19 DE MARÇO DE 1986

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O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, ouvi com cuidado e atenção a intervenção que acabou de produzir, nomeadamente a enunciação que fez de uma série de impostos, num exercício que pareceu querer fazer-nos recordar todos os existentes.
A primeira pergunta que lhe faço é no sentido de se saber se, porventura, esses impostos que referiu existem no Orçamento apenas a partir deste ano ou se já vêm de há muito tempo.
Por outro lado, há muitos anos que se diz que o nosso sistema fiscal é arcaico, antiquado, constituindo uma sobrecarga em todos os aspectos. Disse a Sr.ª Deputada que este ano era um ano excepcional, fazendo designadamente referência à nossa adesão à CEE.
Ora, dado que a Sr.ª Deputada passou pelo governo anterior e sabendo-se já nessa altura que em 1 de Janeiro de 1986 se iria concretizar a adesão de Portugal às Comunidades, pergunto-lhe se foram feitos alguns trabalhos nesse domínio, no sentido de ser possível caminhar para uma reforma adequada, designadamente para o imposto único sobre o rendimento, de que se fala há tanto tempo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, ouvimo-la aqui enunciar, poder-se-ia dizer, super abundantia cordis todo um vasto estendal de impostos e devo dizer-lhe que, enquanto estava a ouvi-la, o meu primeiro pensamento foi de grande comiseração: como V. Ex.ª deve ter sofrido durante três anos no governo com tanto imposto iníquo e sem ter conseguido acabar com nenhum! ...

Risos do PSD.

Todavia, o meu segundo pensamento foi de uma certa congratulação, pois agora V. Ex.ª deve estar satisfeita por estar do lado de cá e não ter de carregar com esse peso.
A pergunta concreta que lhe deixo é esta: se, realmente, isto lhe deu, durante aqueles três anos que passou pelo governo, tanta preocupação e tanta canseira, que diligências é que V. Ex.ª fez para que alguns destes impostos fossem retirados de cima dos ombros do povo português?
Claro que estou a contar que V. Ex.ª me diga que a culpa é do meu colega Alípio Dias, que era o então Secretário de Estado do Orçamento.

Aplausos do PS.

Mas, contando já com essa resposta, pergunto-lhe: não tinha o governo um primeiro-ministro do seu partido a quem competia a coordenação geral da política do Executivo e, nomeadamente, já que V. Ex.ª considera estes impostos iníquos, atender às leis iníquas?
Que fez V. Ex.ª para além da promessa eleitoral do Sr. Deputado Almeida Santos de enterrar o papel selado com pompa e circunstância?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, depois de ouvir a sua intervenção gostaria de recordar-lhe um ou outro ponto do tempo em que estivemos juntos no governo anterior.
Fez a Sr.ª Deputada uma enunciação da problemática do sistema fiscal e devo dizer-lhe que concordo consigo quando diz que ele carece de ser reformado. No entanto, recordo-lhe que no governo anterior e, de resto, já no VIII Governo se tinha iniciado a reforma da tributação indirecta, que conduziu à introdução do imposto sobre o valor acrescentado, tendo-se ainda lançado, embora talvez a um ritmo lento, a reforma fiscal da tributação directa. Ora, quando V. Ex.ª citou dois ou três impostos, como o imposto de consumo sobre bebidas alcoólicas e cerveja, etc., devia ter lembrado também que são impostos especiais que vêm complementar o IVA e, portanto, são parte integrante da reforma fiscal da tributação indirecta.
Todavia, não obstante essa sua preocupação sobre a reforma do sistema fiscal, que é legitima e com a qual comungo, a minha ilustre amiga criou, de facto, mais um imposto. Quer dizer, não só não propôs a eliminação de nenhum imposto como ainda criou mais um, que foi a taxa municipal de transportes.

Risos do PSD.

E ainda por cima fê-lo à revelia do Ministério das Finanças. Por isso, gostaria que explicasse à Câmara como é que isso pôde acontecer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, para responder.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de agradecer as interpelações que me foram feitas e desde já dizer que, se li tão exaustivamente todos os impostos que estavam referidos no Orçamento - e por acaso a taxa municipal de transportes não está lá referida -, foi por entender que só assim conseguiria traduzir o exagero, a falta de lógica, o excessivo do nosso sistema fiscal. Todos nós sabemos que é assim, mas, realmente, só quando se começa a ler e se repete todo aquele conjunto enorme de impostos é que se consegue traduzir como este sistema fiscal carece urgentemente de reforma.
Creio que é urgentíssimo que esta reforma se faça. Agora, já não sei é se não será necessário que o PS vá para o governo e tenha a responsabilidade pela pasta das Finanças para se poder fazer esta reforma, já que com o PSD no Governo ...

Protestos do PSD.

... , apesar de ter lá estado o meu querido amigo Alípio Dias, tal não foi possível.
Em relação à maior parte das perguntas que me foram feitas, endossá-las-ia ao Sr. Deputado Alípio Dias, que já fez o favor de a elas responder. Acrescento apenas que a taxa municipal de transportes foi aprovada nesta Câmara pelo PSD e pelo PS.

Aplausos do PS.

O Sr. João Salgado (PSD): - Mas o imposto extraordinário não foi!