2 DE ABRIL DE 1986

1767

O Primeiro-Ministro parece recusar-se a compreender que se não trata de opor uma birra a outra birra, mas de opor uma política a outra política.
À política secamente financista do equilíbrio orçamental sobre todas as coisas opõem os partidos da oposição o tempero de alguma humanidade. O equilíbrio entre as receitas e as despesas é importante, mas a salvaguarda do equilíbrio entre as necessidades mínimas da população mais desprotegida e a sua satisfação possível, essa, é irrecusável. Como é irrecusável reduzir o peso da carga fiscal, quando se ganharam as eleições prometendo essa redução; ou aligeirar a cruz fiscal dos rendimentos do trabalho, quando se obteve o Poder para cumprir essa promessa; ou corrigir para menos os preços dos bens mais essenciais, porque desceram vertiginosamente o preço do petróleo e a cotação do dólar, quando se passaram anos a aumentá-los de cada vez que este preço e esta cotação subiam, ainda que pouco; ou negar a natureza de imposto àquilo que imposto é, na tentativa de evitar que a Assembleia faça, em vez do Governo, o que, constitucionalmente, só ela pode fazer.
E que fique bem claro -- para usar uma expressão tão cara ao Sr. Ministro das Finanças -- que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não aceita recados de ninguém, nomeadamente do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro das Finanças ou de todo o seu governo e do partido que o suporta, no tocante à assunção patriótica da política de austeridade necessária para evitar a derrapagem das finanças públicas. Precisamente porque travámos com coragem os demónios da dívida, soltos por quem agora pretende dar-nos lições, é que não podemos ficar insensíveis à maneira tecnocrática e fria como o Governo se propõe aproveitar o «maná» financeiro que lhe caiu do céu. Com o nosso voto, não será todo ele imolado ao betão armado e ao equilíbrio das contas, com total abstracção do sofrimento acumulado. Cada um assumirá, a esse respeito, as suas responsabilidades.
Que o Sr. Primeiro-Ministro chame a esta preocupação « frentismo de esquerda», ou se sirva dela para tentar relançar o papão comunista, é apenas outra revelação do seu pendor para sobrepor à realidade mais insofismável uma jurisprudência de falsos conceitos. Também a este respeito nos não dará lições.
Pelo contrário, fomos nós e o PRD quem lhas demos, votando na especialidade a favor de 99,4 % das despesas propostas pelo Governo, depois de o PSD e o CDS se terem antecipado a abster-se e vindo o PCP a votar contra elas.

O Sr. João Corregedor de Fonseca (MDP/CDE): - E o MDP/CDE!

O Orador: -- Se hoje temos aprovado um orçamento de despesas, fica isso a dever-se ao sentido de responsabilidade dos partidos que na especialidade o votaram. O resto é terrorismo verbal e, como não pratico a maledicência, não concluo que o PSD regressou já ao seu pendor para derrubar os seus próprios governos.

Risos do PS.

O Sr. António Capucho (PSD): -- Essa tem graça!

O Orador: -- Mas, como por vezes a demagogia consegue fazer caminho, termino com uma garantia: a de que o grupo parlamentar do meu partido, sem se
deixar pressionar e muito menos intimidar, continuará a contribuir para que o Orçamento do Estado saia daqui melhorado, não desvirtuado no seu necessário equilíbrio e, sobretudo, socialmente mais justo e mais humano.

Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Silva Lopes do PRD.

O Sr. Presidente: -- Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): -- Sr. Presidente, na última sessão plenária, V. Ex.ª ou quem presidia no momento - não me lembro de quem era - anunciou que hoje nos reuniríamos para discutir o Orçamento do Estado na especialidade.
Nessa conformidade, quero perguntar a V. Ex.ª se houve algum consenso dos grupos parlamentares ou alguma decisão da Mesa no sentido de se ultrapassar o artigo 213.º do Regimento e entrarmos hoje aqui numa espécie de segunda parte da discussão na generalidade.

Vozes do PSD: -- Muito bem!

O Orador: -- No caso de assim não ser, pergunto a que artigo da proposta de lei de Orçamento do Estado é que se refere esta discussão.

Vozes do PSD: -- Muito bem!

O Sr. Presidente: -- Informo o Sr. Deputado Borges de Carvalho que o que se está a processar é a discussão na especialidade dos artigos 11.º e 12.º O teor das intervenções, como V. Ex.ª compreenderá, é da responsabilidade dos Srs. Deputados.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -- Sr. Deputado Almeida Santos, também ficarei muito grato pelo esclarecimento que V. Ex.ª possa dar ao meu colega de bancada Borges de Carvalho.

Vozes do PCP: -- E o discurso do Ministro? Pergunte ao Ministro!

O Orador: -- Bom, abrangerá também o discurso do Sr. Ministro...

Risos do PS e do PCP.

Agora, Srs. Deputados, do que não tenho dúvida é que o discurso do Sr. Ministro se referiu mais às matérias que aqui vamos tratar do que o do Sr. Deputado Almeida Santos.

Vozes do PCP: -- O Sr. Deputado é muito parcial!

O Orador: -- No entanto, o esclarecimento cobrirá também, obviamente, a intervenção do Sr. Ministro, a não ser que me queiram convencer de que o Sr. Deputado Almeida Santos fez esta intervenção porque o Sr. Ministro fez a dele.

Risos do CDS e do PSD.