2 DE ABRIL DE 1986

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Quanto ao imposto de capitais, existe, ao que parece, uma proposta de suspender a isenção que tem vigorado sobre os juros das obrigações. Tratar-se-ia, novamente, de impor um desvio substancial às traves-mestras da política económica do Governo, porque iria contra a dinamização do mercado de capitais, contra a diversificação da captação da poupança, contra o reforço financeiro das empresas com insuficiência de capitais permanentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca, em doze anos de democracia, a Assembleia da República alterou a tabela do imposto profissional proposta pelo Governo, nem interferiu em matéria de preços. Porquê agora e nesta dimensão?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -- Está enganado!

O Orador: -- O Governo tem um programa e é responsável pela sua execução. Mas ninguém poderá, mais tarde, chamar-nos à responsabilidade pelo eventual incumprimento do programa se hoje a Assembleia da República introduzir alterações no Orçamento do Estado de tal monta que desvirtuem traves-mestras da política económica que decorre desse programa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Carlos Brito e João Cravinho.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças: Todos dizem que V. Ex.ª é um bom professor, um bom técnico e nós não temos razões nenhumas para duvidar disso. Uma coisa é certa, V. Ex.ª não parece ter grande habilidade para dirigir-se à Assembleia da República, não a teve no debate na generalidade, não a teve no debate na especialidade e continua a não tê-la.
O Sr. Ministro referiu que os restantes órgãos de soberania devem respeitar o Governo. Disse «não permitiremos desequilíbrios», «não permitiremos que os salários sejam alterados», «não permitiremos que os impostos diminuam num só ano», «se alguém quiser outra política deverá ganhar eleições», «o Parlamento não deve impedir as traves-mestras do Governo».
V. Ex.ª declarou que não está de acordo em que se imponham desvios ao Governo, que haja interferência e obstrução parlamentar à acção do Governo, que não aceita decisões arbitrárias. Finalmente, disse que nunca, em doze anos de democracia, a Assembleia da República interferiu na política de preços ou de impostos.
O Governo, por um lado, vai cumprindo com o Estatuto da Oposição e vai recebendo os partidos e, por outro lado, actua num total confronto com o Parlamento.
Perante estes ultimatos, V. Ex.ª acha que o Parlamento deve aceitar, submissamente, as declarações que acabou de produzir? Sr. Ministro, acha ou não que as declarações de V. Ex.ª são, pura e simplesmente provocatórias? Acha ou não, Sr. Ministro, que nós deveríamos aqui discutir, por exemplo, o preço dos combustíveis? V. Ex.ª diz que o Governo vai apresentar uma proposta. Não é esta a sede de discutir o assunto,
Sr. Ministro? Havendo uma proposta de alteração -- e V. Ex.ª teve dela conhecimento e não através da comunicação social --, não acha que é exactamente aqui que deveríamos discutir esse assunto, aberta e claramente, sem subterfúgios? Talvez V. Ex.ª, com os seus argumentos, conseguisse que a Assembleia da República o seguisse...! Contudo, parece-me que, com a sua falta de habilidade, não vai atingir essa sua finalidade.
Acha V. Ex.ª e que esta é a forma mais clara e mais correcta de iniciar um debate na especialidade sobre matérias tão importantes como esta? Acha, Sr. Ministro, que a sua intervenção serviu para esclarecer, de alguma maneira, esta Câmara? Não terá servido apenas para nos lançar um ultimato, tipo «se vocês fizerem aprovar algumas das propostas de alteração nós teremos uma crise política»? Será que o Governo pretende criar uma situação provocatória?
Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª não nos trouxe nenhum esclarecimento sobre as matérias para as quais existem propostas de alteração.

O Sr. Presidente: -- Sr. Ministro das Finanças pretende responder agora ou no fim?

O Sr. Ministro das Finanças: -- No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Falando o Sr. Ministro das Finanças de uma área que é da competência absoluta da Assembleia da República, como é a aprovação do Orçamento e do Plano, resulta particularmente deslocado o tom e o teor do seu discurso. Na verdade, Sr. Ministro, a quem compete votar e aprovar o Orçamento e as grandes opções do Plano é à Assembleia da República. Talvez o Sr. Ministro das Finanças nunca tenha reflectido sobre a circunstância de cada um de nós ir votar com o peso da sua consciência e da sua relação com o eleitorado.

Vozes do PCP: -- Muito bem!

O Orador: -- Não é um acto ligeiro e, por isso, Sr. Ministro das Finanças, ofende-nos quando vem aqui dizer que, numa matéria que é da competência da Assembleia, o Governo «não consentirá», «não permitirá», etc. Mais do que discutir isto, importa ajuizar politicamente sobre o sentido do seu discurso. O Sr. Ministro não veio ralhar à Assembleia da República por causa das alterações que o Parlamento introduziu na parte das despesas -- já votadas --, mas sim pelas alterações que, em seu entender, a Assembleia da República propõe introduzir na parte das receitas.
Significa isto que o Governo aceita e já digeriu as alterações que foram introduzidas nas despesas, em comissão? Já aceitou o Governo as dotações do capital estatutário para a EDP e para as empresas públicas de transportes? O Governo já aceitou os aumentos para as autarquias, para a construção de juntas de freguesias, para a Acção Social Escolar, para as pensões e reformas da função pública, para o Hospital de Évora, para o apoio à pesca, para o combate à polui-