4300 I SÉRIE - NÚMERO 109

Relativamente à questão da Lisnave, já aqui levantada com justa indignação pelo meu camarada José Manuel Maia na anterior reunião da Comissão Permanente, pretende o Governo fazer crer que se trata da questão corrente de atribuição de um subsídio para a manutenção de postos de trabalho. Mas, como se sabe, essa alegação é absolutamente falsa. A vultosa verba de 400 000 contos atribuída pela Secretaria de Estado do Emprego ao ex-monopolista José Manuel de Melo não serve para atenuar a acumulação dos salários em dívida aos trabalhadores, serve sim de suporte à oficialização governamentalizada de um despedimento colectivo (que a própria administração anuncia), o maior desde o 25 de Abril, que atinge cerca de 700 trabalhadores e que tem, por isso mesmo, gravíssimas implicações e repercussões sociais e constitui um precedente inadmissível na nossa vida laborai.
Os salários em atraso como fenómeno generalizado no País ficarão como um estigma deste governo PS/PSD chefiado por Mário Soares. Todos os dias se anunciam novas situações. Já esta semana foi a União dos Sindicatos de Faro que chamou a atenção para as situações de miséria e de fome que se verificam no Algarve, mesmo na época alta de turismo, em grande parte originadas pela situação de salários em atraso que atinge neste momento o número impressionante de cerca de 30 empresas. Com o despedimento colectivo da Lisnave, os partidos do Governo, o PS e o PSD acabam por significar que afinal a solução que têm para o flagelo dos salários em atraso é o flagelo dos despedimentos, o flagelo do desemprego. É a conclusão dos factos, Srs. Deputados.
Em nota da sua comissão política, o PCP já exigiu que o Governo em vez de se tornar cúmplice e apoiante do despedimento colectivo da Lisnave, tome prontas e enérgicas medidas para assegurar a sua suspensão. Aqui repetimos essa exigência com todas as consequências institucionais que comporta.
Exigimos igualmente que se ponha termo a todos os ataques às UCP/Cooperativas da Reforma Agrária, e que sejam suspensas as espoliações de serras e de gado, a demarcação de reservas e majorações, os leilões e as penhoras que têm estado a ser feitas em condições ilegais, como demonstram múltiplos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo.
Em relação às centrais de comunicação digital, depois de tantas interrogações e dúvidas que têm vindo a lume e das suspeitas que têm sido lanadas sobre a limpidez da operação, é de exigir que o Governo se explique diante do País, e sugerimos que o faça diante da Comissão Permanente da Assembleia da República, que é a sede adequada para essa prestação de contas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à entrega de Neves Corvo, nada tem também de gestão corrente. Trata-se de uma decisão sobre uma das maiores riquezas mineiras nacionais e a sua entrega põe em causa o Plano Integrado das Pirites, agravando em vez de atenuar a nossa dependência do estrangeiro.
Mas no capítulo de exorbitação de poderes é caso ainda para perguntar quais são os critérios que presidem à selecção (e quem selecciona) dos projectos a financiar ao abrigo dos acordos de adesão à CEE. É de perguntar também qual o quadro legal aplicável e como é que se processa e se articula esta operação com as regras orçamentais portuguesas?

O maior escândalo neste período pré-eleitoral continua a ser a actuação do sector público de comunicação social, especialmente da televisão e da rádio que continuam a cobrir, com toda a minúcia, os passos, as graças e até os espirros não só de Mário Soares, mas agora também de Almeida Santos, e os actos de contrição de Cavaco Silva, enquanto ignoram facciosamente uma nota da comissão política do PCP que aborda os mais candentes problemas nacionais, como alguns dos que abordámos nesta intervenção.
A manipulação e a instrumentalização despudorada da comunicação social estatizada pelos partidos do Governo demitido confirmam sem nenhuma espécie de dúvida a sua completa falta de isenção e imparcialidade para conduzir o País em período eleitoral, mesmo que se trate apenas de assegurar meras funções de gestão.
Pela nossa parte continuaremos a protestar firmemente contra todos os abusos, exigindo que, não se conformando o demitido governo PS/PSD com as suas limitadas funções de gestão, deve ser definitivamente afastado do Poder.

Dozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE foi hoje confrontado com uma actuação governamental que demonstra um comportamento inadmissível de um governo que ultrapassa as competências de gestão.
Recebemos hoje um ofício do Ministério da Educação declarando que até ao fim do mês de Agosto o MDP/CDE teria de abandonar a sede nacional que ocupa na Rua de Artilharia Um, em Lisboa. Fomos, pois surpreendidos com esta decisão vinda do Ministério que visa a expulsão da sede do MDP/CDE de um edifício em relação ao qual se paga uma renda e que pertence a uma companhia de seguros.
Porém, esta atitude é tanto mais surpreendente quanto é certo que entre o MDP/CDE e o Ministério da Educação têm havido reuniões e diálogos em basca de soluções alternativas. O próprio Ministério da Educação propôs ao MDP/CDE encontrar essas soluções e até que este grupo parlamentar ocupasse uma moradia onde está instalada a Divisão de Formação da Direcção-Geral de Pessoal, na freguesia de Alvaiade, local esse que foi rejeitado por não reunir o mínimo de condições para a instalação da sede nacional do MDP/CDE.
Ultimamente, o Ministério da Educação mostrou abertura para uma solução alternativa possível que seria a de o MDP/CDE ocupar dois andares do edifício e o Ministério ficar a ocupar os restantes. Para isso, o próprio Ministério enviou um técnico que apreciou as condições em que o edifício se encontra, que, como todos podem verificar, são muito boas.
Ora, o MDP/CDE entende que esta atitude do governo de gestão deve ser imediatamente revogada e que - tal como estava a acontecer - se deve enveredar pelo diálogo necessário para se encontrar a solução deste problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que se vai entrar numa época pré-eleitoral, num período eleitoral legislativo, vem o Governo, numa atitude inaceitável, provocar uma situação que visa alterar as regras do jogo democrático. Porém, este governo de gestão