4362 I SÉRIE - NÚMERO 113

refere a inconstitucionalidade de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 325/85, que regulamenta a participação sindical no Conselho Nacional da Indústria.
N.º 758, de 18 de Setembro de 1985, da Federação dos Sindicatos da Metalúrgica Metalomecânica e Minas de Portugal, que envia uma resolução aprovada pelos delegados sindicais daquele sector, nas várias reuniões efectuadas entre 11 e 13 de Setembro de 1985.
N.º 42, de 20 de Setembro de 1985, da Assembleia Municipal de Loures, que remete uma moção aprovada em reunião de 19 de Setembro de 1985.
N.º 4443, de 26 de Setembro de 1985, da Junta de Freguesia de Odivelas, que remete cópia do ofício dirigido ao Sr. Director dos Serviços da Hidráulica do Tejo.

Exposições

Da Comissão de Moradores do Zambujal, com elevado número de assinaturas, reclamando da existência de uma vacaria no centro do bairro, pondo em risco a saúde pública naquela localidade.
Fotocópia de uma exposição que as mulheres do caso FP 25, detidas no estabelecimento prisional de Lisboa, dirigiram a várias entidades, com a qual pretendem demonstrar algumas ilegalidades e arbitrariedades praticadas pelo juiz Almeida Cruz, instrutor do processo.
Subscrita por uma comissão de familiares dos presos do chamado caso FP 25, na qual pretendem denunciar o facto de terem sido impedidos da visita normal ao estabelecimento prisional onde se encontram detidos os seus familiares e apelam para que seja reposta a legalidade.
Dos terceiros oficiais da Câmara Municipal de Coimbra, solicitando a melhor atenção para a resolução dos seus problemas.

Telegramas

Da Câmara Municipal do Entroncamento, que diz estar apreensiva com a degradação permanente das florestas e apela para que sejam tomadas medidas rigorosas a fim de travar este flagelo nacional.
Do STIEM, que se refere à tragédia ferroviária que enlutou o País, esperando agora que os órgãos do poder tomem as providências reais e concretas sobre o auxílio a dar aos infortunados.
Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários Portugueses, que manifesta profunda preocupação face às consequências sobre a atitude do Ministério do Trabalho, respeitante ao regulamento de carreiras, e solicita audiência urgente.
Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários Portugueses, que manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Governo avançar com o contrato do programa da CP sem atender às alterações propostas pela comissão de trabalhadores e solicita audiência urgente.

Telex

Do Conselho Geral dos Trabalhadores da LISNAVE, que manifesta o seu desagrado quanto ao procedimento da administração da empresa, que teima em levar até ao fim o despedimento colectivo dos trabalhadores.
Enviado pela filha de Amílcar Freire, no qual solicita para interceder junto do Presidente da República Popular de Angola, no sentido de ser comutada a pena de morte de seu pai e de outros angolanos.
Da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, que transcreve a moção aprovada em 18 de Setembro de 1985, reclamando o pleno e oportuno funcionamento das instituições democráticas, com vista à marcação das eleições autárquicas para Dezembro próximo.
Do Secretariado das UCP de Montemor-o-Novo, que denunciam ter a GNR montado uma acção de provocação contra os trabalhadores da UCP Cravo Vermelho, tendo espancado alguns trabalhadores, e pede para que sejam tomadas medidas imediatas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 3, 4, 5, 8, 9, 10 e 11 de Julho último.
Se não houver qualquer objecção, darei por aprovados os respectivos Diários.

Pausa.

Srs. Deputados, como não há objecções, os Diários estão aprovados.

Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que existe um parecer da Assessoria Jurídica sobre o diploma da Lei Quadro dos Municípios. Por tal motivo, importava que a Comissão de Administração Interna e Poder Local reunisse. Esta Comissão deseja fazê-lo no dia 23, para dar o retoque final e a aprovação deste diploma da Lei Quadro dos Municípios.
Se não houver qualquer objecção, fica convocada a referida Comissão, através do seu presidente, para se debruçar sobre esta questão.

Srs. Deputados, como não há objecções, assim se fará.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A preparação da abertura da sessão legislativa de que nos ocuparemos no período da Ordem do Dia tem este ano um significado especial, pois trata-se de preparar a abertura dos trabalhos da nova Assembleia na composição que resultou do acto eleitoral de 6 de Outubro e que é substancialmente diferente da que em breve terminará o mandato.
Ao contrário do que teimosamente afirmavam os que se opunham às eleições antecipadas, estas não só não deixaram tudo na mesma como produziram uma profunda alteração do quadro parlamentar.
Compreende-se que deixemos para a nova Assembleia as conclusões que o meu partido retira desta circunstância e a leitura que faz do conjunto dos resultados eleitorais.
Mas porque nos parece um tanto absurdo reunirmos depois das eleições, procedendo como se nada tivesse acontecido, julgamos adequado deixar aqui um juízo muito geral sobre o seu significado.
O meu partido concluiu sem nenhuma hesitação que, apesar da diminuição de votos e deputados da APU, os resultados das eleições de 6 de Outubro, globalmente considerados, são favoráveis ao reforço do regime democrático.
A nosso ver, o resultado das eleições traduz a condenação da política de direita, especialmente da seguida