18078 I SÉRIE - NÚMERO 47

que envolvessem verbas superiores a l milhão de contos, fossem feitos em conformidade com a lei de programação militar. Este dispositivo, contrário à inércia governativa, implicou a possibilidade de apreciação na Assembleia da República -como, aliás, teria de ser sempre - dos programas com incidência, respectivamente, para os anos 1986 a 1992, aquisição de três novas fragatas, para os anos 1986 a 1989, aquisição de seis aviões de patrulhamento e luta anti-submarina P3-B e completamento das esquadras de aviões A 7-P, e para 1986 a 1988, aquisição de um sistema de defesa anti-aérea (sistema Vulcan-Chaparral).
Poder-se-ia dizer que se aprovou nessa ocasião uma verdadeira lei de programação militar. Aliás, no relatório então produzido pela Comissão de Defesa concluía-se que «os quatro programas em apreciação envolviam a maior parte dos grandes programas de investimento no reequipamento das Forças Armadas até ao final da década».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que ora apreciamos referencia-se de 1987 a 1991, ou seja, diz respeito aos próximos cinco anos.
Significou esta proposta também a apresentação em conjunto de dados sobre as missões das Forças Armadas, sistema de forças e dispositivo. Foi um passo em frente que teria sido de maior relevância se tivesse sido apresentado, pelo menos em fórmula aberta, o conceito estratégico militar sequencial ao conceito estratégico de defesa nacional.
Relacionar-se-ia melhor o conjunto de opções com os objectivos definidos.
Ficou-se, no entanto, o Governo por, na apresentação da sua proposta de lei, delinear tão-só quatro prioridades:
Completamento dos sistemas de forças destinadas aos Açores e Madeira;
Apoio às infra-estruturas fundamentais do Exército, Marinha e Força Aérea;
Apoio de sustentação de forças existentes em áreas críticas e primeira prioridade;
Programas que, pela sua natureza indispensável e fundamental, se contemplam desde já.
Ou seja, os cerca de 40 milhões de contos do Orçamento do Estado, os cerca de 2420 milhões de contos de contrapartidas provenientes de França e os cerca de 67 milhões e meio de contos provenientes de contrapartidas dos Estados Unidos da América, previstos neste diploma para o período de 1987 a 1991, foram em grande medida atribuídos pelos ramos das Forças Armadas na base daquelas prioridades.
Convenhamos que é superficial, pouco e frágil para uma aprofundada análise das opções efectuadas.
Passando á análise dos programas de reequipamento em curso, todos dependentes de ajuda externa, sugerem-se-nos diversas questões sobre diversos tipos de programa de modernização -faltam esclarecimentos mais adequados-, sobre equipamentos relacionados com electrónica e sobre escolhas referentes a mísseis anti-aéreos.
Nos programas de reequipamento concebia-se uma melhor especificação das opções relacionadas com a aquisição de helicópteros destinados à luta anti-submarina e diversas modernizações previstas para equipamentos existentes.
Parece-nos que os programas perspectivados para o reequipamento no Exército não têm ainda devidamente equacionada uma mais aprofundada modernização de equipamentos.
Por outro lado, não temos ainda uma informação sobre a conclusão do programa SICCAP e naturalmente que o esforço de aquisição de uma esquadra de interceptores, bem como a transformação dos C-130, se inscreve em necessidades relevantes da nossa defesa nacional mas sobre as quais conviria a obtenção de mais informações.
Abordamos ao de leve alguns aspectos de uma lei cuja análise mais importante apontará para a sua apreciação, programa a programa, em sede de especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero terminar sem deixar algumas preocupações, por me parecer persistirem diferenciações entre sectores, melhor ramos, cuja necessidade de modernização e reequipamento é de todos conhecida.
Considero ainda que não está devidamente apresentado um relacionamento entre as opções tomadas na base das prioridades estabelecidas e as verbas distribuídas pelos ramos.
A proposta de lei não faz referência ainda aos programas aqui aprovados no ano anterior e que, obviamente, terão implicações nos próximos cinco anos, e há um optimismo, porventura exagerado, sobre as contrapartidas oriundas dos EUA, quando, na verdade, se tem vindo a verificar um decréscimo daquelas sem que o Governo consiga agir diplomaticamente no sentido de inverter aquela situação.
Acresce ainda que programas que envolvem verbas avultadas não perspectivam a promoção e valorização das nossas indústrias de defesa e respectivo nível tecnológico.
Onde está a quota de participação das indústrias de defesa nacional ou tão-só da indústria nacional nos programas apresentados, que têm a ver com verbas bastante avultadas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos hoje repetir muitas das questões que aqui foram colocadas na recente interpelação sobre defesa nacional, que foi bastante esclarecedora sobre esta área de actividade do Executivo.
Para já os programas propostos são importantes tendo em conta as urgentes necessidades de modernização e reequipamento das nossas Forças Armadas.
Do debate que decorre melhor apreciaremos o rigor devido ao conjunto das opções apresentadas. Assim o Executivo nos esclareça sobre as questões colocadas.

Aplausos do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.

O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Farei uma intervenção de carácter sectorial.
Na proposta de lei de programação militar apresentada pelo Governo à Assembleia da República está ausente a consideração do importante papel que, de acordo com o conceito estratégico de defesa nacional, cabe à indústria de defesa portuguesa no equipamento das Forças Armadas.