3874 I SERIE - NUMERO 104

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Sr. Deputado José Magalhães, em primeiro lugar, queria que me permitisse um comentário.
É que não deixa de ser interessante constatar a forma atenta e minuciosa com que o PCP acompanha as discussões no Congresso norte-americano.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É normal, quando se referem a matérias portuguesas!

O Orador: - Na verdade, isso leva-os exactamente a esquecer o que se passa no domínio português, porque se tivessem lido e ouvido com atenção aquilo que aqui vim dizer, ficavam a saber, em primeiro lugar, que os programas são de inteira soberania nacional, isto é, é a Portugal que cabe definir as suas necessidades, organizá-las, programá-las e, a seguir, apresentar ao Governo Americano propostas para que elas sejam, eventualmente, financiadas por aquele país.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado sabe que muito do equipamento que as Forças Armadas nacionais utilizam, e virão a utilizar, não vem dos Estados Unidos.
Ou seja, de facto, a liberdade de negociação da soberania nacional está perfeitamente defendida e intacta.
Finalmente, e já que estou no uso da palavra para pedir esclarecimentos, gostaria de saber o que é que nesta Câmara tem maior importância: se é a palavra do Governo, legitimamente no uso dos seus poderes, e a informação que, claramente, traduz a esta Câmara, ou se são as actas do Congresso dos Estados Unidos da América.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretario de Estado começou da mesma maneira que acabou, ou seja, mal! Começou por dizer que o PCP acompanhava com uma minúcia e uma atenção estranhas, o que se passava no Congresso dos Estados Unidos, e respondo que é verdade. Acompanhamos com imensíssima atenção tudo o que se passa, onde quer que seja, sobre Portugal, porque era de Portugal que se tratava e se trata, e é perfeitamente óbvio que quando o Governo ergue uma colina de silêncio, de mistificação e de inverdade - e estou a ser meigo! - sobre as negociações, é preciso ir buscar às fontes de quem não tem interesse em mentir ou de quem não pode mentir, porque não se brinca com o Congresso com a facilidade com que V. Ex.ª baila perante a Assembleia da República, a corroboração ou o desmentido das afirmações aqui produzidas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E lamento dizer que se os Estados Unidos concederam este auxílio para esta finalidade é extremamente provável que o auxílio tenha de facto este fim.
Alguém anda certamente a jogar com a verdade junto dos Portugueses! Mas é muito fácil: aprovem V.V. Ex. uma proposta que temos aqui pendente - trata-se de uma proposta de aditamento à proposta
de lei apresentada pelo Governo - e a Assembleia República será informada trimestralmente sobre as realizações do empréstimo, designadamente das taxas juro contratadas e do material e equipamento adido. Estão V. V. Ex.ªs em condições de aprovar b alteração,- que de resto é banal e elementar, pois -
nas visa assegurar as competências na Assembleia República? Estão dispostos a aprová-la?
Em segundo lugar, diz V. Ex.ª que define as necessidades. Por favor, Sr. Secretário de Estado! de lhe ler a troca de notas de 13 de Dezembro, a Câmara já a ouviu e o que nela se lê é que [...] os Estados Unidos empenharão os seus melhores esforce dentro dos limites dos seus mecanismos constitucional para auxiliarem programas mutuamente acordados para a modernização das capacidades da defesa portuguesa Essa ajuda, dentro dos limites da legislação dos Estados Unidos, será utilizada para satisfazer necessidades identificadas por Portugal e será aplicada em programas de modernização".
Mas como é que elas são identificadas? São no através do grupo de consulta e assistência militar da missão dos Estados Unidos em Lisboa, "a qual apoiará o Estado-Maior-General das Forças Armadas na identificação e utilização de todos os meios disponíveis para o equipamento e modernização das Forças Armadas Portuguesas". Isto significa que as Forças Armadas identificarão o que muito bem quiserem e terão o que muito bem quiser os Estados Unidos.
Isto é lamentavelmente verdade e o Sr. Secretário de Estado não pode desmenti-lo!
Quanto à nossa imensíssima liberdade de utilização deste empréstimo, quero-lhe dizer, Sr. Secretário de Estado, que não farei a injúria de lhe dizer que não leu o papel que nos apresentou!
Relativamente a ele, queria-lhe dizer que, para além de sabermos o que é o FMS e as suas regras -1986 também está explicado na legislação norte-americano a que qualquer cidadão tem acesso, seja ou não "reaganófilo"!-, está explicitado no empréstimo que V. Ex.ª aqui apresentou que ele serve para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos EUA. Se o Sr. Secretário de Estado quiser suprimir esta cláusula, o que inviabilizaria certamente o empréstimo na óptica dos Estados Unidos, nós votá-lo-íamos. Só que não o pode fazer, e portanto não diga à Câmara portuguesa, porque a questão é bastante séria, que o empréstimo pode ser utilizado nas aplicações que Portugal quiser, porque não pode.
O segundo aspecto tem a ver com o facto de nem sequer sabermos quais são as taxas de juro. Quando se faz essa pergunta responde-se que são as que foi? A Assembleia da República não saberá sequer quais são essas taxas, porque a alínea e) diz "taxa de juro a fixar nas datas de cada utilização do empréstimo". bonificada? Não é, em absoluto. Quanto a saber é, não se sabe! E assim delibera o Parlamento português, sob propostas do Governo!
Entendemos que isto não pode ser e que o que haveria a fazer, para além de tudo o que se em sede de crítica frontal, era aprovar uma cláusula que aqui já li, no sentido de garantir à Assembleia República, ao menos, a informação periódica sob formas de utilização e, designadamente, sobre as taxas de juro que sejam contratadas e o equipamento material que seja efectivamente adquirido.