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26 DE JULHO DE 1985 4303

O Sr. (Presidente: - Sr.ª Deputada, se V. Ex. a quiser fazer uma intervenção tem toda a legitimidade para tal. Portanto, pode intervir mas não para responder - a pergunta pode ter sido pertinente, mas, regimentalmente, não é legítimo fazer perguntas para que outros respondam.

Pausa.

Dizem-me os Srs. Deputados Secretários que talvez V. Ex.ª pretenda dar explicações em nome do PSD, dado que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca invocou a figura de legítima defesa em relação ao PSD.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, não protestei contra o PSD, mas sim contra um aparte de um Sr. Deputado do PSD que não a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

No entanto, gostaria muito de ouvir a resposta da Sr.ª Deputada à questão que coloquei, que foi a de saber qual a reacção do PSD se acontecesse um problema idêntico àquele que foi criado ao MDP/CDE.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço então a palavra para dar explicações.

O Sr. Presidente: - Como estamos em tempo de generosidade, faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, devo esclarecer que o PSD, ainda na altura em que era PPD, foi desalojado de algumas das suas sedes, aliás, como aconteceu em relação a todos os outros partidos. Nomeadamente na Rua de Francos, no Porto, foi concedida ao PPD uma sede que tinha pertencido á Legião Portuguesa, mas, passado algum tempo, foi necessário instalar lá um serviço para os deficientes das Forças Armadas. Ora, logo que tal nos foi solicitado, fomos voluntariamente ocupar outra sede.
Portanto, esse período de ocupação a título gracioso passou e conformámo-nos com as orientações superiores que entretanto chegaram ao nosso partido.

Creio - e suponho não estar a fazer nenhuma afirmação errada - que o PSD nunca se viu confrontado com a necessidade de cumprir ou executar uma sentença judicial.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo, não sei se houve ou não erro na desocupação de alguma sede vossa. Porém, se o houve, a verdade é que erro não justifica erro.

Protestos do Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ser suficientemente serenos e democráticos.

Faça favor de continuar no uso da palavra, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Orador: - Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo, apenas gostaria de a informar que cumprimos a lei e não somos contra o seu cumprimento, mas só não aceitamos esta quebra de diálogo democrático que estava a existir, pois foi uma quebra muito surpreendente, inopinada e provocatória.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de colocar uma questão do domínio internacional que diz respeito aos acontecimentos mais recentes na África do Sul.

Como é sabido - isto não é novidade para nenhum Sr. Deputado -, os dirigentes da República Sul-Africana não só declararam o estado de emergência em vários distritos da África do Sul e, através de uma acção repressiva que tem contornos bastante agressivos, provocaram, e são responsáveis, pela morte de umas dezenas de activistas dos direitos humanos e de homens que lutam contra o apartheid como, simultaneamente e com responsabilidades graves, estão a colocar toda a situação na parte Sul da África em termos que são explosivos.
Ora bem, nós entendemos que o Estado Português não pode ser alheio a esta situação. Isto por razões múltiplas que têm a ver, nomeadamente, com o facto de Angola e Moçambique serem países que utilizam a língua portuguesa e, por razões históricas mais conhecidas e que aqui não vale a pena salientar, terem laços com Portugal particularmente significativos.

A situação que está criada exige, da parte dos países que pretendam ter uma actuação democrática, uma resposta clara e directa, e essa resposta tem sido dada por países e por governos de diferentes formações.

Recordo, porque neste momento vale a pena fazê-lo, que o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Grã-Bretanha já reivindicou, de uma forma clara, que um dos pontos-base para a estabilização da situação na República Sul-Africana era a libertação do dirigente Mandela - que, suponho, foi preso há 21 anos - e que, da parte do Governo Francês e do Presidente da República Francesa, foi tomada uma posição extremamente clara face aos acontecimentos mais recentes na África do Sul. Nomeadamente, o embaixador foi chamado e foi apresentada na Comissão de Segurança da ONU uma proposta tendente à condenação das actuações mais recentes do Governo da República Sul-Africana.
A questão que está posta é da maior incidência e coloca-nos na fronteira daquilo que, a cada momento, deve ser feito para, no quadro mundial e no da defesa global do direito dos povos a decidirem o seu destino, se saber exactamente como é que nos situamos.
Nesse sentido, Sr. Presidente, acho que é inadmissível que se possa confirmar a notícia de que o Governo Português recebeu hoje, com todas as honras, um membro do Governo Sul-Africano, ou seja, a forma como ele foi recebido correspondeu a que nada se esteja a passar na República Sul-Africana.