2 DE ABRIL DE 19861761

Quanto à discussão e leitura prévia do relatório, pela nossa parte, dispensamo-la.

O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, vamos dar início desde já à discussão dos artigos que estão propostos nas alíneas a) e b). Entretanto, no intervalo, farei uma reunião de líderes para que possamos chegar a uma conclusão e a um consenso sobre esta matéria.
Pretendo saber se os Srs. Deputados dispensam ou não a leitura do relatório. Se entendem que ela deve ser feita agradeço que o digam, pois, caso contrário, passaremos desde já à sua discussão.

Pausa.

Como ninguém requer a leitura, vamos dar início à discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): -- Sr. Presidente, consideramos conveniente para a organização dos trabalhos que nos possamos organizar internamente sobre a nossa votação.
Se V. Ex.ª entender que, com prejuízo do intervalo, por exemplo, deve ser desde já convocada a reunião de líderes para assentarmos a sequência dos debates e das votações, o PRD entende que essa proposta é lógica e merece, naturalmente, a nossa concordância. Com isso ganharemos tempo na organização dos debates e no modo como eles decorrerão.
Se se entender de forma diversa, o meu grupo parlamentar decidirá em conformidade com a sequência da deliberação que a Mesa tomar.
Proponho que se reúna, antecipando o intervalo regimental, a conferência de líderes e que assentemos nela a sequência dos debates e a sua deliberação. É uma proposta que faço à Mesa e gostaria de ouvir a opinião dos outros grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): -- Sr. Presidente, em relação à proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota e no sentido de facilitar e dar maior celeridade aos trabalhos, o PSD prescindirá da conferência de líderes e dará o seu acordo à sequência proposta pelo Sr. Deputado Ivo Pinho e à votação nos termos em que a Mesa acabou por deliberar.
Penso que a única objecção existente era a nossa e, portanto, iremos retirá-la para que possamos seguir em frente. Também pela nossa parte dispensamos a leitura do relatório.

O Sr. Presidente: -- Está, portanto, estabelecido o consenso.
Srs. Deputados, segundo a metodologia proposta, vamos entrar na apreciação da proposta de lei n.º 16/IV, relativa ao Orçamento do Estado para 1986, e na discussão dos seus artigos 11.º e 12.º
Estão em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitirão VV. Exas. que teça algumas considerações sobre a apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 1986. Justifica-se que o faça, porque o Governo tem notícias da existência de intenções de alteração em alguns pontos substanciais da proposta.
O Governo apresentou em meados de Fevereiro passado a proposta do Orçamento do Estado para 1986. Trata-se de uma proposta a que são reconhecidos a consistência macroeconómica e um «grau de verdade» pouco usual.
Esse é o nosso Orçamento porque executa a nossa política económica. Aprovado o Programa em Novembro passado e investido o Governo em toda a sua plenitude e legitimidade, devem os restantes órgãos de soberania respeitar que a política económica seja concebida e conduzida pelo próprio Governo.
A nossa política económica está, toda ela, dirigida para realizar a «estratégia de progresso controlado». Queremos que aumente o nível de vida das famílias portuguesas, mas não permitiremos que isso se faça à custa dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais que prometemos atingir, gradualmente em matéria de défice externo, défice do Estado, desemprego, inflação.
Queremos que o consumo privado cresça, mas não permitiremos que se substitua ao investimento, como locomotiva da procura interna e do crescimento económico.
Queremos que os salários reais cresçam, mas não consentiremos perdas de competitividade externa, nem nos deixaremos iludir com a tentação dos ganhos salariais excessivos e, por isso, efémeros e reversíveis. Queremos que a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e sobre o capital do risco diminua, mas não embarcaremos em soluções fáceis de fazer desagravamentos espectaculares num só ano, provocando o descontrolo e as derrapagens.
Esta é, Srs. Deputados, a nossa política económica. Se alguém quiser outra política, deverá ganhar eleições.
Não é no âmbito do debate do Orçamento do Estado que o Parlamento pode obrigar a uma mudança essencial da orientação da política económica, mas sim, e apenas, quando a Assembleia da República investe ou derruba governos. De resto, é em eleições que, por excelência, se assumem promessas e compromissos de uma ou outra orientação política. Quem ganha eleições, e constitui Governo, tem o direito e o dever de pôr em acção a política económica que tiver delineado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entendemos que o Parlamento não deve modificar as traves-mestras dessa política - muito menos quando escassos meses estão decorridos sobre a aprovação do Programa do Governo.
Srs. Deputados: o País quer ter um Parlamento forte, ao lado de um Governo forte. A força de um não pode ser a fraqueza do outro. Não estamos aqui para isso!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos de respeitar a esfera de competência de cada órgão de soberania, para evitar que surjam fraquezas e fragilidades que só empobrecem o País e desacreditam a democracia.