O Orador: - Quanto à questão deste empréstimo dir-lhe-ia que, ao contrário do que naturalmente acontece com outros Srs. Deputados, V. Ex.ª sabe perfeitamente que ele tem destino definido. Já nos conhece" mós suficientemente bem para saber com que linhas e que se cose toda a tramitação deste tipo de empréstimo. Então não há possibilidade de agarrar num articulado simples e explicar à Assembleia quais é que são os destinos, um a um?
Sr. Deputado Angelo Correia, como é que é possível que continue o Diário da República a publicar despachos como os que apareceram na 2.a série do referido Diário de 14 de Maio, 4 meses depois da lei de programação militar, e a aparecer portarias, como uma que é destinada aos aviões A-7, e outra para os aviões Dassault?
Continuam a aparecer portarias, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 211/79, que representam encargos futuros e que são feitas nos termos do decreto-lei acima mencionado. Quanto a este aspecto, não tenho dúvida, mas continua a não ser claro todo o quadro de programação de equipamento e aquisições militares. Como é que isto é possível, Sr. Deputado?
Portanto, é nessa parte que discordo do Sr. Deputado. Podemos dizer que esta situação deve ser corrigida.
Penso que já estávamos em condições de, pelo menos, se ter feito alguma esforço para a corrigir e é esse mesmo esforço que não vejo da parte do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Angelo Correia, V. Ex.ª fundou a sua posição em dois pressupostos. O primeiro, a questão dos acordos com os Estados Unidos da América, é um assunto encerrado. É um pressuposto manifestamente inexacto, não é um assunto encerrado, pois se há assunto aberto 6 este, e aberto por todos os lados, desde logo porque o acordo técnico é inconstitucional, bem como porque o acordo laborai é igualmente inconstitucional, como o partido de V. Ex.ª sustenta na Região Autónoma dos Açores, embora aqui não. Aqui, enfim, vai para a casa de banho na altura da votação e guarda silêncio sobre esta matéria! E é um assunto em aberto, ainda, que a questão do prazo está em aberto, ela porque consta de mera troca de notas e isto, que