3873 9 DE JULHO DE 1985

se tiver o cuidado de a pedir à instância competente como anormal e com seria desejável que obtido e discutido nas comissões parlamentares as não servem, certamente, para outra coisa.
é fundamental para que a Assembleia da República possa ajuizar do conjunto das implicações dos acordos que se quer celebrar e ter válidos com os Estados Unidos.
O Que não aceitável e a técnica do Governo, que chegou ao ponto de nos sonegar elementos vitais para
sermos ao menos, o que é que estava em vigor e que expirou em 4 de Fevereiro de 1984.
Como já aqui foi referido, o Governo só respondeu um requerimento formulado por dois deputados do PCP exigindo o teor integral dos acordos que foram secretos e só os desclassificou em 5 de Junho de 1985, C até hoje ainda não nos forneceu a carta através da qual. em 1962, foram alargadas e concedidas novas facilidades ao Governo dos Estados Unidos.
Quer isto dizer que a política do Governo é, também neste ponto, uma política de secretismo, uma política de escamoteamento de informações vitais.
Quanto às contrapartidas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, são uma desgraçada coisa.
Como aqui ficou demonstrado, este empréstimo é o que é: a liberdade de Portugal para o escolher é quase nula ou fortemente vigiada. Este é um empréstimo fortemente vigiado. E é um empréstimo que se rege pelas leis dos Estados Unidos mas deixa muito, muito, muito a desejar do ponto de vista dos nossos interesses, do quadro constitucional e do quadro legal em vigor em Portugal.
W. Ex.ªs estarão de bem com os Estados Unidos, estão de mal, e de muito mal, com a ordem jurídica portuguesa, com as Forças Armadas portuguesa e com os interesses nacionais, e esse é um aspecto gravíssimo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Até há pouco tempo estive numa reunião de uma comissão pelo que não pude acompanhar o debate nem a totalidade da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães. Ë, portanto, sobre a última parte da sua intervenção que lhe queria colocar uma questão.
V; Ex.ª afirmou que a possibilidade de Portugal poder controlar a execução deste empréstimo era nula. V. Ex.ª queria referir-se, pêlos próprios termos em que foi negociado, à incapacidade global de Portugal ou ao facto de o Governo não ser mais do que um mero instrumento do desejo e das aplicações que as Forças Armadas entendem dever aplicar para os empréstimos?
Isto é, V. Ex.ª critica a forma passiva como o Governo se coloca ante uma política de programação militar e de defesa nacional ou. pelo contrário, refere-se 4 urna incapacidade global?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra O Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado César Oliveira, o sentido da crítica que dirigimos ao Governo é profundíssimo.
Saberá o Sr. Deputado que as negociações falharam estrondosamente no que diz respeito à questão das contrapartidas em matéria militar.
Saberá, por exemplo, que as propostas apresentadas pêlos negociadores em nome de Portugal iam no sentido de uma obtenção de auxílio em matéria de equipamento que Portugal pudesse escolher em função dos nossos interesses e das necessidades das nossas Forças Armadas, apuradas através dos meios constitucionalmente adequados.
Sabe-se que isso foi rotundamente recusado com a invocação do que a lei americana só permite uma ajuda segundo a forma de dádivas ou de empréstimos.. e nem sequer se conseguiu que fosse devidamente valorizada uma lista de meios pretendidos por Portugal. Essa hipótese acabou por vir a ser excluída e esse é um dos resultados negativos de todo este processo negocial.
Acresce que sabemos, pela troca de notas publicadas no Diário da República, em Maio de 1984, portanto, muito tempo depois da troca de notas de Dezembro - foi secreto até lá! - que existe um grupo de consulta e assistência militar da missão dos Estados Unidos em Lisboa, o chamado MM AG, sob a direcção e supervisão do Embaixador dos Estados Unidos, ao qual "cabe apoiar" - palavra eufemística - "o Estado-Maior-General das Forças Armadas Portuguesas na identificação e utilização de todos os meios disponíveis para o equipamento e modernização das Forças Armadas Portuguesas." É nisto que estamos.
Chega-nos, depois, um Secretário de Estado à Assembleia da República, numa bela tarde do mês de Julho e diz-nos: "Meus Senhores, está aqui um empréstimo para nós comprarmos material americano".
E nós perguntamos: "É para comprar? Sem dúvida, mas que material?"
E respondem-nos com uma listagem vaga de programas que não coincide com a listagem ao abrigo da qual o Sr. Secretário Richard Burt convenceu o Parlamento americano a conceder auxílio a Portugal. Não coincide!
Por outro lado, não tem em conta o regime português em matéria orçamental, o novo instrumentário jurídico que consiste na elaboração de leis de programação militar, não tem em conta o direito de d Assembleia da República ser informada periodicamente sobre estes processos de aquisição e sobre a sua utilização. Isto é, não tem em conta nada a não ser a legislação dos Estados Unidos. Essa, sim, creio que foi acatada e respeitada.
Os Estados Unidos concedem, de acordo com as suas leis, através das suas instituições, aquilo que bem querem vender a Portugal, que tratam como tratam.
VI ai é que isso seja aceite. É isso que nós recusamos. Recusamos quanto ao processo negociai e recusamos quanto a cada uma das formas que esse processo negociai essa a assumir e em que vem encontrando expressão.
Daí o dizermos que o processo está todo maculado, está todo viciado e a Assembleia da República não pode continuar a aceitar intervir aos bochechos neste processo, com grave lesão do interesse nacional e, no caso concreto, dos interesses das Forças Armadas portuguesas na sua modernização.

Vozes do PCP: - Muito bem!