9 JULHO DE 1985 3875

Deputados, isto é o mínimo exigível para a defesa da dignidade nacional!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a [...] Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, [...] Deputados: Entendemos que não tem lugar, neste [...], reabrir um debate, que já foi travado ...

O Sr- José Magalhães (PCP): - Está aberto!

O Orador: - ... a propósito dos acordos que já [...] votados na passada reunião, mas também não queríamos deixar de tecer algumas considerações sobre este debate que estamos a travar, ou seja, sobre este empréstimo dos Estados Unidos de 55 milhões de dólares. Queria dizer, em primeiro lugar, que não foram por nós determinadas, como é óbvio, as condições em que este debate é travado. Do ponto de vista do Partido Socialista, quer este assunto de empréstimo quer o dos próprios acordos com os Estados Unidos da América mereciam uma atenção mais alargada desta Câmara e até, eventualmente, uma convocação extraordinária desta Assembleia para esse debate. Estamos, no entanto, confrontados com a situação, já anunciada, de na próxima sexta-feira ser dissolvida a Assembleia da República. É, obviamente, no quadro dessa situação, que curiosamente não foi referida, que este debate se trava, e quem reclamou e reclama a dissolução da Assembleia da República não pode agora queixar-se da falta de tempo com que o debate se está a travar!

Vozes do PCP: - Ora, ora!

O Orador: - Conforme já tivemos ocasião de dizer no debate sobre os acordos com os Estados Unidos, parece-nos que também deveria ter havido tempo, em relação a este empréstimo, para haver um debate na Comissão de Defesa, para esclarecer um conjunto de aspectos técnicos importantes em relação a este acordo. E derivado do debate anterior sobre o acordo com os Estados Unidos, em que tive oportunidade de me interrogar sobre as consequências da dissolução da Assembleia da República na execução prática das contrapartidas americanas, penso que os motivos de preocupação então expressos tinham toda a razão de ser.
Na verdade, o que uma vez mais se repete em torno de um empréstimo desta importância é que se vive mais uma crise política, estamos em vésperas da dissolução da Assembleia da República, entrando este Governo em funções de gestão, sendo constitucionalmente substituído por outro. O espírito que foi definido claramente na Lei de Defesa Nacional, e que temos sempre defendido, o da subordinação do poder militar ao poder civil, é constantemente comprometido, porque, na verdade, a definição política que as próprias Forças Armadas exigem, naturalmente no quadro do respeito pela Constituição e pela Lei de Defesa Nacional, e que é exigido a esta Câmara, não se compadece com ministros da Defesa a mudar anualmente e com eleições, mais ou menos, todos os anos.
Estamos de acordo com a necessidade de implementação da lei de programação militar e que é necessário esclarecer, do ponto de vista orçamental, as despesas militares. Estamos igualmente de acordo que o que sobretudo se exige ao poder político é que defina com clareza quais são as prioridades em termos de armamento, de equipamento e de modernização das Forças Armadas. Ainda nem sequer foi possível -e já terá de ficar para o próximo Governo- a definição do Conceito Estratégico Militar, onde se deveria inserir todo este esforço.
Algumas das críticas que foram expressas têm, a nosso ver, alguma razão de ser. Mas estamos perante uma situação de facto, que o PS. pelo menos, não quis, tendo alertado seriamente para as suas consequências.
Em relação, ainda, à definição política, entendemos que se torna, na verdade, urgente que se criem as condições políticas de aplicação da Lei de Defesa Nacional. Isto é, que haja a estabilidade suficiente para que os políticos assumam as responsabilidades que exigiram e definiram na lei correctamente, nomeadamente no que diz respeito à definição do Conceito Estratégico Militar dentro dos programas de modernização. Interessa saber onde é que se gasta o dinheiro. Não basta vir aqui dizer que a compra dos A-7 é uma má solução, é preciso apresentar outras propostas. O caso é que se não se aprovar este empréstimo até ao dia 15 de Setembro perde-se a possibilidade ao seu recurso.
Foi dito que só escolhemos aquilo que os americanos pretendem. Quanto a isto, devo dizer que o que muitas vezes acontece, segundo penso, é que não sabemos bem aquilo que queremos porque não o definimos bem. Na prática, acabam por ser as próprias estruturas militares que vão definindo os seus programas, e não podem ser condenados por isso na ausência de definição de carácter político. Somos, portanto, confrontados com programas existentes e, a não ser aprovado este empréstimo, gostaria de saber se quem irá votar contra ele está, de facto, consciente das suas consequências. Se até os programas que as estruturas militares foram capazes de assumir e que foram definidos no quadro possível forem comprometidos, gostaria de saber se estão dispostos a acarretar com essas consequências.
Pela nossa parte, entendemos que, apesar de tudo, o empréstimo agora concedido vai ser utilizado da melhor maneira possível, com um Governo de gestão, no quadro da dissolução da Assembleia da República, da qual não temos responsabilidade e contra a qual nos opusemos.
É tendo em conta esta situação que entendemos que, apesar de tudo, devemos votar favoravelmente, porque vai permitir, pelo menos, completar programas de equipamento e de modernização já existentes.
Esperamos que num quadro futuro de estabilidade política seja possível uma correcta definição de um conceito estratégico militar, um correcto respeito pela Lei de Defesa Nacional, isto é, pela soberania desta Assembleia da República c pela subordinação do poder militar ao poder político.
Aplausos cio PS e da ASD/.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados João Amaral, Nogueira de Brito, e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - O essencial da intervenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros, tirando as