2 DE ABRIL DE 1986

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se tiverem interesse, leiam a transcrição que os serviços venham a fazer do meu discurso, o qual, aliás, sendo do Ministro das Finanças, contém o pensamento e o sentimento do Governo.

Vozes do PCP: -- Pior ainda!

O Orador: -- Separei as traves-mestras da política económica do Governo de tudo o mais. E é por se desenharem algumas eventuais alterações a essas traves--mestras que o Governo diz: «Assim não pode ser».
Não podemos ser responsabilizados pelo cumprimento do Programa do Governo, quando nos destroem algumas das traves-mestras da política económica.

Vozes do PSD: -- Muito bem!

O Orador: -- Separei também as áreas da competência exclusiva da Assembleia da República, que o Governo respeita inteiramente, das áreas da competência do Governo.
Através do meu discurso, o Governo refere ser fundamental para o País e para os próprios órgãos de soberania que haja o respeito integral das duas esferas de competência: a que cabe à Assembeia da República, designadamente a da matéria fiscal, que o Governo respeita por inteiro, e a que cabe ao Governo, designadamente a da gestão de preços, de que o Governo de modo algum pode abdicar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, informo a Câmara que o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Mar convoca os Srs. Deputados para uma reunião a realizar no dia 9 de Abril, às 10 horas, que o Sr. Coordenador da Subcomissão da Juventude convoca para reuniões nos dias 1 e 3 de Abril, respectivamente às 17 horas e às 17 horas e 30 minutos, e que o Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos convoca para uma reunião no dia 1 de Abril, às 18 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A última intervenção parlamentar do Sr. Primeiro-Ministro e o folhetim que se lhe seguiu tiveram a virtude dos seus próprios defeitos: a virtude de terem agido como uma campainha de alarme nos que dormem sobre o que há de definitivo nas nossas conquistas democráticas.
Com a eleição do primeiro Presidente Civil, após um ror de tempo de presidências castrenses, e com o pé bem assente na Europa em que a democracia se não discute, muitos foram os que fecharam o dossier das suas preocupações quanto ao regime.
Alertados pelo alarme, perguntam-se agora se o Primeiro-Ministro e o seu Governo apenas tropeçaram no desábito das praxes ou denotaram predisposição de espírito para porem o essencial em causa.
É porventura cedo para uma resposta. Mas não para lamentar o que houve de insólito num discuso que conseguiu ser tão mau como isto: primeiro conter a demonstração de que é um erro crasso reduzir o preço dos combustíveis, ainda que só na sua componente fiscal, e ao mesmo tempo a garantia dessa redução; segundo admitir a possibilidade financeira e fiscal da
redução dos preços de alguns combustíveis e de, pelo menos, um bem essencial e, não obstante, não formalizar em proposta essa redução; terceiro, negar ao sobrepreço dos combustíveis - deduzidos os custos e as margens de comercialização - a natureza de imposto indirecto, quando, obviamente, é isso que ele é e que o próprio Governo lhe chama na sua proposta de Orçamento do Fundo de Abastecimentos; quarto, introduzir no final da discussão na generalidade da proposta de lei do Orçamento, já na iminência da votação, a figura ortorrômbica da proposta verbal de aumento das despesas sob condição de os deputados abdicarem de exercer a sua constitucionalíssima competência para alterarem a proposta de lei do Governo.
Permito-me aqui uma breve referência ao discurso do Sr. Ministro das Finanças, que acabámos de ouvir, tendo-me parecido que regressei aos meus tempos de escola primária. Pretendeu dar-nos lições e matricular-nos numa suposta escola de que seria professor, dizendo que «não permitiremos», «não consentiremos», «não embarcaremos em... ».
Mas não consente quem? Não permite quem? Não embarca quem? O Governo, a propósito do exercício normal pela Assembleia das suas competências? É isso, ou seja, que esta Assembleia exerça as suas normais e constitucionalíssimas competências, que o Governo não permite?
Ouvimo-lo também dizer que quem desejar outra política económica tem de ganhar as eleições. Será que isto significa que o Governo as ganhou por maioria suficientemente confortável para impedir que nesta Assembleia se formem maiorias contrárias ao seu desejo e à sua vontade?

Vozes do PS: -- Muito bem!

O Orador: -- Disse ainda que é este o nosso Orçamento. «Nosso» de quem? Do Governo? Mas nós temos de fazer um orçamento do Estado -- é esse que estamos a fazer -- e não um orçamento do Governo. Se este é só o orçamento do Governo, pode tratar-se de um orçamento inútil, porque do que o nosso país precisa é que o Estado disponha de um orçamento.
Disse ainda que o Governo não é nem «anónimo» nem de «responsabilidade limitada». Anónimo encarrega-se todos os dias de o não ser pelo recurso que faz a tudo quanto é meio de comunicação social.

Risos do PSD.

Acho estranho que os Srs. Deputados ainda continuem a rir-se desta afirmação, depois da afirmação extraordinária da maneira como este Governo povoa os órgãos de comunicação social em geral e o pequeno ecrã em especial.

Vozes do PSD: -- Olha quem o diz!

O Orador: -- Mas, Sr. Ministro das Finanças, de responsabilidade limitada este Governo tem de ser - limitada, naturalmente, pela Constituição e, desde logo, pelo princípio da separação de poderes que nela se consagra.
Mais uma vez realço o que já o meu camarada João Cravinho realçou: não se trata de se propor aqui a redução de preços de bens especiais, mas de exercer a competência para alterar a margem e a expressão fiscais desses preços. Não poderemos deixar que se con-