516 I SÉRIE - NÚMERO 14

Tem-nos sido dito que a compensação para o saldo financeiro negativo que pode vir a ser provocado pelas importações de produtos agrícolas será encontrado nas transferências a receber do FEOGA-Orientação, do FEDER e do Fundo Social Europeu. Simplesmente, todos sabemos que por causa dos apertos financeiros da Comunidade os recursos desses fundos se têm mostrado cada vez mais limitados. Os fundos estruturais têm vindo a acumular cada vez mais atrasos nos seus pagamentos. Mesmo que a quota portuguesa nos recursos desses fundos seja estabelecida com generosidade, não será fácil que ela se mostre suficiente para assegurar daqui a dois ou três anos um saldo global positivo nas transferências financeiras entre Portugal e a CEE.
É por tudo isso que temos de estar alerta. É urgente que o Governo estude possíveis soluções e vias de negociação para resolver as dificuldades que se desenham no horizonte. Mas se isso tem estado a ser feito - o que é duvidoso -, o Governo tem guardado nessa matéria, como aliás em muitas outras, um total silêncio em relação à Assembleia da República.
A haver algum trabalho já feito, adivinho qual é a justificação do Governo para não nos dar quaisquer informações sobre ele. A justificação, que já temos ouvido noutros casos, estará contida no velho adágio popular de que o «o segredo é a alma do negócio». O Governo pretende que, quando há negociações, não deve proporcionar quaisquer informações à Assembleia da República porque isso prejudicaria os resultados a obter.
Esse comportamento do Governo é a meu ver profundamente errado. As negociações com a CEE sobre problemas de fundamental importância não são só do interesse do País.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como já aqui disse noutras ocasiões, há possibilidades efectivas de encontrar entre os partidos da oposição apoio para as posições apresentadas pelo Governo em Bruxelas quando se trate de negociar questões de grande interesse nacional. Nesses casos, os negociadores portugueses estariam certamente em posição muito mais forte se estivessem apoiados não só em instruções do Governo mas também em orientações aprovadas pela Assembleia da República. Isso tem acontecido noutros países. Todos nós, o Governo e a oposição, nos devemos esforçar para que também aconteça entre nós.
Este governo não tem, porém, mostrado qualquer disposição para aproveitar a contribuição que a Assembleia da República pode dar para reforçar as posições negociais portuguesas. Prefere mesmo provocar a confrontação, ao manter a Assembleia da República pouco informada sobre o que se está a passar.
Está provado que não é assim que o Governo conseguirá esconder os seus reveses nessas negociações, como se demonstrou recentemente acontecer com o caso PEDIP.
Quando é que o Governo se mostrará disposto a mudar a sua atitude?

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Continuamos a ouvir, não sabemos com que fundamento, que para este governo a juventude constitui uma das suas principais preocupações. Face à realidade concreta, quase diríamos que de uma lamúria se trata!
Insistem em afirmar que a Secretaria de Estado da Juventude tem como propósito desenvolver uma política global e integrada de juventude, ou horizontal, como agora lhe chamam.
Se porventura o PSD e o Governo fossem obrigados a pagar impostos por cada mentira que nos pregam, de certeza que hoje teríamos, com alguma sorte, um orçamento sem défice.
A realidade é, porém, bem outra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e constatamo-la diariamente. O Governo não tem nenhuma política orientada para a resolução dos mais candentes problemas juvenis! A Secretaria de Estado da Juventude não passa de um pequeno departamento governamental, sem verbas, onde se faz muita propaganda e demagogia, mas sem intervenção naqueles que são os problemas fundamentais dos jovens portugueses.
E as propostas de lei em debate aí estão para o demonstrar.
Face às necessidades e interesses imediatos dos jovens portugueses, particularmente nos domínios do emprego, do ensino, da habitação, bem como noutras matérias, nomeadamente no que se refere ao combate à droga e à delinquência juvenil, as propostas que o Governo nos apresenta estão para a juventude como a noite está para o dia.
No que se refere ao desemprego, o Governo afirma que em 1986 diminuiu e que vai continuar a diminuir em 1987.
Mas sobre esta matéria importa que nos entendamos!
Será que o Governo considera emprego o recrudescimento da exploração do trabalho infantil e juvenil?

O Sr. José Magalhães (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Será que considera empregados os jovens que se encontram abrangidos pelo decreto-lei da aprendizagem? Ou mesmo até aos jovens que se encontram a frequentar cursos de formação profissional? Será ainda que para o Governo os jovens dos OTL e OTJ são jovens empregados? Ou será que o Governo pretende resolver o desemprego juvenil através do subemprego e do trabalho precário?
A não ser assim, como se justifica, por exemplo, que as verbas destinadas ao pagamento de remunerações do pessoal eventual da função pública, os chamados «tarefeiros» aumentem 1193 %? Ou seja, de cerca de 850 000 contos em 1986 passa para quase 5 milhões de contos em 1987.
São interrogações concretas a exigir respostas concretas, para que possamos todos perceber qual a concepção governamental em matéria de emprego.
E que política de emprego para a juventude será esta, quando o Governo não dota a Inspecção-Geral do Trabalho das condições e verbas para que possa desempenhar as suas funções em matéria de fiscalização da precariedade do trabalho e da exploração do trabalho infantil e juvenil.
Este é o panorama que o Governo nos oferece para 1987.
Relativamente à educação, questão fundamental para o desenvolvimento dos jovens portugueses e, em consequência, do próprio País, o Governo traz-nos uma