26 DE JULHO DE 1985 4307

Se admitimos que a posição da Assembleia tem qualquer significado, que pode ter uma influência, por muito diminuta que seja, sobre o que se passa na África do Sul, penso que seria puramente criminoso abdicarmos de exercer essa influência infinitesimal por questões meramente formais e de processo. Vamos continuar impávidos a assistir ao que de criminoso se passa na África do Sul porque, infelizmente, temos de respeitar este, aquele e aqueloutro prazos! ...
Ora bem, penso que é preferível, mais claramente e sem equívocos, assumir uma posição e dizer: silenciamo-nos perante o que se passa na África do Sul ou não nos silenciamos. Há momentos e questões que não se compadecem com o refugiarmo-nos perante questões de índole puramente formal!
Dito isto, quero apenas afirmar que, pela nossa parte, estamos abertos a subscrever ou a viabilizar qualquer resolução desta Comissão Permanente que vá no sentido da condenação daquilo que, neste momento, se passa na África do Sul.

O Sr. Presidente: - Penso que já todos os Srs. Deputados têm o projecto de deliberação. Vamos aguardar 1 ou 2 minutos para que tomem consciência do mesmo, a fim de se pronunciarem, se o desejarem fazer.

Pausa.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, visto que se verifica este intervalo, chamemos-lhe assim, enquanto o projecto de deliberação não é distribuído, se ainda me fosse possível, faria uma curta intervenção no período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas reflectir, em conjunto, e no âmbito desta Comissão Permanente, sobre dois factos da actualidade.
O primeiro diz respeito - e, desde já, saliento que é uma nota de louvor que julgo dever introduzir - à campanha de solidariedade para com o povo moçambicano, levada a efeito pela Misericórdia de Lisboa.
Penso que o estatuto especial que tem a Misericórdia de Lisboa - e que é um estatuto que reveste algumas características públicas - significa que, também no âmbito da actividade da Comissão Permanente, caberá naturalmente que essa actividade seja apreciada.
No momento em que uma campanha foi realizada e que essa campanha se pode, desde já, considerar como tendo oferecido aspectos de notório sucesso, penso que ficará bem que a Assembleia da República se congratule por essa actividade e por essa solidariedade exercida para com um povo numa situação particularmente difícil, ou seja, numa situação dramática e de fome. Como tal, esse gesto solidário, que não só é da Misericórdia de Lisboa mas do povo português, creio que justifica uma nota para que aqui fique registada.
Dentro do mesmo espírito e do mesmo âmbito, permitia-me considerar que, precisamente no mesmo sentido de solidariedade e de uma acção a exercer, o mesmo tipo de acções realizadas pela Misericórdia de Lisboa devem igualmente ser desenvolvidas em relação a situações particularmente carentes, existentes no próprio território, que é o nosso.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito bem!

O Orador: - Creio que nessa linha todos teríamos também a ganhar e a congratular-nos por essas acções igualmente solidárias com aqueles que estão, inclusivamente, mais próximos de nós.
A segunda nota que queria deixar não é, infelizmente, de congratulação. Os órgãos de comunicação social tornaram público, hoje mesmo, a designação de uma comissão para estudar o subsídio a aplicar em relação à lei das rendas. Creio que esta é uma situação que não pode deixar de ser sublinhada, e sublinhada com reparo agravado, por parte de uma Assembleia da República confrontada com uma proposta de lei que debateu, que foi votada, que teve um longo período de debate e de gestação, sem que tivesse havido uma explicação de que a matéria só agora ia ser objecto de estudo e de trabalho.
Creio que a utilização que assim é feita de uma Assembleia da República à qual se apresentam propostas de lei deficientemente estudadas - e tão deficientemente estudadas que para a sua execução, depois de elas estarem votadas, se designam grupos de trabalho para trabalhar na sua exequibilidade e nas suas soluções - é qualquer coisa que é necessariamente ofensiva da própria capacidade de trabalho e de independência de um Parlamento e, como tal, também merece um reparo, este negativo, por parte da Comissão Permanente da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, em relação ao problema levantado pelo Sr. Deputado sobre a lei das rendas, pergunto-lhe se, fundamentalmente, não haverá reparo a fazer - se é que há reparo a fazer - à maioria da Assembleia que, não obstante todas as limitações que o Sr. Deputado apontou, até aprovou essa lei.
Penso que, se há reparos a fazer, é menos a quem propôs a lei do que à Assembleia, entendida aqui, como é evidente, como a maioria - porque só são responsáveis pelos votos aqueles que os emitem - que aprovou a lei nessas circunstâncias.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Responderei de bom grado ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, dizendo-lhe que penso que as responsabilidades são mútuas: as responsabilidades são de uma Assembleia que aprova, mas são também de um Governo que propõe. Creio que a própria seriedade de uma proposta implica que ela seja estudada em todas as suas implicações.
Não é possível dizer-se depois que a Assembleia pode tomar posições livres, isentas, etc., quando as propostas lhe são apresentadas dessa forma.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, associo-me ao Sr. Deputado quanto ao efeito que assumiu a campanha de solidariedade a