21 DE FEVEREIRO DE 1987 1807

Carlos Eduardo Oliveira Sousa.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Francisco Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
José Maria Andrade Pereira.
Manuel Afonso Almeida Pinto.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.
Raul Fernando de Morais e Castro.

Deputados independentes:

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Maria Amélia do C. Mota Santos.
Rui Manuel Oliveira Costa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na Mesa e foi admitido o projecto de lei n.º 371/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Manuel Mendes, do PCP, que propõe a integração da freguesia de Meadela na cidade de Viana do Castelo, que baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no primeiro ponto da ordem do dia de hoje, vamos prosseguir o debate sobre a proposta de lei n.º 46/IV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas, cuja votação está prevista para as 12 horas, caso, naturalmente, até lá esgotemos o debate.
Entretanto, o Sr. Deputado João Salgado ficou com a palavra reservada para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Morgado, pelo que lhe concedo a palavra para esse efeito.

O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Deputado João Morgado, na intervenção que produziu ontem em nome da bancada do CDS sobre o tema em debate, V. Ex.ª nada disse.
Falou em defesa civil, em distribuir isto e aquilo pelo povo português, enfim, a questão da programação militar será, certamente, abordada noutra intervenção da sua bancada.
A certa altura disse que o Governo não tinha uma política de defesa nacional. Mas então como compatibilizar essa afirmação com o facto de o Governo apresentar a lei em causa, o que traduz uma política de defesa nacional?
Sr. Deputado, então o assunto que estamos a tratar não é de política de defesa? E, sendo assim, não acha que a sua postura é contraditória?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado, para responder.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Deputado João Salgado, suponho que V. Ex.ª não deve ter ouvido com atenção a minha intervenção. Isto porque concluir
daquilo que aqui afirmei que eu nada disse é uma conclusão que deve ser única neste hemiciclo. Por isso, recomendo-lhe a leitura da transcrição da gravação que certamente existe, pois com certeza que tirará uma conclusão diversa dessa.

O Sr. João Salgado (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Deputado, é só para lhe dizer que possuo uma cópia do seu discurso.

O Orador: - Então agradeço que a leia.
Relativamente à questão que me colocou sobre a minha afirmação de que o Governo não tem uma política de defesa, devo dizer-lhe que na minha intervenção -e se tem uma cópia dela pode conferir o que vou dizer- remeti esse problema para duas intervenções que foram aqui produzidas pelo meu companheiro de bancada e presidente do partido, deputado Adriano Moreira. V. Ex.ª encontrará aí as razões da minha posição que na ocasião não se tornava necessário, nem seria curial, reproduzir.
Simplesmente, o que disse e continuo a manter foi que a falta dessa política de defesa prejudica, naturalmente, uma lei como esta, uma vez que ela visa, em princípio, reapetrechar as Forças Armadas com equipamento nos próximos cinco anos, o que tem a ver, fundamentalmente, mas não só, com a definição da ameaça que, de facto, não está produzida. Não compreendo que se dê a um trabalhador um determinado instrumento, sem primeiro se saber o que é que ele vai fazer. O Sr. Deputado não pode dar uma enxada a um homem que vai, por exemplo, desempenhar a profissão de carpinteiro!
É por isso que digo que a primeira questão é definir as vulnerabilidades, as necessidades e, portanto, a política de defesa, que naturalmente não é estritamente militar, pois tem outras vertentes. Desse modo, a discussão sobre esta lei seria mais rica e mais útil e, por consequência, mais capaz de dotar as Forças Armadas daquilo que todos desejamos que elas tenham, que são os meios necessários para bem desempenhar as suas missões.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa: A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, publicada em 1982, impunha, no seu artigo 73.º, que «no prazo de um ano a partir da respectiva entrada em vigor seria aprovado, entre outros diplomas, o regime das leis de programação militar».
Estamos, assim, a tratar, neste momento, de um assunto com cerca de cinco anos de atraso.
Por outro lado, não é por demais lembrar que uma grande componente dos programas de reequipamento e de infra-estruturas das Forças Armadas foi apreciada e votada no ano transacto e na sequência da discussão e aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 1986, que, no seu artigo 12.º, n.º 2, autorizava a continuação da execução de programas de equipamento mas impunha que, no caso de programas plurianuais