18 DE OUTUBRO DE 1985 4363

pelo último governo, o governo demitido de Mário Soares. Além disso, e apesar do seu carácter aparentemente contraditório, o resultado das eleições tornou muito mais difícil o prosseguimento da política de direita e das fórmulas governativas que asseguravam a sua realização.
Uma das consequências evidentes do novo quadro político resultante das eleições é o reforço do papel da Assembleia da República no contexto dos órgãos do poder político. Tudo se passa como se o eleitorado tivesse caprichado, não produzindo nenhuma maioria política, em replicar àqueles que nos últimos anos, com destaque para a famigerada «maior maioria de sempre», têm trabalhado para secundarizar e apoucar o papel da Assembleia da República e promover a sua governamentalização.
O meu grupo parlamentar, no conjunto das iniciativas que está a preparar para a abertura da sessão legislativa, vai dedicar uma atenção muito especial às iniciativas que contribuam para reforçar o papel da Assembleia da República e para a reposição da plena democraticidade do seu funcionamento.
Não temos ilusões que se tenham desvanecido as concepções e as posições daqueles que, a pretexto da eficácia, não hesitaram em adoptar disposições para amordaçar o debate parlamentar e reduzir as condições de iniciativa das oposições, apesar de a experiência ter demonstrado que a vigência do chamado «novo Regimento» foi dos períodos de maior marasmo e de menor eficácia de toda a história da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As condições passam a ser, de ora avante, mais adversas para os que têm tais propósitos do que foram no passado recente.
Não temos ilusões também que as forças comprometidas na desastrosa política dos últimos 9 anos tentarão reeditá-la e continuá-la e procurarão pôr de pé soluções governativas de provada incapacidade e de acrescida inconsistência e instabilidade. Umas e outras terão de ora avante um quadro mais adverso e podem contar, como já anunciámos, com a nossa inabalável e firme oposição.
Falando de acção governativa, não podemos deixar de salientar que o governo demitido, PS/PSD, manifesta até às derradeiras horas tanto a sua prepotência e desrespeito pela legalidade nos novos ataques à Reforma Agrária, como a sua irresponsabilidade e incompetência na abertura do ano escolar.
Na zona da Reforma Agrária, depois de uma certa acalmia que lhe foi imposta durante o período da campanha eleitoral, o Ministério da Agricultura, da responsabilidade do PSD, apressa-se a retomar a guerra contra as UCP/cooperativas, com a entrega de suspeitíssimas ê irregularíssimas reservas, visando liquidar algumas Cooperativas, lançando a instabilidade em todas as outras e desmotivando os planos de sementeiras e produção, mas não se preocupa minimamente em dar cumprimento a centenas de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, repondo a legalidade no sector. Isto é, o Ministério da Agricultura quer satisfazer até ao fim a factura dos agrários, mas não se preocupa em ter as contas limpas com a justiça e as instituições. É a política de direita!
No que se refere à abertura do ano escolar, pode dizer-se que, ao contrário do que nos foi aqui assegurado na reunião da Comissão Permanente de 13 de Setembro por uma voz da bancada do PS, ela está a ser um verdadeiro pandemónio, em larga medida resultante da incapacidade da equipa do Ministério da Educação, da responsabilidade do PSD. Os factos constituem um libelo irrespondível:
Repetem-se concursos para a colocação de professores (envolvendo cerca de 25 mil) sucessivamente anulados, por comportarem graves erros e irregularidades, sendo que o último, o terceiro, ao que parece, padece das mesmas anomalias;
Muitas escolas não abriram na data prevista pelo Ministério e continuam com graves dificuldades de funcionamento;
Nos grandes centros urbanos as escolas atingem os 200 % de sobreocupação;
As promessas feitas em Maio pelo Ministro João de Deus Pinheiro, de construção de mais 90 escolas para entrarem em funcionamento no início do ano lectivo, são em larga medida um falhanço, pois criaram-se menos de 50 % e em certos casos, ao que parece, apenas por mudança de nome das existentes;
As obras começaram, na generalidade dos casos, nos últimos dias de Setembro, o que significa que as escolas estão fechadas, as férias foram totalmente desaproveitadas.
Em síntese, segundo cálculos do Sindicato dos Professores da Zona Sul, 31 059 alunos estão sem aulas apenas nas zonas de Lisboa e Setúbal.
Dois exemplos apenas da política que nos tem desgovernado desde há 9 anos e que foi exuberantemente condenada nas umas. Haja a coragem de inverter o curso da política nacional, como quer o eleitorado, dizendo não às fórmulas governativas e às orientações que nos conduziram à situação desastrosa em que nos encontramos. As condições são hoje mais favoráveis para que assim aconteça. Regozijamo-nos por isso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, o Sr. Deputado Secretário vai ler o relatório e parecer da Subcomissão Permanente, referente a suspensões de mandatos de alguns Srs. Deputados e respectivas substituições.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - O relatório e parecer da Subcomissão Permanente é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 17 de Outubro de 1985, pelas 15 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Partido Socialista:

José Narciso Rodrigues Miranda (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Fontes Orvalho. Esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.º 1/82, a partir do passado dia 7 de Outubro corrente, inclusive.