1592 I SÉRIE - NÚMERO 46

ção, a sisa, o imposto de uso, porte e detenção de armas, o imposto sobre veículos e o imposto especial sobre veículos, o imposto rodoviário e o imposto sobre avaliação de veículos automóveis, os direitos de importação, sobretaxa de importação, as estampilhas fiscais, o imposto de selo...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Porque é que não acabou com eles quando esteve no Governo?

A Oradora: - ..., o imposto de transacções, o IVA, o imposto sobre o consumo de tabaco; sobre b consumo de bebidas alcoólicas e cerveja, o, imposto interno de consumo, o imposto sobre prémios de seguro...

Vozes do PSD: - Já chega!

A Oradora: - ..., sobre minas, sobre pesca, sobre a marinha mercante, sobre o jogo, o imposto do comércio de armamento e munições, de desenvolvimento florestal...

Vozes do PSD: - Já chega!

A Oradora: - ... - também acho que já chega mas pelos vistos não chega -, o imposto extraordinário sobre despesas menos essenciais das empresas, sobre espectáculos e divertimento públicos e ainda a taxa militar, a taxa de regularização da situação militar, a taxas dos serviços de passaportes, judiciais, florestais, médico-legais, gerais e de licenciamento, as taxas de desconto para a ADSE, os emolumentos para o Tribunal de Contas e para a Guarda Fiscal, as multas, adicionais, derramas, juros de mora e taxas de relaxe, se depois de tudo isto este povo continua vivo e feliz é porque tem uma capacidade de resistência inexcedível, ou porque, pura e simplesmente, não paga os impostos devidos ou os paga o menos possível.

Aplausos do PS.

Ë do conhecimento geral que à carga fiscal em Portugal é já demasiado elevada, designadamente quando comparada com a de países de idêntico grau de desenvolvimento e rendimento. Recorde-se mesmo que, em 1981, Portugal foi o país da OCDE em quê a carga fiscal mais se agravou. No entanto, como documenta texto da Comissão de Economia, Finanças e Plano, proposta orçamental que o Governo agora nos apresenta «consubstancia um significativo aumento da carga fiscal», que passa de 28,8% para 31,1% do PIB.
Mas seria possível que este ano a situação fosse diferente e que a proposta do Governo tivesse assim realismo?
Penso que é claro para todos que este era precisamente o ano em que havia possibilidades de se introduzirem as alterações estruturais que o sistema fiscal exige, porque este é um ano de excepcionais recursos financeiros.
Todos os peritos financeiros que vieram à; Comissão de Economia, Finanças e Plano falar sobre propostas de lei das grande opções do Plano e do Orçamento de Estado para 1986 iniciaram as suas intervenções com referências às condições completamente excepcionais com que este ano nos deparamos, chegando-se a classificar este verdadeiro maná como um acontecimento bíblico.
Com efeito, este governo, para além de encontrar o País com uma balança de transacções correntes positiva - quem o imaginaria em 1983? - e uma taxa de inflação que no ano anterior desceu 10%, beneficia de uma situação caracterizada pela baixa da cotação do dólar e do preço do petróleo, bem como de outras .matérias-primas, o que significa que, quer no custo de importações de matérias-primas fundamentais, quer no .pagamento dos juros da dívida pública externa, o País poupará entre 1000 e 1500 milhões de dólares.
Se acrescentarmos que este ano as receitas fiscais aumentarão significativamente, em especial pela introdução de um novo imposto - o imposto sobre o valor acrescentado - e que pela primeira vez o País vai beneficiar das transferências de verbas normais da CEE para o nosso orçamento, compreende-se que estão reunidas condições mais do que suficientes para ser este ano de situação excepcional o das grandes reformas fiscais, dos pagamentos das dívidas mais onerosas e do relançamento controlado do investimento.
Já vimos que nada disso irá acontecer. O Governo, que se lamenta, e com razão, da reduzida margem de manobra a que o peso dos juros da dívida pública o obriga, propõe-nos o maior défice de sempre: 498,5 milhões de contos, eufemismo de quem não quer ultrapassar o limite psicológico de défice anual dos 500 milhões de contos, já que, na realidade e face aos elementos apresentados, tudo leva a crer que as necessidades líquidas de financiamentos do sector público administrativo sejam, em 1986, de 580 milhões de contos.
Todos os governos têm um interesse normal em poder realizar mais. Mas será legítimo aumentar as verbas do PIDDAC, só num ano, mais de 59%? Qual o governo que não gostaria de o fazer? O problema é que tal se faz, como se viu, à custa de um défice orçamental record e de um aumento da carga fiscal dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986 não dá resposta satisfatória a qualquer dos nossos grandes problemas fiscais: mantém a estreiteza da base de tributação; não atenua as distorções acumuladas, em desfavor do trabalho; mantém a política de manipulação parcial das taxas; não ensaia qualquer tentativa de evitar a pluralidade de impostos sobre o mesmo rendimento; não reduz o elevado número de tributos sem qualquer utilidade; não simplifica qualquer ponto do sistema fiscal; não enuncia qualquer propósito de melhoria da administração fiscal, dos tribunais, da informação ao público e das estatísticas fiscais; mantém a política de adicionais e de impostos extraordinários; continua a adoptar uma política avulsa e não controlada na concessão de benefícios; sobe o nível de fiscalidade.
Como estamos longe dos objectivos enunciados pelo Governo, nesta matéria, e como todos nós merecíamos um orçamento melhor.

Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e ,dos deputados independentes Lopes Cardoso e Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Marques Mendes, Duarte Lima e Alípio Dias.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.