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I SÉRIE -- NÚMERO 49

O Sr. Rui Machete (PSD): -- Sr. Presidente, como foi solicitado, eu justificava muito brevemente a razão por que, concordando quanto ao resto com a proposta do Sr. Deputado Ivo Pinho -- que, aliás, não é uma proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano, já que ela foi feita a título individual --, preferíamos que os artigos 21.º a 23.º fossem votados pela sua ordem. Enquanto que no que diz respeito aos empréstimos e à aprovação global do artigo 1.º do mapa I anexo há uma justificação lógica, pois têm que ser votados no final de tudo -- e nesse aspecto o Sr. Deputado Magalhães Mota tem toda a razão em dizer que os novos artigos devem ser votados antes destes últimos --, já que só depois é que vamos saber qual o montante dos empréstimos e o artigo 1.º º e o mapa I, assim como o artigo 62.º. Quanto do capítulo dos impostos, há um capítulo IV, «Sistema fiscal», pelo que não vejo por que é que se deve autonomizar e retirar da ordem as matérias relativas ao imposto profissional, imposto complementar e imposto de capitais, na medida em que existem também alterações a outros impostos e o critério da importância das alterações é, obviamente, um critério subjectivo.

O Sr. Presldente: -- O Sr: Deputado Ivo Pinho não vê objecção em que a alínea h) passe a ser a alínea b-1)?

O Sr. Ivo Pinho (PRD): -- Sr. Presidente, não vejo qualquer objecção, mas já agora gostaria de explicar por que é que tomei a iniciativa de fazer essa proposta,
essa sugestão.
Em primeiro lugar,queria dizer que essa proposta foi
apresentada a título pessoal, já que não tive a oportuni-
dade de encontrar o Sr. Presidente na Comissão de Eco-
nomia, Finanças e Plano. Fiz isso porque me foi dito que
era habitual nos relatórios das comissões proceder-se a
essa indicação para facilitar os trabalhos. Foi nesse sen-
tido que o fiz: como não encontrei o Sr. Presidente, e
na minha qualidade de vice-presidente, entendi que devia
fazer esse trabalho para facilitar a nossa sessão de hoje.
Se me pedem para fundamentar a razão pela qual entendi que os artigos 21.º a 23.º deveriam ser discutidos depois direi que, no plano estritamente lógico, não há razão para isso, embora saiba que os artigos 21.º a 23.º, recaindo sobre os impostos profissional, complementar e de capitais, são matéria extremamente delicada, que vai fazer com que a Assembleia da República perca muito tempo coma sua discussão. Daí que, por uma questão de pragmatismo, celeridade e para dar tempo a que as propostas,que surjam nessas áreas pos-
sam ser devidamente fundamentadas, fosse proposta a alínea h), com esses artigos, para discussão quarta-feira ou quinta-feira.

O Sr. Presidente: -- Sr. Deputado Ivo Pinho, quero agradecer-lhe a iniciativa que teve ao apresentar-nos esta proposta. A Mesa pensa que devemos seguir a lógica da respectiva numeração -- tanto mais que V. Ex.ª não levantou grandes dificuldades a isso, a não ser pelo facto de ser uma matéria mais complexa. Assim, a alínea h) passará a ser a alínea b-1).
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): -- Sr. Presidente, em primeiro lugar quero pedir desculpa por voltar à questão da hora das votações. A Mesa decidiu, se bem
entendi, que seguiríamos o critério de votar os artigos imediatamente após a discussão. Não recorreremos dessa decisão, mas estão comissões reunidas -- neste momento, por exemplo, está reunida a 1.ª Comissão.
A minha interpelação vai, pois, no sentido de V. Ex.ª fazer chegar junto dos presidentes das comissões aqui presentes, e aos que estão ausentes a presidir às comissões, o facto de que terão que anular essas reuniões.

O Sr. Presidente: -- Sr. Deputado, o fundamento dessa deliberação situa-se, apenas e tão só, no facto de se ter entendido que para a Mesa era mais fácil anotar as votações logo a seguir ao termo de cada discussão. Assim, foi apenas para facilitar o trabalho da Mesa.

O Sr. António Capucho (PSD): -- Não contesto isso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -- Irei pedir, então, aos Srs. Presidentes das comissões o favor de aqui comparecerem, já que iremos proceder às respectivas votações.
Srs. Deputados, pergunto aos representantes dos diversos grupos parlamentares se dispensam ou não a leitura do Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): -- Sr. Presidente, não queria pronunciar-me já sobre a questão da leitura do relatório, mas, ainda, sobre a questão do método a seguir nas nossas votações.
Creio que a justificação de que se vote por forma
sequencial -- tal como foi proposto pelo Sr. Deputado
Ivo Pinho -- o debate e a votação dos vários artigos
da proposta de lei orçamental tem uma razão evidente,
que não é apenas subjectiva. Todos nós sabemos que
a importância objectiva das propostas de alteração não
é exactamente a mesma daquelas matérias que estão em
discussão.
Creio que também todos nós sabemos que há formas regimentais de conseguir que os debates e as votações não sejam feitos pela sequência dos vários artigos e, portanto, sempre restaria à disponibilidade de qualquer grupo parlamentar propor à Assembleia da República -- e obter para isso maioria -- quer uma nova baixa à comissão da discussão de um artigo, quer o adiamento de uma votação.
Creio que é bastante mais transparente e correcto, considerando a importância relativa das várias propostas, que façamos a seriação do debate e das votações tendo em conta estes aspectos. Como todos sabemos que o debate vai ter uma importância fundamental, a propósito dos impostos sobre aplicação de capitais, profissional e complementar, faz naturalmente mais sentido que todos nós concedamos a nós próprios um pouco mais de tempo para esse debate, do que estarmos a provocar formas antecipadas, ou estarmos a provocar a utilização de mecanismos regimentais que conduziriam, precisamente, aos mesmos resultados.
Penso que poderemos, com facilidade, entender-nos sobre esse campo. Era, pois, neste sentido que pretendia clarificar e apoiar a proposta do meu companheiro de bancada Ivo Pinho.