2 DE ABRIL DE 1986
1769

O Sr. Presidente: -- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): -- Sr. Deputado Nogueira de Brito, com a elegância e até com a graça que sempre coloca nas suas intervenções, pediu-me para responder ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho. Ora, longe de mim intrometer-me numa tarefa que compete à Mesa, pois isso seria um atrevimento que não passaria sem uma reprimenda da quase totalidade dos Srs. Deputados. Solicitei o uso da palavra, concederam-mo, usei dele e creio que não cometi nenhum pecado. Parece que o CDS votou depois! Na verdade, esqueci de me espantar por ter admitido que tivesse votado antes -- faço essa correcção.

Risos.

Quanto ao bom relacionamento com o Sr. Deputado Carlos Brito, desculpar-me-á que não responda; essa é uma pequena brejeirice provocatória que cabe perfeitamente no debate parlamentar sem que me susceptibilize por causa disso.
Porém, já não concordo com a ideia de que as propostas em causa alteravam o Orçamento. O Sr. Deputado Nogueira de Brito menospreza a competência desta Assembleia e a margem que a Constituição lhe confere na feitura do Orçamento. Ainda estamos mal habituados, pois estamos muito próximos de 1982, altura em que esta Assembleia se limitava a fazer uma lei de meios, uma lei quase de enquadramento da matéria orçamental, competindo depois ao governo fazer o resto. 15so já faz parte do passado, Sr. Deputado, e temos mesmo que nos habituar às novidades da nossa Constituição, sobretudo quando elas são boas, como parece ser o caso.
Respondo-lhe com toda a clareza que todos nós fomos tendo consciência de que nos preços havia uma margem fiscal que era inconstitucional. Acontece que não compete aos governos levantar o problema da inconstitucionalidade das suas próprias medidas, mas nunca o Governo apareceu aqui a pretender que não eram inconstitucionais. Acontece que todos os deputados e outras entidades a que compete pôr ao Tribunal Constitucional o problema da inconstitucionalidade de uma lei entenderam que em época de «vacas magras» não era o momento de discutir esse problema. Acontece que em matéria fiscal as «vacas» engordaram um bocadinho e no primeiro momento em que elas engordam é aí que o problema se põe com toda a equidade e foi por isso que neste momento ele surgiu desta forma.
Sr. Deputado Rui Machete, estava a ouvi-lo falar e a lembrar-me da velha história do pingo de solda que todos conhecemos e que não posso contar com todo o rigor. Era uma vez um indivíduo que em casa de uma senhora muito educada andava a soldar uns canos. Ora, caiu-lhe um pingo de solda a ferver em cima das mãos, ele disse uns palavrões que não são muito curiais, a senhora zangou-se e queixou-se à entidade patronal. Então, esse indivíduo disse que apenas tinha dito: «Oh Joaquim, caíram-me uns pinguinhos de solda na mão; tem lá mais cautela!»
Ora, se o Sr. Ministro das Finanças tivesse usado esse tom cortez, simpático, meu Deus, qual de nós é que iria susceptibilizar-se com o Sr. Ministro das Finanças? Mas não foi isso! 0 Sr. Ministro veio para aqui de
dedo em riste -- aliás, é a terceira ou a quarta vez que o faz -- dizer que não consente, não permite, não embarca, não compreende, tem que ficar e aqueloutro.

O Sr. Silva Marques (PSD): -- Por isso é que ele é bom Ministro!

O Orador: -- Bom Ministro não é aquele que não respeita as competências da Assembleia da República. Para mim esse não é um bom Ministro, isto sem prejuízo de o Sr. Ministro das Finanças poder ter -- e tem certamente -- outras qualidades, mas essa falta-lhe.
O Sr. Deputado Rui Machete disse que o discurso que fiz foi de um político e não de um constitucionalista. Sr. Deputado Rui Machete, longe de mim insultar o Sr. Ministro das Finanças, supondo que ele não conhece as elementaridades da Constituição do seu próprio país. Não faço isso, mas o senhor, que é seu colega de partido, pode fazê-lo com todo o à-vontade; porém eu não!

Risos do PS.

O Sr. Deputado disse ainda que o Governo veio aqui dizer o que é que pode ou não aceitar. Ora, há uma coisa que ele tem de aceitar -- e aí é que está a nossa divergência: é que a Assembleia exerça as suas competências como melhor entende e faça o Orçamento que considere melhor para o nosso país. O Governo não tem de aceitar, mas sim de se demitir. Acredite que se assim for nenhum de nós irá pôr luto, nem ninguém irá propor aqui um minuto de silêncio.

Risos dos PS.

Sr. Deputado Rui Machete, creio que respondi às questões que me colocou com a afabilidade correspondente também com o apreço pela sua inteligência que é, seguramente, maior do que a minha.

Aplausos do PS e do deputado independente Lopes
Cardoso.

O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por dez Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PRD, no sentido de baixar à Comissão de Defesa Nacional a proposta referente ao artigo 11.º -- suponho que essa proposta incluirá também uma proposta de aditamento com o n.º 11-A -- e que é do seguinte teor:

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 148.º do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados, em número de dez, requerem a baixa à Comissão de Defesa Nacional, pelo prazo de 48 horas, das propostas referentes ao artigo 11.º e 11.º-A, a fim de ser preparado o seu debate em Plenário.

Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 12.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.