1596 I SÉRIE - NÚMERO 46

sarial do Estado, passando tudo que for rentável para os grupos económicos e multinacionais e remetendo o Estado ao papel de produtor de infra-estruturas, ou seja, da realização dos investimentos não lucrativos é dos serviços não rentáveis; mas essenciais, para assegurar ao capital privado alta rentabilidade, o Governo, opta por um menor investimento no sector empresarial do Estado e por um maior crescimento nas importações.
Na imprensa sucedem-se as notícias sobre, prováveis decisões do Governo e dizem: «A CNP vai fechar, os CTT/TLP vão reprivatizar serviços; a TAP vai desinvestir, a RN vai ser redimensionada e á EDP desmantelada».
Entretanto, continuam adiadas decisões fundamentais para o País, como a necessária reestruturação da marinha mercante e da frota de pesca, possíveis com o aproveitamento da capacidade produtiva dos estaleiros navais nacionais, enquanto, por outro lado, se está a pagar ao estrangeiro mais de 60 milhões de contos por serviços de transportes» marítimos:
As consequências da errada política de destruição da marinha- mercante nacional estão à vista. A maioria dos trabalhadores das extintas CNN é CTM, por exemplo, estão no desemprego e novas ameaças pairam sobre os trabalhadores do sector da. indústria naval.
No domínio da metalurgia, o adiamento do plano siderúrgico nacional e da metalurgia do cobre,- para além de não permitir o aumento da produção siderúrgica nacional do cobre, ouro e prata, impede o aproveitamento das infra-estruturas portuárias e ferroviárias, o desenvolvimento da região transmontana, e tem como consequência o subaproveitamento da capacidade das empresas de metalomecânica pesada, como a SOREFAME, a EQUIMETAL, e a MOMPOR, asfixiando simultaneamente muitas pequenas e médias empresas privadas do sector metalúrgico.
Idêntica análise poderia ser, feita para o sector energético ou químico, dos transportes ou, das comunicações. Primeiro imperativo lançamento dos planos de, desenvolvimento, para depois afirmarem a inviabilidade das empresas. Foram dificultados ou mesmo negados financiamentos para investimentos, dilatando, em muitos casos, os ciclos de produção, com graves reflexos nos custos, na perda de. encomendas, nomeadamente no estrangeiro, perdendo-se, assim, mercados, potenciais.
Foi a obrigatoriedade do recurso, ao crédito externo, como meio de captação de divisas para o País com elevados custos financeiros para as empresas.
Esta política que continua e se agrava de asfixia e destruição do sector empresarial do Estado é igualmente visível no descalabro financeiro imposto às empresas públicas, quer através da recusa de dotações de capital, quer na permissão do crescimento assustar dor das dívidas do Estado e de outras entidades: públicas e privadas.
Por exemplo, relativamente à EDP, é afirmado pelo Governo que os principais factores da situação da empresa são: «as elevadas dívidas dos clientes (estimadas em mais de 180 milhões de contos), incluindo as dívidas do sector privado e do Fundo de Apoio: Térmico; o programa de investimentos (250 milhões de contos de 1977 a 1983), apenas financiado em 3,8% pelas dotações de capital, do Orçamento do Estado e 1,3% por comparticipações do Orçamento do Estado e autarquias locais.
No entanto, como também é referido no relatório do Governo, a produtividade do trabalho cresceu na EDP de 1977 a 1984 a um ritmo superior ao dos encargos médios por trabalhador, fazendo decrescer a participação das despesas com pessoal no valor acrescentado bruto de 38% para 19%.
Este ano as dotações de capital propostas pelo Governo para o sector da indústria e energia são, como já aqui foi demonstrado, ainda menores em termos reais do que nos anos precedentes e para a EDP nem sequer há qualquer dotação.
Quanto às empresas públicas de transportes e comunicações e previsão de verbas é diminuta e insuficiente para as indemnizações compensatórias, como muito bem refere o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Com os cortes orçamentais, ficarão por, cumprir o cotratos-programa negociados com sete empresas (TAP, ANA, RN, CP, Carris, Metropolitano e Transtejo). de acordo com estes contratos as indemnizações compensatórias àquelas empresas, por prestarem um serviço público a preços inferiores ao custo, deveriam ser em 1986 de, 34,5 milhões de contos. No entanto, o Governo fixou em apenas 27 milhões de contos o montante global de indemnizações compensatórias. a todas as empresas do sector de transportes e comunicações, procurando ignorar que estas estão também a suportar os custos da introdução do IVA, entregando ao Estado alguns milhões de contos. E, como também refere o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, «não se pode esperar com realismo que as empresas de transporte venham a conseguir no futuro lucros susceptíveis de compensar os prejuízos que, nas condições actuais, são obrigadas a suportar».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao destruir o sector empresarial do Estado, ao vender as partes mais rentáveis das empresas públicas, o Governo quer abrir caminho e dar lugar aos grupos monopolistas que detinham o poder económico e político no 24 de Abril.
A política de destruição constante das grandes opções do Plano, e do Orçamento conduz ao desemprego de milhares de trabalhadores, agrava a dependência do País e impede o seu desenvolvimento.
Por ser contra os direitos dos trabalhadores, ofender a Constituição. da República e ignorar os interesses nacionais, esta política só pode merecer a nossa oposição.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado do PS Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

Sr. Presidente, Srs., Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou limitar-me a comentar as propostas do Governo relativas ao orçamento do sector público administrativo para 1986. Na discussão das propostas orçamentais do Governo não basta, em meu entender, que olhemos sobretudo pára o Orçamento do Estado, e que dediquemos uma atenção secundária aos orçamentos da parte restante do sector público administrativo. É verdade que não é essa a orientação que tem prevalecido nesta Assembleia, nem a que aparece expressa no relatório da lei da proposta orçamental do Governo. Esse relatório foi elaborado quase exclusivamente em termos do Orçamento do Estado e pouco se diz sobre os orçamentos dos fun-