21 DE NOVEMBRO DE 1986 517

brilhante novidade. O que era a prioridade das prioridades em 1986, deixou de o ser em 1987. Estranha concepção de prioridades a que este Governo tem! O Governo faz de conta que não existe a Lei de Bases do Sistema Educativo. Faz de conta que as famílias portuguesas vivem abastadamente, e, vai daí, diminui as verbas para a acção social escolar. Faz de conta que os serviços sociais universitários correspondem às necessidades e, como tal, cortam-se verbas substanciais no PIDDAC e nas despesas correntes, impedindo objectivamente o aumento do número de bolseiros e os apoios aos estudantes.
Mas também no domínio da habitação o panorama não é diferente.
O Governo demite-se das suas responsabilidades nesta matéria, nomeadamente no domínio da construção de habitação social. Juntando a isto o recente agravamento do crédito jovem e das condições de acesso ao crédito por parte dos jovens e casais jovens para a aquisição de casa própria, perceberemos que para 1987 o Governo nos prepara um ano magro no domínio da habitação.
No domínio da justiça é particularmente grave a ausência de meios capazes para apoiar a reinserção social dos jovens detidos, bem como os escassos recursos previstos para o combate à droga e para a recuperação e apoio a jovens toxicómanos.
Torna-se, assim, claro que em muitas matérias estes são problemas de somenos importância e por conseguinte não devem, na sua opinião, merecer preocupação.
Não temos esse entendimento das coisas!
Assim como não consideramos de somenos importância, por exemplo, os problemas dos jovens que cumprem o serviço militar obrigatório. O decréscimo das verbas para o SMO é a demonstração clara da falsidade das afirmações do Governo e da própria lei apresentada à Assembleia da República e impede objectivamente o encurtamento do período de prestação do SMO, tão propagandeado pelo Governo e também pela Juventude Social-Democrata, bem como o aumento do pré para níveis aceitáveis e a melhoria das condições de alimentação, alojamento e transporte dos jovens militares.
Como é apanágio de governos demagógicos, também este tenta limpar a triste imagem que decorre da sua nefasta política!
O objectivo é claro! Servindo-se das enormes dificuldades da juventude, socorre-se de algumas artimanhas e falsas soluções, tentando assim iludir os jovens e canalizá-los para o apoio e suporte político e eleitoral da direita.
Um governo que actua com tais propósitos, desperdiçando dessa forma a capacidade e energia criadora dos jovens, não é digno da juventude que somos. Por isso é também tempo que se vá embora.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Respondendo a críticas que lhe foram formuladas no sentido de que o Governo subalterniza o objectivo de reforma administrativa, já que fazia desaparecer a área respectiva da orgânica do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro
respondia em I S de Novembro de 1985 (durante o debate do Programa governamental) que extinguir a Secretaria de Estado da Administração Pública seria um «bom exemplo» da forma de « conseguir obter uma melhor Administração Pública».
A um ano de vista, já podem ser analisados os resultados desta óptica governamental, que entregou a gestão dos recursos humanos ao Ministério das Finanças e separou a reflexão e a actuação sobre a modernização da Administração Pública da gestão concreta.
A nota fundamental que se apura é a de que o âmbito das questões relativas à reforma da Administração Pública se reduziu na actividade do Governo, às medidas (pontuais e desconexas) que apresenta nas propostas de Orçamento do Estado.
O disparate deu o resultado esperado: a reforma da Administração Pública está entre parêntesis e a gestão dos recursos humanos está reduzida a meras operações de contabilidade pública.
Por detrás deste sistema (ou, melhor dizendo, desta falta de sistema) orgânico e institucional não há qualquer inocência e está uma prática vergonhosa, que os números e os factos evidenciam.
Parece que, pelo menos, seria de sublinhar quatro pontos.
Primeiro: subjacente à produção de novas leis orgânicas está o objectivo de substituir responsáveis e de enxamear a Administração Pública de afilhados, dependentes do partido, do PSD, instalado no Governo.
Segundo: a política (contabilística) que vem sendo seguida traduz-se no desrespeito das garantias de emprego dos trabalhadores da função pública e no recurso sistemático a situações de trabalho precário, nomeadamente a tarefeiros e outras situações.
Terceiro: prossegue o desmantelamento de serviços públicos de intervenção económica e o enfraquecimento de serviços relacionados com prestações sociais, nomeadamente nos campos da saúde, da educação e outros.
Quarto: o Governo constrói dia a dia uma pesada máquina de ingerência no campo próprio de actuação das autarquias locais, visando através dos órgãos desconcentrados, de órgãos que dirige e dele dependem, evitar a regionalização e a reforma da Administração Pública que a acompanhará necessariamente.
É dentro destas quatro linhas de concreta acção política governamental que assumem o seu significado as normas contidas no Orçamento e relativas à função pública.
Propõe o Governo incentivos á deslocação para a periferia - e confessou que praticamente não gastou nada de relevante da verba de 2 milhões de contos inscrita no Orçamento do Estado deste ano de 1986 para esse fim.
Propõe o Governo alterar o vigente sistema de bonificação das aposentações antecipadas - sistema, aliás, introduzido pela Assembleia durante a discussão do Orçamento para 1986 - e, ao mesmo tempo, espantosamente, promove esse sistema, que quer revogar, com anúncios (tipo «agência de viagens») mostrando as delícias da reforma antecipada no sistema aprovado pela Assembleia.
Propõe o Governo a tributação dos funcionários públicos e, questionado nas comissões, reconheceu não ter definido a solução para os problemas complexos - e complexos são, Srs. Deputados, quer para os trabalhadores, quer para as autarquias, quer para outras entidades -, problemas esses que resultam de uma tri-