26 DE JULHO DE 1985 4301

não tem competência nem legitimidade para tal. Este é, pois, um ataque frontal a um partido político com assento parlamentar.
Nesse sentido, a decisão do Ministério da Educação deve ser imediatamente revogada, de forma a que o MDP/CDE continue a ocupar, tal como é legítimo, a sede nacional. A fim de se encontrar uma solução alternativa, deve-se prosseguir com o diálogo que estava a existir entre o Ministro, o Secretário de Estado e o Secretário-Geral do Ministério.
Esta atitude do Ministério da Educação vem exactamente ao encontro da atitude do anterior Ministro da Educação, que, já demissionário, também pretendeu expulsar o MDP/CDE da sede que ocupa.
Creio, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que esta actuação do Governo não é democrática, mas sim de uma violência que, muito mais do que ocupar um edifício, visa provocar um partido político numa altura pré-eleitoral.
Trago este assunto à Comissão Permanente, lavrando um protesto veemente do MDP/CDE face a esta actuação governamental e declarando, em alto e bom som, que o MDP/CDE não aceita esta atitude prepotente de um governo de gestão. Certamente que este assunto será levado a outras instâncias e a outros órgãos de soberania.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Brito e Amélia de Azevedo.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, atendendo à circunstância de que as negociações entre o MDP/CDE e o Governo relativamente à questão da sede desse partido vinham a decorrer num bom clima e que até já tinha sido ensejada uma solução que parecia ter um consenso positivo das duas partes, não lhe parece que esta iniciativa agora tomada por parte do Governo deverá ser interpretada como uma iniciativa vinda dos dois partidos que o formam, tendo em vista inutilizar e prejudicar um seu adversário - que neste caso é o MDP/CDE nas próximas eleições para a Assembleia da República?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Prefiro responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Carlos Brito, na realidade existiam negociações num clima de diálogo aberto com o Ministério e nada fazia pressupor uma atitude violenta e surpreendente como aquela que foi tomada.
Quando um ministério toma uma atitude deste tipo ela tem de ser interpretada como uma atitude governamental. Portanto, ela não pode ser encarada como uma atitude do Ministério da Educação, cujo titular pertence ao PSD, pois certamente que mereceu o apoio do outro partido de coligação, ou seja, do PS.

Porém, perante a actuação do Sr. Ministro José Augusto Seabra, já demissionário, ao pretender expulsar da sede o MDP/CDE e perante a actuação de outros ministros, nomeadamente o Sr. Ministro Almeida Santos, quero crer que, possivelmente, outros ministros do governo de gestão não terão conhecimento desta iniciativa do Ministério da Educação. Contudo, não há dúvida que tal atitude visa, pura e simplesmente, prejudicar a campanha eleitoral do MDP/CDE, dificultar a actividade democrática desse mesmo partido e tentar impedir uma ligação mais estreita entre o MDP/CDE e o seu eleitorado numa altura
pré-eleitoral e também durante a campanha eleitoral.
É claro, Sr. Deputado Carlos Brito, que enquanto 0 Governo existe, este é solidário, a não ser que outros ministros do PS ou o próprio partido se manifestem em contrário. Portanto, o MDP/CDE entende que esta atitude é deliberada por parte de todo o Governo e não apenas de um sector governamental.

O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, uma vez que V. Ex.ª referiu que o problema já vinha do tempo do ex-Ministro José Augusto Seabra é porque ele já se encontrava pendente desde essa altura - aliás, devo dizer que creio tratar-se de um caso que já nessa ocasião veio relatado nos jornais. Por acaso ouvi hoje na rádio essa notícia sobre a sede do MDP/CDE e, fazendo agora a ligação com a intervenção que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca fez, tudo me leva a crer que efectivamente se trata do caso que estaria pendente desde o tempo do Sr. Ministro José Augusto Seabra.
Suponho - e gostaria que o Sr. Deputado me respondesse a esse ponto - que o Sr. Ministro da Educação agiria para cumprimento ou para execução de uma sentença de carácter jurisdicional. Portanto, creio que não se trataria de uma medida arbitrária por parte do Governo, mas sim da execução de uma sentença e, como tal, não haveria senão que cumprir uma medida de carácter jurisdicional.
Por outro lado, afigura-se-me que o facto de o Ministério ter entrado em diálogo como MDP/CDE talvez tivesse como fim a resolução do problema por esta via e a contento do MDP/CDE.
Devo dizer que não estou dentro desse problema e, por conseguinte, não quero emitir aqui qualquer juízo. Contudo, tenho a ideia de que se tratava da execução de uma medida desse tipo.
Se o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca tivesse a amabilidade, poder-nos-ia ler o teor do ofício do Ministério da Educação. Isso, se na realidade não lhe causa incómodo porque, se não o quiser fazer, está no seu inteiro direito.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor dm Fonseca (MDP/CDE): Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo, é evidente que esta situação surge em consequência de um processo administrativo que existiu, que tem uma sentença desfavo